DOMCE 07/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3350

www.diariomunicipal.com.br/aprece 27

O PREFEITO DE FARIAS BRITO, FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM O ART. 54, INCISOS II E XV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E

CONSIDERANDO o grande volume de bens móveis inservíveis, sem utilização ou antieconômicos, que se acumulam no Depósito da Secretaria de Infraestrutura e nos demais órgãos da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a inviabilidade econômica para recuperação de bens depreciados pela ação do tempo e pela exaustiva utilização, bens sem utilização por obsolescência tecnológica;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de gerar receita a partir da alienação dos bens inservíveis, antieconômicos, ou sem utilização, visando a conversão dos recursos auferidos com a renovação do parque tecnológico, dos mobiliários e equipamentos a serem colocados à disposição das diversas unidades administrativas do Município;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de criação de uma comissão composta de servidores públicos para avaliar e estipular preços mínimos aos bens/lotes inservíveis para fins de alienação.

RESOLVE:

Art. 1º – Fica instituída a Comissão Coordenadora e Avaliadora do Leilão Público de Bens Inservíveis Pertencentes ao Patrimônio Municipal, para fins de alienação, com subordinação direta a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, cujas atribuições são as seguintes: Articular com as demais unidades a divulgação do Leilão; Compactar e listar os bens inservíveis destinados à alienação; Verificar a documentação e regularização de veículos e demais bens destinados ao Leilão; Conferir registro patrimonial, a origem e a liberação dos bens adquiridos através de doações e recursos de convênios; Acompanhar o agrupamento de bens em lotes, de acordo com a similaridade ou origem; Realizar a avaliação dos bens e definição de preços mínimos, e Acompanhar todo o processo do leilão e dirimir eventuais dúvidas e entraves que venham surgir durante a realização do certame, entre outras atividades correlatas.

Parágrafo Único. A Comissão de que trata o caput deste artigo poderá requisitar servidores e informações de outros órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, com vistas à apreciação de questões submetidas à sua análise e terá um prazo de até 12 (doze) meses, a partir da data de sua efetiva instalação, para conclusão dos trabalhos.

Art. 2º – Ficam nomeados os servidores abaixo indicados para compor a Comissão Coordenadora e Avaliadora do Leilão Público de Bens Inservíveis Pertencentes ao Patrimônio Municipal: 1 – SULLIVAN ALVES DE OLIVEIRA - Presidente 2 – ROMÁRIO FERREIRA DA SILVA – Vice-Presidente; 3 – ETIENNE SCHUMACHER CARVALHO SOARES – Membro.

Parágrafo Único – Nos impedimentos, ausências ou afastamento do Presidente, a Comissão Coordenadora e Avaliadora do Leilão Público de Bens Inservíveis Pertencentes ao Patrimônio Municipal será coordenada pelo Vice-Presidente.

Art. 3º – Fica designado o servidor Sullivan Alves de Oliveira, lotado na Secretaria de Transportes de Farias Brito, matrícula 6878, inscrito no CPF nº 072..-92 e documento de Identidade RG nº 2008*01 SSP-CE, como Responsável pela assinatura do Certificado de registro e Licenciamento de Veículos – CRVL dos veículos do Município de Farias Brito alienados em Leilão Público, bem como por acompanhar a formalização da transferência do Sistema de Transferência Eletrônica junto aos cartórios de registro de documentos (DUT Eletrônico).

Art. 4º – Os membros integrantes desta Comissão não serão remunerados pelo exercício dessa função, entretanto, seus serviços serão considerados como de relevante interesse público.

Art. 5º – Os servidores nomeados para compor a Comissão não sofrerão nenhum prejuízo em razão dos trabalhos fora da sede da sua Unidade de Lotação.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINTE DO PREFEITO, EM 20 DE NOVEMBRO DE 2023.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal
Publicado por: Luigy Westphan Oliveira Código Identificador:E99C825C

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO N.º 2023.11.21-01. Pregão Eletrônico n.º 2023.11.01.1. Partes: o município de Farias Brito, através do(a) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, e a empresa LIMP. URB SERVIÇOS LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços concernentes à produção e realização do Natal 2023, no Município de Farias Brito/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 175.300,00 (cento e setenta e cinco mil e trezentos reais). Vigência Contratual: até 31/12/2023. Signatários: Gregorio Alves da Cunha Filho e Antônio Ítalo Luciano Farias. Data de Assinatura do Contrato: 21 de novembro de 2023. Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador:6C9F78B6

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DO 3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVO AO(S) CONTRATO(S) N.º 2022.11.03-11. PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2022.10.11.1. PARTES: o Município de Farias Brito, através do(a) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, e a empresa J I BARROS LTDA. OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato Administrativo n.º 2022.11.03-11, firmado em 03 de novembro de 2022, cujo objeto é a contratação de serviços especializados a serem prestados na organização e infraestrutura das festividades e eventos realizados pela Prefeitura Municipal de Farias Brito/CE. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2023, com efeitos a partir de 01 de dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Gregorio Alves da Cunha Filho e José Ivan Barros.

Farias Brito/CE, 24 de novembro de 2023. Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador:EFEEC093

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

COMISSAO DE LICITACAO AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA – AVISO DE LICITAÇÃO – O Presidente da CPL da Prefeitura Municipal de FRECHEIRINHA torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, tombado sob o n.º PMF- 071223-TP01, tendo como objeto a RECOMPOSIÇÃO EM