DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rodovia Presidente Dutra, BR-116, Km 163 - Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ, 21240-001 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . P R O C ES S O R EQ U E R E N T E AIT R ES U LT A D O . 08657055150202181 Adilma da Silva dos Santos T195020707 Indeferido . 08657067751202055 Alexandre da Rocha Malaquias R462680387 Indeferido . 08657067759202011 Alexandre da Rocha Malaquias R460757652 Indeferido . 08657062518202086 Bruno Ricardo Pereira Marques R463634071 Indeferido . 08657062527202077 Bruno Ricardo Pereira Marques R463606884 Indeferido . 08657078516202017 Daniel Hilario Santos Genu R432182624 Indeferido . 08657065673202054 Daniele Ribeiro Moura R479705739 Indeferido . 08656044887202005 Elizabeth Rosangela de Figueiredo Murta T203996107 Não conhecido . 08657054569202034 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza R476517997 Indeferido . 08657064203202073 Glaucio Lucas Silva T474461807 Não conhecido . 08657053893202116 Gustavo Albeirice Du Rocher T196896479 Indeferido . 08657054935202136 Hortifruti e Merc A F S Ltda Me R432510807 Não conhecido . 08657054937202125 Hortifruti e Merc A F S Ltda Me R433098023 Não conhecido . 08657054905202120 Hortifruti e Merc A F S Ltda Me R432223444 Não conhecido . 08657054908202163 Hortifruti e Merc A F S Ltda Me R432495711 Não conhecido . 08657054894202188 Ivan Mendes T211064807 Não conhecido . 08657065749202041 Jeronimo de Oliveira Dias T481476083 Indeferido . 08657030824201839 Joao Emilio Ribeiro Neto R375554726 Não conhecido . 08657030543202009 Marcos Eloy Santos R453888682 Indeferido . 08657030539202032 Marcos Eloy Santos R454310242 Indeferido . 08657078483202005 Mario Jorge Cunha Paes T473325543 Indeferido . 08658057686202121 Movida Locacao de Veiculos Sa R506001717 Indeferido . 08658057665202113 Movida Locacao de Veiculos Sa R504112929 Indeferido . 08658057663202116 Movida Locacao de Veiculos Sa R503977691 Indeferido . 08658057652202136 Movida Locacao de Veiculos Sa R503343951 Indeferido . 08658057660202182 Movida Locacao de Veiculos Sa R503711381 Indeferido . 08658057659202158 Movida Locacao de Veiculos Sa R503695963 Indeferido . 08658057649202112 Movida Locacao de Veiculos Sa R502659416 Indeferido . 08658057654202125 Movida Locacao de Veiculos Sa R503381012 Indeferido . 08658057648202178 Movida Locacao de Veiculos Sa R502183055 Indeferido . 08658057653202181 Movida Locacao de Veiculos Sa R503362433 Indeferido . 08658057656202114 Movida Locacao de Veiculos Sa R503546387 Indeferido . 08658057647202123 Movida Locacao de Veiculos Sa R501146423 Indeferido . 08658057651202191 Movida Locacao de Veiculos Sa R502946989 Indeferido . 08658057650202147 Movida Locacao de Veiculos Sa R502691379 Indeferido . 08657170443201891 Paulo Roberto Coimbra Bandeira de Mello R413312372 Indeferido . 08657053875202134 Rede Dor Sao Luiz R462440818 Indeferido . 08657053874202190 Rede Dor Sao Luiz R481878394 Indeferido . 08657071568202054 Ricardo Luiz Vianna Ferreira T485582577 Indeferido . 08657055109202112 Ricardo Schlick T206091354 Não conhecido . 08657064183202031 Rosevelt Melo da Silva T473222884 Indeferido . 08657071545202040 Adelson Monteiro da Silva T481288414 Indeferido . 08657071602202091 Adelson Monteiro da Silva T185851215 Indeferido . 08657177901201902 Adriana Mello Rodrigues Mendes T197183107 Indeferido . 08657176485201917 Adriana Mello Rodrigues Mendes T197183115 Indeferido . 08657074027202088 Aguinaldo Maia T465193765 Indeferido . 08657071560202098 Alex Getulio Correa Modesto T476260345 Indeferido . 08657073952202091 Alvanir Ramalho Amado Miranda T473924517 Indeferido . 08657073956202070 Ana Paula de Araujo Goncalves T490436218 Indeferido . 08657074010202021 Andre Cordeiro de Lima T484905007 Indeferido . 08657078482202052 Antoniocarlos Nunes da Silva T473924404 Não conhecido . 08657074007202015 Bruno Jorge dos Santos Feiteira T476591732 Não conhecido . 08657082380202031 Bruno Xavier Rodrigues T477204252 Indeferido . 08657082354202011 Bruno de Souza Afonso T482258977 Indeferido . 08657058532202166 Carlos Cesar Melo Leite T203270697 Não conhecido . 08657050151202139 Carlos Eduardo Ferreira Rebello T203593347 Indeferido . 08657082398202033 Carlos Melo da Silva T477350488 Indeferido . 08657078473202061 Charles Pergini dos Santos T482804599 Indeferido . 08650029773202249 Cristina Maria Castro Herdeiro T551145781 Não conhecido . 08657053879202112 Edna Marina Carrea Netto E254023746 Não conhecido . 08650029713202226 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza R452526248 Não conhecido . 08657071591202049 Igor Leonan Cabral Chaves T480854742 Indeferido . 08657071553202096 Ivanildo dos Santos Benjamin T471286923 Indeferido . 08657082395202008 Jose Carlos dos Santos Junior T474482588 Indeferido . 08657082357202047 Jose Carlos dos Santos Junior T474482596 Indeferido . 08657058497202185 Jose Eduardo de Souza Hue T475702778 Indeferido . 08657058466202124 Jose Machado Lopes T481805192 Indeferido . 08657078463202026 Luiz Otavio de Souza Lopes T201295369 Indeferido . 08657078443202055 Luiz Otavio de Souza Lopes T201295377 Indeferido . 08657078447202033 Luiz Otavio de Souza Lopes T201656167 Indeferido . 08657054352202113 Magaly Correa Nery de Aguiar T207875073 Indeferido . 08657078453202091 Manoel Rocardo Esteves Goncalves T472325701 Indeferido . 08657074011202075 Marcio Pereira Gomes Frutuoso T200523031 Indeferido . 08657074032202091 Marcio Pereira Gomes Frutuoso T200523047 Indeferido . 08657074000202095 Marcio Pereira Gomes Frutuoso T200523058 Indeferido . 08657020331202277 Maria das Gracas de Jesus Coelho T107167537 Não conhecido . 08657057192202156 Marlene das Candias Anchieta R505191717 Indeferido . 08657073987202021 Misael da Silva Ferreira T479358893 Indeferido . 08657073986202086 Ramom Moraes da Silva T193817507 Indeferido . 08657058529202142 Renato Nogueira Pinto T092223125 Não conhecido . 08657082437202001 Roberto de Lima T484018264 Não conhecido . 08657071587202081 Robson da Silva Nascimento T476883059 Indeferido . 08657071526202013 Rodrigo Moreira Pereira T459686615 Indeferido . 08657071524202024 Rodrigo Moreira Pereira T212617052 Indeferido . 08657078478202094 Sandra Maria Ribeiro Neves Veiga T212846937 Indeferido . 08657020326202264 Silvio Pio Martins do Nascimento T534038506 Não conhecido . 08657045240202082 Tatiane Paiva Dantas T212096508 Indeferido . 08657057677202140 Vinicius Raimundo Moebus T488056713 Indeferido