DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 72 e no art. 73 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve: Art. 1º Para fins de compor os relatórios de prestação de contas anual dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, conforme disposto no art. 73 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 (LDO-2023), constituem hipóteses adicionais de impedimentos de ordem técnica ou legal, além das relacionadas no § 2º do art. 72 da referida Lei: I - o atendimento do objeto da programação orçamentária com recursos inferiores ao valor da dotação aprovada para o exercício de 2023; II - a impossibilidade de atendimento do objeto da programação orçamentária aprovada em decorrência de insuficiência de dotação orçamentária disponível; e III - outras situações ou eventos de ordem fática ou legal, devidamente justificados, que obstam ou suspendem a execução da programação orçamentária primária discricionária até o término do exercício financeiro de 2023. Art. 2º Fica revogada a Portaria ME nº 10.508, de 19 de dezembro de 2022. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET