DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120600190 190 Nº 231, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE DECISÃO XBQ5NL, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM RONDÔNIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . BRUNO GULAK DORAZIO 14152.157388/2022-12 AI 22.412.430-7 1.388,05 . BRUNO GULAK DORAZIO 14152.157401/2022-25 AI 22.412.443-9 733,80 . BRUNO GULAK DORAZIO 14152.157408/2022-47 AI 22.412.450-1 146,76 . BRUNO GULAK DORAZIO 14152.157413/2022-50 AI 22.412.455-2 345,36 . BRUNO GULAK DORAZIO 14185.024821/2022-49 ND 20.251.472-2 1.238,53 . CENTRO DE EDUCACAO INTEGRADA BONOMI LUDOVICO LTDA 14152.040364/2022-17 AI 22.295.421-3 4.183,02 . CENTRO DE EDUCACAO INTEGRADA BONOMI LUDOVICO LTDA 14152.040366/2022-14 AI 22.295.423-0 5.624,48 . CENTRO DE EDUCACAO INTEGRADA BONOMI LUDOVICO LTDA 14152.040367/2022-51 AI 22.295.424-8 410,10 . CENTRO DE EDUCACAO INTEGRADA BONOMI LUDOVICO LTDA 14152.040369/2022-40 AI 22.295.426-4 164,04 . CENTRO DE EDUCACAO INTEGRADA BONOMI LUDOVICO LTDA 14152.040371/2022-19 AI 22.295.428-1 50,92 . CENTRO DE EDUCACAO INTEGRADA BONOMI LUDOVICO LTDA 14185.007577/2022-50 ND 20.233.061-3 184.270,89 . CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR PORTO VELHO LTDA 14152.204858/2022-36 AI 22.459.900-3 5.679,59 . COBAELMA - CONSTRUTORA BAIA LTDA. 14152.211301/2021-71 AI 22.240.607-1 5.679,59 . E R S DE ANDRADE LTDA 14152.155345/2022-94 AI 22.410.387-3 6.490,96 . E R S DE ANDRADE LTDA 14152.189465/2022-95 AI 22.444.507-3 15.540,71 . F. B. PESSOA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS 14152.016981/2022-00 AI 22.272.039-5 807,18 . F. B. PESSOA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS 14152.016982/2022-46 AI 22.272.040-9 286,73 . F. B. PESSOA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS 14152.016983/2022-91 AI 22.272.041-7 440,28 . F. B. PESSOA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS 14152.016985/2022-80 AI 22.272.043-3 220,14 . F. B. PESSOA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS 14152.016986/2022-24 AI 22.272.044-1 2.195,99 . F. B. PESSOA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS 14152.016996/2022-60 AI 22.272.054-9 5.679,59 . F. B. PESSOA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS 14152.036385/2022-38 AI 22.291.442-4 15.540,71 . F. B. PESSOA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS 14185.003197/2022-46 ND 20.228.509-0 43.460,65 . FAAR TURBO NET LTDA 14152.048201/2022-82 AI 22.303.258-1 1.388,05 . FAAR TURBO NET LTDA 14152.048202/2022-27 AI 22.303.259-0 4.109,28 . FAAR TURBO NET LTDA 14152.048206/2022-13 AI 22.303.263-8 4.279,08 . FAAR TURBO NET LTDA 14152.048212/2022-62 AI 22.303.269-7 1.761,12 . FAAR TURBO NET LTDA 14152.048215/2022-04 AI 22.303.272-7 3.707,04 . FAAR TURBO NET LTDA 14152.048217/2022-95 AI 22.303.274-3 880,56 . FAAR TURBO NET LTDA 14152.048218/2022-30 AI 22.303.275-1 6.828,34 . FAAR TURBO NET LTDA 14185.008805/2022-17 ND 20.234.339-1 118.498,43 . MORAES SERVICOS COMBINADOS DE ENGENHARIA LTDA 14152.128838/2022-51 AI 