DOMCE 07/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3350

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DIVULGAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do Município, além de outros dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º - Fica instituída a Campanha Agosto Lilás, a ser realizada, anualmente, durante o mês de agosto, e tem como objetivo a sensibilização e conscientização da sociedade do Município de Banabuiú sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Art. 2º - A Campanha Agosto Lilás prevê a realização, no âmbito do Município de Banabuiú, de ações de mobilização, palestras, debates, encontros e demais atividades para o público em geral durante todo o mês de agosto.

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, poderá realizar as atividades previstas no artigo 2º desta Lei, podendo fazê-la de forma articulada com os organismos municipais de políticas para mulheres, podendo firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.

FRANCISCO HERMES NOBRE Prefeito Municipal
Publicado por: Clarice Ferreira Maciel Código Identificador:0FC55EA6

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PREGÃO PRESENCIAL N.º 00.004/2023-SRP. CONTRATO N.º: 2023.05.16.13. O Município de Banabuiú, através do GABINETE DO PREFEITO, torna público o EXTRATO do 5º (QUINTO) TERMO ADITIVO ao contrato em referência. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DEBANABUIÚ, ATRAVÉS DO GABINETE DO PREFEITO. CONTRATADA: POSTO SERTÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.330.718/0001-60. OBJETIVO DO ADITIVO: Suprime-se ao valor unitário contratado do litro da GASOLINA COMUM a supressão percentual de 2,87% (Dois virgula oitenta e sete por cento), passando de R$ 6,27 (Seis Reais e Vinte e Sete Centavos) para R$ 6,09 (Seis Reais e Nove Centavos) a partir dessa data. SIGNATÁRIO DA CONTRATANTE: GERLANIA MARIA LEMOS NOBRE. SIGNATÁRIO DA CONTRATADA: MIGUEL EUGÊNIO DE OLIVEIRA. DATA DE ASSINATURA: 10 de Outubro de 2023. BANABUIÚ-CE.
Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador:14A88276

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PREGÃO PRESENCIAL N.º 00.004/2023-SRP. CONTRATO N.º: 2023.05.16.23. O Município de Banabuiú, através do GABINETE DO PREFEITO, torna público o EXTRATO do 5º (QUINTO) TERMO ADITIVO ao contrato em referência. CONTRATANTE: - MUNICÍPIO DEBANABUIÚ, ATRAVÉS DO GABINETE DO PREFEITO. CONTRATADA: WK CARNEIRO SANTIAGO COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ Nº. 11.413.629/0001-80. OBJETIVO DO ADITIVO: Suprime-se ao valor unitário contratado do litro da GASOLINA COMUM a supressão percentual de 2,87% (Dois Virgula Oitenta e Sete por cento), passando de R$ 6,27 (Seis Reais e Vinte e Sete Centavos) para R$ 6,09 (Seis Reais e Nove Centavos) a partir dessa data. SIGNATÁRIO DA CONTRATANTE: GERLANIA MARIA LEMOS NOBRE. SIGNATÁRIO DA CONTRATADA: MARINEZ DE OLIVEIRA CARNEIRO. DATA DE ASSINATURA: 11 de Outubro de 2023. BANABUIÚ-CE.
Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador:C7FF4915

SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PREGÃO PRESENCIAL N.º 00.004/2023-SRP. CONTRATO N.º: 2023.05.16.11. O Município de Banabuiú, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS, torna público o EXTRATO do 5º (QUINTO) TERMO ADITIVO ao contrato em referência. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS. CONTRATADA: POSTO SERTÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.330.718/0001-60. OBJETIVO DO ADITIVO: Suprime-se ao valor unitário contratado do litro da GASOLINA COMUM a supressão percentual de 2,87% (Dois virgula oitenta e sete por cento), passando de R$ 6,27 (Seis Reais e Vinte e Sete Centavos) para R$ 6,09 (Seis Reais e Nove Centavos) a partir dessa data. SIGNATÁRIO DA CONTRATANTE: GLAUCO FAUSTO DE BRITO. SIGNATÁRIO DA CONTRATADA: MIGUEL EUGÊNIO DE OLIVEIRA. DATA DE ASSINATURA: 10 de Outubro de 2023. BANABUIÚ-CE.
Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador:E463774B

SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PREGÃO PRESENCIAL N.º 00.004/2023-SRP. CONTRATO N.º: 2023.05.16.22. O Município de Banabuiú, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS, torna público o EXTRATO do 5º (QUINTO) TERMO ADITIVO ao contrato em referência. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS. CONTRATADA: WK CARNEIRO SANTIAGO COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ Nº. 11.413.629/0001-80. OBJETIVO DO ADITIVO: Suprime-se ao valor unitário contratado do litro da GASOLINA COMUM a supressão percentual de 2,87% (Dois Virgula Oitenta e Sete por cento), passando de R$ 6,27 (Seis Reais e Vinte e Sete Centavos) para