DOU 05/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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UF IBGE MUNICÍPIO INE D ES C R I Ç ÃO G ES T ÃO . AL 270290 GIRAU DO PONCIANO 0001605542 eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal ES T A D U A L . AL 270430 M AC E I Ó 0001521578 eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal ES T A D U A L . GO 520170 A R AG A R Ç A S 0001977474 eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal MUNICIPAL . GO 520320 BARRO ALTO 0002229366 eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) MUNICIPAL . MA 210530 I M P E R AT R I Z 0002305089 eAPP Ampliada 20h ES T A D U A L . MA 210860 PINHEIRO 0001662112 eAPP Ampliada 20h MUNICIPAL . MA 211130 SÃO LUÍS 0001553283 eAPP Ampliada 20h ES T A D U A L . MA 211130 SÃO LUÍS 0002305054 eAPP Ampliada 20h ES T A D U A L . MG 310160 ALFENAS 0002254506 eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal MUNICIPAL . MG 311160 CAMPOS GERAIS 0001694839 eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal MUNICIPAL . MG 313760 LAGOA SANTA 0002264463 eAPP Ampliada 20h MUNICIPAL . MG 313940 M A N H U AÇ U 0002257173 eAPP Essencial 20h MUNICIPAL . MG 314520 NOVA SERRANA 0002254905 eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal MUNICIPAL . MG 315210 PONTE NOVA 0002235560 eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal MUNICIPAL . MG 316292 SÃO JOAQUIM DE BICAS 0002264668 Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 30h MUNICIPAL . MG 316710 SERRO 0002238578 eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal MUNICIPAL . MG 316720 SETE LAGOAS 0002255952 eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) MUNICIPAL . MG 317130 V I ÇO S A 0002250985 eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal MUNICIPAL . MT 510480 JAC I A R A 0002286793 eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) MUNICIPAL . PA 150442 M A R I T U BA 0002266512 eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal MUNICIPAL . PA 150442 M A R I T U BA 0002266504 eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal MUNICIPAL . PA 150550 P A R AG O M I N A S 0001636553 eAPP Ampliada 20h MUNICIPAL . PA 150680 SANTARÉM 0002247275 Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 30h MUNICIPAL . PE 260280 BUÍQUE 0002214911 Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 30h ES T A D U A L . PR 411990 PONTA GROSSA 0002305224 eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal MUNICIPAL . RJ 330100 CAMPOS DOS GOYTACAZES 0002277255 Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 20h MUNICIPAL . RJ 330100 CAMPOS DOS GOYTACAZES 0002222191 Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 30h MUNICIPAL . RJ 330227 JA P E R I 0002268892 eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal MUNICIPAL . RJ 330227 JA P E R I 0002268884 eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal MUNICIPAL . RJ 330227 JA P E R I 0002268876 eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal MUNICIPAL . RJ 330227 JA P E R I 0002374935 Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 30h MUNICIPAL . RJ 330227 JA P E R I 0002374900 Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 30h MUNICIPAL . RJ 330227 JA P E R I 0002374919 Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 30h MUNICIPAL . SC 420300 C AÇ A D O R 0002257572 eAPP Essencial 20h MUNICIPAL . SP 350160 AMERICANA 0002236591 eAPP Ampliada 20h MUNICIPAL . SP 350210 ANDRADINA 0000317381 Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 30h MUNICIPAL . SP 351980 ICÉM 0002257203 eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal MUNICIPAL . SP 353660 PAULO DE FARIA 0002257459 eAPP Essencial 20h MUNICIPAL . SP 354020 PONTAL 0002231468 eAPP Ampliada 20h ES T A D U A L . 31 MUNICÍPIOS 39 eAPP PORTARIA GM/MS Nº 2.127, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 Credencia município a fazer jus à transferência de incentivo financeiro federal de custeio referente à Unidade Básica de Saúde Fluvial - UBSF e incorporação de componentes adicionais. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Seção III e a Seção IV do Capítulo II do Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que tratam, respectivamente, das Equipes de Saúde da Família Ribeirinha e Fluvial dos Municípios da Amazônia Legal e das Unidades Básicas de Saúde Fluviais - UBSF; Considerando a Portaria GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde e dispõe na Seção IX do Capítulo I do Título II acerca do incentivo financeiro mensal de custeio das UBSF; e Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, resolve: Art. 1º Credenciar município a fazer jus à transferência de incentivo financeiro federal de custeio referente à Unidade Básica de Saúde Fluvial - UBSF e incorporação de componentes adicionais, com periodicidade de transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão. Art. 2º Fica credenciado o quantitativo de Unidades Básicas de Saúde Fluvial - UBSF descrito no Anexo I a esta Portaria e os seguintes componentes adicionais: I - unidades de apoio e embarcações de pequeno porte, descritas no Anexo II a esta Portaria; e II - profissionais acrescidos à composição mínima das UBSF, descritos no Anexo III a esta Portaria. Parágrafo único. A transferência dos incentivos financeiros referentes à UBSF e a incorporação dos componentes adicionais credenciados nos termos do caput dependerá da efetivação do cadastramento dos respectivos códigos do Identificador Nacional de Equipe - INE das equipes de Saúde da Família - eSF no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, vinculando-os aos códigos do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES da respectiva UBSF. Art. 3º A UBSF e os componentes adicionais credenciados nesta Portaria devem se submeter às normas vigentes e especialmente ao disposto nas Seções III e IV do Capítulo II, do Anexo XXII da Portaria GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 201, e às regras de validação estabelecidas na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, para fins de manutenção da transferência dos incentivos financeiros e execução das ações a que se destinam. Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, com previsão de impacto orçamentário para o ano de 2023 no valor de R$ 166.070,00 (cento e sessenta e seis mil setenta reais) e de R$ 2.024.520,00 (dois milhões, vinte e quatro mil quinhentos e vinte reais) para o ano de 2024, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária em Saúde, no Plano Orçamentário (PO) 000A - Incentivo para Ações Estratégicas. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 12 do ano de 2023. SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA ANEXO I UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE FLUVIAL CREDENCIADA . UF IBGE MUNICÍPIO UBSF COM CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO . AM 130360 SANTA ISABEL DO RIO NEGRO 1 . T OT A L 1 ANEXO II QUANTIDADE DE UNIDADES DE APOIO E EMBARCAÇÕES DE PEQUENO PORTE CREDENCIADAS POR INE DA ESF DA UBSF . UF IBGE MUNICÍPIO INE DA UBSF QUANTIDADE DE UNIDADE DE APOIO QUANTIDADE DA EMBARCAÇÃO DE PEQUENO PORTE . AM 130360 SANTA ISABEL DO RIO NEGRO 0001692798 4 4 . T OT A L - 4 4