22.383.895-1 8.113,70 . RESTAURANTE ORIENTE LTDA 14152.026185/2022-77 AI 22.281.242-7 1.761,12 . RESTAURANTE ORIENTE LTDA 14152.026186/2022-11 AI 22.281.243-5 1.467,60 . RESTAURANTE ORIENTE LTDA 14152.026188/2022-19 AI 22.281.245-1 13.371,19 . RESTAURANTE ORIENTE LTDA 14185.004914/2022-57 ND 20.230.309-8 130.340,15 . SUPERMERCADOS TRENTO DE RONDONIA LTDA 14152.163585/2021-81 AI 22.192.930-4 1.388,05 . SUPERMERCADOS TRENTO DE RONDONIA LTDA 14152.163608/2021-58 AI 22.192.953-3 6.897,72 . SUPERMERCADOS TRENTO DE RONDONIA LTDA 14152.163609/2021-01 AI 22.192.954-1 3.962,52 . SUPERMERCADOS TRENTO DE RONDONIA LTDA 14152.163610/2021-27 AI 22.192.955-0 4.989,84 . SUPERMERCADOS TRENTO DE RONDONIA LTDA 14152.163611/2021-71 AI 22.192.956-8 1.614,36 . SUPERMERCADOS TRENTO DE RONDONIA LTDA 14152.163613/2021-61 AI 22.192.958-4 43.435,76 . SUPERMERCADOS TRENTO DE RONDONIA LTDA 14185.028226/2021-00 ND 20.215.387-8 289.755,77 . T. F. ENGENHARIA LTDA 14185.003998/2022-10 ND 20.229.357-2 65.863,31 ROSANA DE TOMAZ DE SALIGNAC E SOUZA Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO 5EJHXX, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 5S SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI 14152.070483/2021-13 AI 22.100.843-8 1.388,05 . 5S SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI 14152.070504/2021-09 AI 22.100.864-1 4.549,56 . 5S SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI 14152.070505/2021-45 AI 22.100.865-9 4.134,28 . 5S SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI 14152.070506/2021-90 AI 22.100.866-7 880,56 . 5S SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI 14152.070507/2021-34 AI 22.100.867-5 126,76 . 5S SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI 14152.070508/2021-89 AI 22.100.868-3 1.027,32 . 5S SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI 14152.070509/2021-23 AI 22.100.869-1 1.099,48 . 5S SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI 14152.070510/2021-58 AI 22.100.870-5 8.228,88 . 5S SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI 14185.011656/2021-84 ND 20.198.512-8 61.224,42 . A J DE OLIVEIRA JUNIOR TELEMARKETING 14185.021588/2023-23 ND 20.284.180-4 103.569,59 . A. M. DA SILVA PROCOPIO 14152.153416/2023-03 AI 22.620.027-2 8.438,70 . A. M. DA SILVA PROCOPIO 14152.153417/2023-40 AI 22.620.028-1 7.802,00 . A. M. DA SILVA PROCOPIO 14152.153419/2023-39 AI 22.620.030-2 3.155,34 . A. M. DA SILVA PROCOPIO 14152.153420/2023-63 AI 22.620.031-1 244,62 . A. M. DA SILVA PROCOPIO 14152.153421/2023-16 AI 22.620.032-9 3.522,24 . A. M. DA SILVA PROCOPIO 14152.153422/2023-52 AI 22.620.033-7 2.176,96 . A. M. DA SILVA PROCOPIO 14152.153424/2023-41 AI 22.620.035-3 5.657,30 . A. M. DA SILVA PROCOPIO 14185.021916/2023-91 ND 20.284.557-5 276.414,71 . ADILSON RODRIGUES DE SOUZA 14152.199902/2022-89 AI 22.454.944-8 1.824,95 . ADILSON RODRIGUES DE SOUZA 14152.199903/2022-23 AI 22.454.945-6 1.824,95 . ADILSON RODRIGUES DE SOUZA 14152.200176/2022-54 AI 22.455.218-0 1.824,95 . ADILSON RODRIGUES DE SOUZA 14152.200580/2022-28 AI 22.455.622-3 2.430,39