DOMCE 06/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 06 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3349
www.diariomunicipal.com.br/aprece 95
emitir a presente declaração de dispensa de Licitação.CONTRATADO(A): MARIA EDELY EVANGELISTA DE ALENCAR.CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Mombaça, através da Secretaria de Administração. FUNDAMENTO JURÍDICO: inciso X artigo 24 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. OBJETO DA CONTRATAÇÃO: Locação de um imóvel urbano, localizado na Avenida Antônio Jaime Benevides Filho, 841, Bairro Iracema, CEP: 63.610-000, Mombaça – Ceará, destinado ao funcionamento do Arquivo Público Municipal, de responsabilidade da Secretaria de Administração do município de Mombaça. DO VALOR: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).PRAZO DE VIGÊNCIA: Da data de assinatura do contrato pelo período de 12 (doze) meses.DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO ELEMENTO DE DESPESA:
UNID. ORÇ./ PROJETO ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA FONTE DE RECURSOS 0501.04.122.0004.2.010 3.3.90.36.00/3.3.90.36.15 Recursos Não Vinculados de Impostos
Assim, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, vem, por intermédio do presente instrumento, comunicar à Ilma. Senhora Secretária de Administração da presente declaração, para que proceda a devida ratificação. MOMBAÇA – CE, 01 de dezembro de 2023.
FRANCISCO NEILDO DE OLIVEIRA VERAS- Presidente da Comissão de Licitação.
TERMO DE RATIFICAÇÃO.A Secretária de Administração deste Município, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o Artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, considerando tudo o que consta do presente processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2023SEAD-DP - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, especialmente o Parecer da Assessoria Jurídica, vem RATIFICAR a declaração de Dispensa de Licitação para Locação de um imóvel urbano, localizado na Avenida Antônio Jaime Benevides Filho, 841, Bairro Iracema, CEP: 63.610-000, Mombaça – Ceará, destinado ao funcionamento do Arquivo Público Municipal, de responsabilidade da Secretaria de Administração do município de Mombaça, determinando que se proceda à publicação do devido extrato em conformidade com a legislação pertinente.MOMBAÇA - CE, 01 de dezembro de 2023.
MARIA AURINETE DE ALMEIDA- Secretária de Administração. Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador:97645DC6
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 967/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de NOVA OLINDA - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamentos na Lei Orgânica do Município de Nova Olinda, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção do Prefeito:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de NOVA OLINDA para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 92.288.000,00 (noventa e dois milhões e duzentos e oitenta e oito mil reais). Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
- RECEITA DO TESOURO
R$ 100.039.800,00 1.1 RECEITAS CORRENTES R$ 90.214.658,00
Impostos, taxas e contribuições de melhoria R$ 2.436.000,00
Contribuições R$ 3.172.000,00
Receita Patrimonial R$ 5.579.000,00
Receita de Serviços R$ 17.000,00
Transferências Correntes R$ 76.522.361,00
Outras Receitas Correntes R$ 2.488.297,00
1.2 RECEITA DE CAPITAL R$ 5.395.385,00
Operações de Crédito R$ 5.000,00
Alienação de Bens R$ 2.000,00
Transferências de Capital R$ 5.388.385,00
1.3 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES R$ 4.429.757,00
Contribuições R$ 4.429.757,00
- DEDUÇÕES DE RECEITAS R$ -7.751.800,00
Deduções do FUNDEB R$ -7.751.800,00
TOTAL ORÇADO R$ 92.288.000,00
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada: