DOMCE 07/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3350

www.diariomunicipal.com.br/aprece 77

––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––– Declarante

ANEXO III MODELO DEDECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO

(NOME COMPLETO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da carteira de identidade RG n° (número do RG), inscrito(a) no CPF sob n° (número de CPF), (qualificação completa, com endereço da residência e informações complementares e pertinentes a identificação do candidato), DECLARA por livre e espontânea vontade, sob as penas da Lei de que não existe qualquer impedimento de ordem legal ou ética e inexiste qualquer incompatibilidade para o exercício do cargo público de (descrever o cargo em que foi aprovado) referente a aprovação no Concurso Público nº 01/2022, regido sob o Edital nº 001/2022 e Homologado através do Decreto Municipal nº 011/2023,realizado pela Prefeitura Municipal de Alto Santo, Estado do Ceará.

Alto Santo/CE, (dia) de (mês) de 2023.

Declarante

ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE BENS

(NOME COMPLETO), nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da carteira de identidade RG n° (número de RG), inscrito(a) no CPF sob n° (número de CPF), (qualificação completa, com endereço da residência e informações complementares e pertinentes a identificação do candidato), DECLARA para os devidos fins que: ( ) Não possui bens. ( ) Possui os bens e conforme discriminação e valor abaixo especificado:

DISCRIMINAÇÃO VALOR EM R$

Por ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO. Alto Santo/CE (dia) de (mês) de (2023).

DECLARANTE Publicado por: Anny Aparecida Bezerra Pinheiro Código Identificador:AD78A72F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO LEI N° 998/2023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a Autorização para a Realização de Concurso Público, Cria novos Cargos, na forma que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a autorização legislativa para a realização de Concurso Público e a criação de novos cargos no Município de Fortim. Art. 2º. O Município de Fortim fica autorizado a realizar concurso público de provas e títulos para selecionar candidatos às vagas dos cargos de provimento efetivo, conforme Anexo Único desta Lei, do quadro da Administração Municipal, os quais ficam automaticamente criados e acrescentados à Lei Municipal de nº 012/1993, de 25 de janeiro de 1993, com suas alterações posteriores. Parágrafo Único. As especificações dos cargos públicos criados, com atribuições, vagas, escolaridade, carga horária e vencimento base estão descritos no Anexo Único desta Lei. Art. 3º. O Concurso Público será regido por edital próprio, elaborado por instituto idôneo a ser contratado pelo Município de Fortim, de acordo com as exigências legais aplicáveis. Art. 4º. O provimento dos cargos a serem ocupados mediante a realização do Concurso Público autorizado por esta Lei ficará condicionado: I - ao prazo de validade do Concurso Público, a ser fixado em Edital; II - à existência de vagas na data da nomeação; e III - à declaração do ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual, com demonstração da origem dos recursos a serem utilizados. Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 06 de dezembro de 2023.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA Prefeito Municipal

Anexo Único da Lei Municipal nº 998/2023 – Quadro de cargos, vagas e formação