DOU 05/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000123068 37370007 49.987,00 49.987,00 10301501985810035 . SP SAO VICENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE 11899413000123022 41710003 89.941,00 89.941,00 10301501985810035 . SP SUMARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11309083000123040 39050002 31350005 31350005 150.000,00 13.900,00 154.700,00 318.600,00 10301501985810035 10301501985810035 10301501985810035 . SP T A M BAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 15920214000123012 25340004 79.960,00 79.960,00 10301501985810035 . TO PORTO NACIONAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL 11315054000123016 26930002 26930002 39.953,00 359.959,00 399.912,00 10301501985810017 10301501985810017 . TO SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS 11398887000123007 40960003 300.129,00 300.129,00 10301501985810017 . TO TUPIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11893009000123006 26930002 26930002 50.000,00 99.925,00 149.925,00 10301501985810017 10301501985810017 . T OT A L 9 PROPOSTAS 1.521.394,00 PORTARIA GM/MS Nº 2.083, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . AL SAO JOSE DA LAJE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DA LAJE 36000576262202300 25790005 798.257,00 798.257,00 1030150192E890027 . AL SAO JOSE DA LAJE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DA LAJE 36000576263202300 25790005 400.000,00 400.000,00 1030150192E890027 . BA CORACAO DE MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORACAO DE MARIA 36000576269202300 37520007 990.000,00 990.000,00 1030150192E890029 . CE C A R I R I AC U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C A R I R I AC U 36000576278202300 20830009 72,00 72,00 1030150192E890023 . MG CAPELINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000576259202300 23680007 500.000,00 500.000,00 1030150192E890031 . MG M E R C ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000576336202300 40290001 40290001 92.389,00 137.388,00 229.777,00 1030150192E890031 1030150192E890031 . MG P R AT I N H A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE P R AT I N H A 36000575923202300 27540005 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031 . MG SANTA BARBARA DO MONTE VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA BARBARA DO MONTE VERDE 36000576285202300 27550008 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031 . MG VIRGOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIRGOLANDIA 36000576230202300 23680007 23680007 59.196,00 189.779,00 248.975,00 1030150192E890031 1030150192E890031 . MT ACO R I Z A L FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACO R I Z A L 36000576164202300 40470001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890051 . MT CHAPADA DOS G U I M A R A ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CHAPADA DOS GUIMARAES 36000576159202300 40470001 2.976.000,00 2.976.000,00 1030150192E890051 . MT SANTO ANTONIO DO LEVERGER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000576162202300 40470003 40470003 500.000,00 2.000.000,00 2.500.000,00 1030150192E890051 1030150192E890051 . MT VERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERA 36000576160202300 40470004 40470004 235.831,00 236.000,00 471.831,00 1030150192E890051 1030150192E890051 . PR NOVA CANTU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000576299202300 32200003 639.323,00 639.323,00 1030150192E890041 . RN P AT U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - P AT U - R N 36000576123202300 37790010 50.691,00 50.691,00 1030150192E890024 . RO GUA JARA-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000576215202300 30960003 342.129,00 342.129,00 1030150192E890011 . RS CO N S T A N T I N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE CONSTANTINA 36000575990202300 30200001 150.000,00 150.000,00 1030150192E890043 . SE GARARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000576173202300 41440010 100.000,00 100.000,00 1030150192E890028 . SE POCO REDONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCO REDONDO 36000575975202300 39790001 100.000,00 100.000,00 1030150192E890028 . SE PORTO DA FOLHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DA FOLHA 36000576175202300 41440010 261.000,00 261.000,00 1030150192E890028 . SE R I AC H U E LO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE R I AC H U E LO 36000576040202300 41440010 200.000,00 200.000,00 1030150192E890028 . TO SAO VALERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VALERIO DA NATIVIDADE 36000575930202300 30680002 112.229,00 112.229,00 1030150192E890017 . T OT A L 22 PROPOSTAS 12.270.284,00