DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANIELLE FRANCISCO DA SILVA PORTARIA Nº 394, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Nomear RAIANNE XAVIER DE ALCÂNTARA HOROVITS para exercer o cargo de Coordenadora-Geral de Ações Afirmativas na Educação da Diretoria de Políticas de Ações Afirmativas da Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo do Ministério da Igualdade Racial, código CCE 1.13, ficando dispensada da função que atualmente ocupa. ANIELLE FRANCISCO DA SILVA PORTARIA Nº 395, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Nomear EDUARDO SOUZA RIBEIRO para exercer o cargo de Chefe de Divisão DQC-1 da Diretoria de Políticas para Quilombolas e Ciganos da Secretaria de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiro e Ciganos do Ministério da Igualdade Racial, código CCE 1.07. ANIELLE FRANCISCO DA SILVA PORTARIA Nº 396, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Designar FRANCINETE PEREIRA DA CRUZ para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Secretário de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos e Terreiros e Ciganos, código CCE 1.17, no período de 03 a 10 de dezembro de 2023. ANIELLE FRANCISCO DA SILVA Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO PORTARIAS ANA DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 O DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso VI, do Anexo I da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Nº 612 - Art. 1º Designar MARIANA SCHNEIDER para substituir o Assessor Especial de Qualidade Regulatória - ASREG, código CA II, em seus afastamentos e impedimentos legais, e na vacância do cargo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria ANA nº 299, de 7 de junho de 2023, publicada no DOU de 12 de junho de 2023, Seção 2, página 53. Nº 618 - Art. 1º Designar a servidora FLÁVIA CRISTINA CANÊDO RAMOS, primeira substituta do Auditor-Chefe ELIOMAR WESLEY AYRES DA FONSECA RIOS, código CGE II, em seus afastamentos, ausências e impedimentos legais, e na vacância do cargo. Art. 2º Fica designado o servidor OSCAR ZVEITER NETO, como segundo substituto do Auditor-Chefe, nos eventuais afastamentos, ausências e impedimentos legais do primeiro substituto. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 75, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no DOU de 28 de fevereiro de 2020, Seção 2, página 18. FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS PORTARIA Nº 13 CEST-MG, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 A COORDENADORA ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EM MINAS GERAIS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela portaria n°402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta no Processo nº 59415.000434/2023-85 resolve: Art. 1º Conceder pensão à Dalva Alves Soares da Cruz, na qualidade de cônjuge do ex-servidor Edson Pereira da Cruz, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula Siape 0736088, do quadro de pessoal desta Coordenadoria Estadual, falecido aposentado, em 14 de Novembro de 2023, com fundamentos no inciso I , do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME n°4645, de 24 Maio de 2022, c/c art. 217 da lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990, e art. 23 Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 14 de Novembro de 2023, data do óbito do Servidor. ÉDRIA CORDEIRO LEAL COORDENADORIA ESTADUAL NO CEARÁ PORTARIA Nº 135, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS NO CEARÁ, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo no 59402.003017/2023-33, resolve: Art. 1º ALTERAR a Portaria de nº 79/DPE, de 31 de agosto de 2020, publicada no Boletim Administrativo. nº 168, de 01 de setembro de 2020, para incluir como beneficiário de pensão, por habilitação tardia, Divino Pinto Dutra, filho maior invalido do ex-servidor Raimundo Pereira Dutra, falecido em 22 de julho de 2020, aposentado, no cargo de Auxiliar Operacional em Agropecuária, SIAPE 0731016, do Quadro de Pessoal do DNOCS, pertencente a esta Coordenadoria Estadual, com fundamento no inciso VI alínea "b" , do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em data da publicação desta portaria. ANTONIO JOSÉ PORTO MOTA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE PORTARIA COGEP/SUDECO Nº 95, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - SUDECO, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo Decreto nº 11.057, de 29 abril de 2022, juntamente com o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando ainda o art. 11 da Portaria MIDR nº 2.191, de 27 de junho de 2023, e o que consta no processo 59800.002127/2023-95, resolve: Art. 1º Designar o servidor HUGO ATAIDES GOMES, matrícula SIAPE n° 206****, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Corregedor, FCE 1.10, da Corregedoria desta Superintendência, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ROSE MODESTO Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL Nº 288, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo art. 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08659.016819/2020-18 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER nº 00718/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, do DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01712/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e do DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01895/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, resolve: DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do processo administrativo disciplinar instaurado em face de DIOGO CONTI, Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1515781, em razão da extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva referente à penalidade de suspensão que seria cabível ao servidor pela prática das infrações disciplinares previstas nos incisos I, II, III e IX do artigo 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos moldes dos artigos 129, parte final, 130, caput, e 128, caput, c/c 142, inciso II, da mesma norma. Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para adoção das providências de alçada. FLÁVIO DINO PORTARIA DE PESSOAL Nº 289, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08659.016819/2020-18 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER nº 00718/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01712/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01985/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, e sob fundamento do artigo 132, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: I - DEMITIR DANIEL KENZO KOMIYAMA, Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1716346, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas nos 116, incisos I e III, 117, inciso IX e 132, inciso IV, da Lei nº 8.112/90, ao violar os deveres de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e de observar as normas legais e regulamentares; valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; e praticar ato de improbidade administrativa; II - DETERMINAR à Polícia Rodoviária Federal o encaminhamento de cópias dos autos à Receita Federal do Brasil, nos moldes do artigo 1º do Decreto nº 3.781/2001, e ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 171 da Lei nº 8.112/90; bem como o encaminhamento das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, em atenção ao disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com redação alterada pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para adoção das providências de alçada. FLÁVIO DINO PORTARIA DE PESSOAL Nº 291, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08659.016819/2020-18 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER nº 00718/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01712/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01895/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, e sob fundamento do artigo 132, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: DEMITIR ELIEL WAGNER CALDEIRA, Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1993629, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas nos 116, incisos I e III, 117, inciso IX e 132, inciso IV, da Lei nº 8.112/90, ao violar os deveres de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e de observar as normas legais e regulamentares; valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; e praticar ato de improbidade administrativa. Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para adoção das providências de alçada. FLÁVIO DINO