DOU 05/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM RONDÔNIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO A Chefe da Seção de Multas e Recursos da SRT-RO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, com base no disposto na Portaria/MTP nº 667/2021, vem comunicar à empresa abaixo que o recurso administrativo interposto não foi conhecido e não teve seguimento, tendo sido mantida a decisão de procedência do respectivo auto de infração. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, através de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do link https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação deste edital. . RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF P R O C ES S O . PANIFICADORA NORDESTE LTDA 02.767.006/0001-14 46758.000007/2019-98 ROSANA DE TOMAZ DE SALIGNAC E SOUZA Auditor Fiscal do Trabalho EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO A Chefe da Seção de Multas e Recursos da SRT-RO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, com base no disposto na Portaria/MTP nº 667/2021, vem comunicar à empresa abaixo que o recurso administrativo interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa superior. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, através de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do link https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação deste edital. . RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF P R O C ES S O . LIMPEMAQ CONSERVACAO E LIMPEZA EIRELI 84.646.405/0001-91 46758.000507/2018-49 ROSANA DE TOMAZ DE SALIGNAC E SOUZA Auditor Fiscal do Trabalho SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO M4JUAS A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . 34 SP ADOLFO INCORPORADORA SPE LTDA 14152.182581/2023-64 AI 22.649.192-7 . 34 SP ADOLFO INCORPORADORA SPE LTDA 14185.025668/2023-58 ND 20.289.005-8 . A. ROMEU T CONFECCOES DE VESTUARIO LTDA 14185.020522/2023-16 ND 20.282.934-1 . A2M DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14185.011457/2022-57 ND 20.237.151-4 . ACADEMIA K2 SPORTS CLUB - EIRELI 14185.011163/2021-44 ND 20.198.006-1 . AGNUS VERDURAS 14185.001295/2023-20 ND 20.260.580-9 . AGRINLOG BRASIL INVESTIMENTOS LTDA 14152.183304/2023-79 AI 22.649.915-4 . AGRINLOG BRASIL INVESTIMENTOS LTDA 14185.025770/2023-53 ND 20.289.152-6 . AGRO AZUL - TECNOLOGIA GLOBAL IMPORTACAO E EXPORTACAO L 14185.027743/2022-34 ND 20.254.721-3 . AGRO PECUARIA CAMPOS SALLES LTDA 14152.170103/2023-10 AI 22.636.714-2 . AGRO PECUARIA CAMPOS SALLES LTDA 14152.170105/2023-09 AI 22.636.716-9 . AGRO PECUARIA CAMPOS SALLES LTDA 14152.170110/2023-11 AI 22.636.721-5 . AGRO PECUARIA CAMPOS SALLES LTDA 14185.024097/2023-34 ND 20.287.184-3 . AGROPECUARIA BURITY LTDA 14185.023053/2022-14 ND 20.249.557-4 . AIDA YOLA CHOQUE CONDORI 14152.083719/2023-43 AI 22.550.330-1 . ALBA USA MELACO LTDA 14185.024335/2023-10 ND 20.287.471-1 . ALISIOS PARTICIPACOES & EMPREENDIMENTOS LTDA 14185.023085/2023-92 ND 20.285.977-1 . ALPHA INNOVATIONS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELET 14185.016758/2022-77 ND 20.242.807-9 . ALPHA INNOVATIONS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELET 14185.016759/2022-11 ND 20.242.808-7 . ALPHA VALE SERVICOS GERAIS LTDA 14152.129968/2023-92 AI 22.596.579-8 . ARAMAK CALDEIRARIA LTDA. 14152.180459/2023-53 AI 22.647.070-9 . ASSOCIACAO SANTA CASA SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS 14152.088969/2023-70 AI 22.555.580-8 . ASSORTIRE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA 14185.022541/2023-87 ND 20.285.333-1 . ATHENA BRAZIL LTDA 14152.057109/2022-11 AI 22.312.166-5 . ATTACCO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA 14152.160380/2023-14 AI 22.626.991-4 . ATTACCO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA 14152.160385/2023-39 AI 22.626.996-5 . ATTACCO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA 14152.160386/2023-83 AI 22.626.997-3 . ATTACCO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA 14152.160387/2023-28 AI 22.626.998-1 . AUTO POSTO TUIM LTDA 14185.025284/2023-35 ND 20.288.573-9 . AUTO POSTO TUIM LTDA. 14152.179064/2023-16 AI 22.645.675-7 . AUTO POSTO TUIM LTDA. 14152.179065/2023-52 AI 22.645.676-5 . AUTO POSTO TUIM LTDA. 14152.179066/2023-05 AI 22.645.677-3 . AUTO POSTO TUIM LTDA. 14152.179068/2023-96 AI 22.645.679-0 . BETA THERM, SISTEMAS, EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRE 14152.065863/2021-36 AI 22.096.232-4 . BETA THERM, SISTEMAS, EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRE 14152.065864/2021-81 AI 22.096.233-2 . BETA THERM, SISTEMAS, EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRE 14152.065865/2021-25 AI 22.096.234-1 . BETA THERM, SISTEMAS, EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRE 14152.065866/2021-70 AI 22.096.235-9 . BETA THERM, SISTEMAS, EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRE 14152.065867/2021-14 AI 22.096.236-7 . BETA THERM, SISTEMAS, EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRE 14185.010872/2021-11 ND 20.197.704-4 . BJLIMA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14185.034118/2021-68 ND 20.221.475-3 . BOLSHOI EMBARE LTDA 14185.017868/2023-37 ND 20.279.719-8 . BOLSHOI MERCADO GOURMET LTDA 14185.017863/2023-12 ND 20.279.714-7 . BRT SOLUCOES EM PONTO ACESSO E AUTOMACAO - EIRELI 14185.014865/2022-61 ND 20.240.774-8 . BSS CARGAS E LOGISTICA LTDA. 14152.108536/2023-48 AI 22.575.147-0 . BV SOLUCOES EM MATERIAIS E SERVICOS LTDA 14185.011462/2023-41 ND 20.272.487-5 . C. ILITIA SEVILHANO LANCHONETE 14152.154436/2023-93 AI 22.621.047-2 . C. SARTEN COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. 14185.022543/2023-76 ND 20.285.335-7 . CAMILA DE SOUZA MORINI E OUTROS 14152.183436/2023-09 AI 22.650.047-1