DOU 08/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120800141 141 Nº 233, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos), correspondente ao valor consolidado da multa, após aplicado o desconto de sessenta por cento (60%), nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 04 MESES, conforme a duração do cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 17727413/2023-Supes-PR; DATA DAS ASSINATURAS: 07/12/2023. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA PROCESSO: 02021.000001/2023-36; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente Substituta SIMONE RIBEIRO, CPF nº 282..-15, e de outro lado VILA GALE BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA, CPF/CNPJ nº 04.027.102/0007-47, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Rio Grande do Norte; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 35.073,44 (trinta e cinco mil e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto nº 6.514/08. PRAZO: 03 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17730657/2023-Supes-RN; DATA DA S ASSINATURAS: 06 de dezembro de 2023. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02023.002353/2022-25; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente Estadual Substituta, Diara Maria Sartori, CPF nº 442.510.840-04, e de outro lado MIGUEL BONADIMAN, CPF/CNPJ Nº 482.931.800-72, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres Ibama RS, localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 18.923,52 (dezoito mil novecentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 4 meses PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17657707/2023-Supes-RS; DATA DAS ASSINATURAS: 05 de dezembro de 2023. EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02615.000260/2021-15 e 02615.000261/2021-60; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente Estadual Substituta, Diara Maria Sartori, CPF nº 442.510.840-04, e de outro lado Altair Turi, CPF/CNPJ Nº 88.162.193/0001-28, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres Ibama RS, localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$17.326,29 (dezessete mil, trezentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 5 meses PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17660145/2023-Supes-RS; DATA DAS ASSINATURAS: 06 de dezembro de 2023. EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02023.001841/2021-34; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente Estadual Substituta, Diara Maria Sartori, CPF nº 442.510.840-04, e de outro lado Fabio Macedo Pereira, CPF/CNPJ Nº 008.894.770-00, denominado CO M P R O M I S S Á R I O ; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres Ibama RS, localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 7.489,60 (sete mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 2 meses PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17625170/2023-Supes-RS; DATA DAS ASSINATURAS: 03 de dezembro de 2023. EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02023.002476/2021-85; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente Estadual Substituta, Diara Maria Sartori, CPF nº 442.510.840-04, e de outro lado Edela Teolina Land, CPF/CNPJ Nº 274.620.800-87, denominado CO M P R O M I S S Á R I O ; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres Ibama RS, localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 7.000,00 (sete mil reais), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 2 meses PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17683588/2023-Supes-RS; DATA DAS ASSINATURAS: 01 de dezembro de 2023. SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02013.002386/2023-75; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente César Luiz da Silva Guimarães, CPF XXX.991.671-XX, e de outro lado Vanderson Guimarães, CPF XXX.928.002-XX, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Projeto Quelônios da Amazônia, localizado no Estado de Rondônia; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 1.262,50 (um mil duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 30 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 17721003/2023- Supes-RO; DATA DAS ASSINATURAS: 05/12/2023 (Superintendente) e 06/12/2023 (representante do autuado - assinatura digital - documento SEI nº 17752635). SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EDITAL Nº 10/2023 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA A Superintendente Estadual do IBAMA em Santa Catarina do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . ACGT QUIMICA LTDA 12.094.076/0002-93 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 11855031 1/2020 31/03/2020 579,67 0 0 173,44 115,93 869,04 . 13599822 4/2022 31/12/2022 579,67 0 0 65,5 115,93 761,1 . 11855033 3/2020 30/09/2020 579,67 0 0 167 115,93 862,6 . 11855034 4/2020 31/12/2020 579,67 0 0 164,34 115,93 859,94 . 11250562 2/2018 29/06/2018 579,67 0 0 230,42 115,93 926,02 . 11250563 3/2018 28/09/2018 579,67 0 0 221,26 115,93 916,86 . 11250564 4/2018 28/12/2018 579,67 0 0 212,74 115,93 908,34 . 11250565 1/2019 29/03/2019 579,67 0 0 204,22 115,93 899,82 . 11250566 2/2019 28/06/2019 579,67 0 0 195,7 115,93 891,3 . 11250567 3/2019 30/09/2019 579,67 0 0 187,18 115,93 882,78 . 11250568 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 179,35 115,93 874,95 . 12743015 1/2021 31/03/2021 579,67 0 0 161,21 115,93 856,81 . 12743016 2/2021 30/06/2021 579,67 0 0 155,76 115,93 851,36 . 12743017 3/2021 30/09/2021 579,67 0 0 147,87 115,93 843,47 . 12743018 4/2021 31/12/2021 579,67 0 0 135,76 115,93 831,36 . 13599819 1/2022 31/03/2022 579,67 0 0 121,15 115,93 816,75 . 13599820 2/2022 30/06/2022 579,67 0 0 103,3 115,93 798,9 . 13599821 3/2022 30/09/2022 579,67 0 0 84,4 115,93 780 . 11855032 2/2020 30/06/2020 579,67 0 0 169,67 115,93 865,27 . Data dos Cálculos: 05/12/2023 . AERA OESTE ASSOC EMPRE REV AGROQ OESTE CATARINENSE 05.648.057/0001-15 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 11176736 2/2018 29/06/2018 128,82 0 0 51,21 25,76 205,79 . 11176738 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 47,28 25,76 201,86 . 11176737 3/2018 28/09/2018 128,82 0 0 49,17 25,76 203,75 . Data dos Cálculos: 05/12/2023