DOMCE 08/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3351

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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O Concurso Público será regulado pelas normas do presente edital e seus anexos que, juntos, compõem o Manual do Candidato, cujo teor terá peso de regulamento para o Município de Tabuleiro do Norte e para os candidatos, além de serem respeitados os princípios gerais do Direito Administrativo. Acompanham o presente edital, sendo dele partes componentes, os seguintes anexos:

ANEXO I – Relação dos cargos do Concurso Público, número de vagas, vencimento-base, carga horária e escolaridade; ANEXO II – Quadro de Provas; ANEXO III – Programa das provas do Concurso Público 001/2023; ANEXO IV – Atribuições do Cargo; ANEXO V – Fórmulas - Pontuação Final; ANEXO VI – Declaração de Solicitação de Condição Especial; ANEXO VII – Formulário para Recursos; ANEXO VIII – Requerimento para isenção de pagamento das inscrições.

O concurso destina-se ao preenchimento das vagas existentes no quadro funcional permanente do Município de Tabuleiro do Norte (Poder Executivo), cujo número de vagas, código do cargo, carga horária, vencimentos e requisitos para investidura constam no Anexo I.

O prazo de validade do concurso será de 2 (dois) anos contados da data de sua homologação, podendo, por ato expresso do Poder Executivo, ser prorrogado uma única vez por igual período, desde que não vencido o primeiro prazo, conforme o artigo 37, inciso III da Constituição Federal.

O cronograma das atividades desenvolver-se-á com a estimativa de datas previstas no quadro a seguir. Este cronograma poderá ser alterado em face de motivação de caso fortuito ou de força maior.

CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES

ATIVIDADE DATAS E PRAZOS

Período de inscrição 07 a 26 de dezembro de 2023

Local de inscrição www.consulpam.com.br

Solicitação de isenção 07 e 08 de dezembro de 2023

Resultado preliminar da solicitação de isenção da taxa de inscrição 14 de dezembro de 2023

Recursos contra o resultado da solicitação de isenção da taxa de inscrição 15 e 18 de dezembro de 2023

Resultado pós-recurso da solicitação de isenção da taxa de inscrição 20 de dezembro de 2023

Solicitação de atendimento diferenciado e entrega de laudo médico para comprovação de candidato com deficiência e/ou do atendimento diferenciado 07 a 26 de dezembro de 2023

Resultado preliminar da solicitação de inscrição regular, da condição de candidato com deficiência e/ou do atendimento diferenciado 29 de dezembro de 2023

Recurso contra o resultado preliminar da solicitação de inscrição regular, da condição de candidato com deficiência e/ou do atendimento diferenciado 02 e 03 de janeiro de 2024

Homologação dos candidatos pagos e relação dos candidatos inscritos como pessoa com deficiência, correções de dados e informações do candidato 08 de janeiro de 2024

DATA DA PROVA OBJETIVA

03 DE MARÇO DE 2024

NÍVEL MÉDIO: MANHÃ

NÍVEL SUPERIOR: TARDE

Horário da prova e local A ser divulgado

Gabarito preliminar da prova objetiva 04 de março de 2024

Recurso contra o gabarito preliminar 05 e 06 de março de 2024

Gabarito pós-recursos 18 de março de 2024

Resultado preliminar da Prova Objetiva 20 de março de 2024

Recurso contra o resultado preliminar da Prova Objetiva
21 e 22 de março de 2024

Resultado pós-recursos da Prova Objetiva 25 de março de 2024

Período reservado para envio dos Títulos (on-line) 3 dias úteis a contar do resultado final da prova objetiva

Resultado preliminar da prova de Títulos 03 de abril de 2024

Recursos contra o Resultado Preliminar da Prova de Títulos 04 e 05 de abril de 2024

Resultado pós-recursos da Prova de Títulos 10 de abril de 2024

Demais fases A serem divulgadas

Homologação
A ser divulgada

*As datas acima podem ser alteradas de acordo com a necessidade e conveniência, com a publicação de edital para amplo conhecimento.

CAPÍTULO II - DAS INSCRIÇÕES

As inscrições estarão abertas no período de acordo com o cronograma das atividades, disponível neste edital e atualizado no site www.consulpam.com.br. 1.1. O pagamento da taxa de inscrição somente poderá ser feito por meio de pagamento de boleto bancário gerado no período de inscrições no site www.consulpam.com.br. Não serão consideradas inscrições cujos boletos forem gerados e/ou pagos fora do período estipulado em edital. 1.2. O candidato poderá efetuar inscrição em mais de um cargo, desde que haja compatibilidade de horário para a realização das provas entre eles, havendo incompatibilidade, deverá optar por apenas um dos que coincidirem.

Inscrições Valor
Nível Médio/Técnico R$ 100,00 Nível Superior R$ 150,00

O candidato, ao realizar o preenchimento da inscrição e o pagamento do respectivo boleto bancário, estará tacitamente declarando, sob as penas da Lei, satisfazer às seguintes condições:

a) Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis, bem como o gozo dos direitos políticos (Decreto n.º 70.436, de 18/04/72, e artigo 12, §1º, da Constituição Federal – artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 19, de 04/06/98); b) Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos no ato da nomeação;