DOU 08/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120800148 148 Nº 233, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 15221487 1/2019 29/03/2019 1.159,35 0 0 408,44 231,87 1.799,66 . 15221486 4/2018 28/12/2018 1.159,35 0 0 425,48 231,87 1.816,70 . 15221485 3/2018 28/09/2018 1.159,35 0 0 442,52 231,87 1.833,74 . 15221484 2/2018 29/06/2018 1.159,35 0 0 460,84 231,87 1.852,06 . Data dos Cálculos: 05/12/2023 . CORTINA TRANSPORTES EIRELI 31.297.319/0001-54 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 14113618 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 39,86 25,76 194,44 . 14113614 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 47,28 25,76 201,86 . 14113616 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 43,49 25,76 198,07 . 14113615 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 45,38 25,76 199,96 . 14113619 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 38,54 25,76 193,12 . 14113620 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 37,71 25,76 192,29 . 14113621 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 37,11 25,76 191,69 . 14113622 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 36,52 25,76 191,1 . 14113623 1/2021 31/03/2021 128,82 0 0 35,82 25,76 190,4 . 14113624 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 34,61 25,76 189,19 . 14113625 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 32,86 25,76 187,44 . 14113626 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0 30,17 25,76 184,75 . 14113627 1/2022 31/03/2022 128,82 0 0 26,92 25,76 181,5 . 14113628 2/2022 30/06/2022 128,82 0 0 22,96 25,76 177,54 . 14113629 3/2022 30/09/2022 128,82 0 0 18,76 25,76 173,34 . 14113630 4/2022 31/12/2022 128,82 0 0 14,56 25,76 169,14 . 14113613 3/2018 28/09/2018 128,82 0 0 49,17 25,76 203,75 . 14113617 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 41,6 25,76 196,18 . Data dos Cálculos: 05/12/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa LUCILA CLÁUDIA LAGO FRANCISCO Superintendente do Ibama em Santa Catarina Substituta EDITAL Nº 11/2023 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA A Superintendente Estadual do IBAMA em Santa Catarina do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . COZLINE INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA 07.309.956/0001-19 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10728292 1/2019 29/03/2019 463,74 0 0 163,38 92,75 719,87 . 10728297 2/2019 28/06/2019 463,74 0 0 156,56 92,75 713,05 . 9694010 4/2018 28/12/2018 463,74 0 0 170,19 92,75 726,68 . 9694009 3/2018 28/09/2018 463,74 0 0 177,01 92,75 733,5 . 9694008 2/2018 29/06/2018 463,74 0 0 184,34 92,75 740,83 . 11898206 4/2020 31/12/2020 463,74 0 0 131,47 92,75 687,96 . 11898205 3/2020 30/09/2020 463,74 0 0 133,6 92,75 690,09 . 11898204 2/2020 30/06/2020 463,74 0 0 135,74 92,75 692,23 . 11898203 1/2020 31/03/2020 463,74 0 0 138,75 92,75 695,24 . 13909118 4/2022 31/12/2022 463,74 0 0 52,4 92,75 608,89 . 13909117 3/2022 30/09/2022 463,74 0 0 67,52 92,75 624,01 . 13909116 2/2022 30/06/2022 463,74 0 0 82,64 92,75 639,13 . 13909115 1/2022 31/03/2022 463,74 0 0 96,92 92,75 653,41 . 10728298 3/2019 30/09/2019 463,74 0 0 149,74 92,75 706,23 . 10728299 4/2019 31/12/2019 463,74 0 0 143,48 92,75 699,97 . 13016303 1/2021 31/03/2021 463,74 0 0 128,97 92,75 685,46 . 13016304 2/2021 30/06/2021 463,74 0 0 124,61 92,75 681,1 . 13016305 3/2021 30/09/2021 463,74 0 0 118,3 92,75 674,79 . 13016306 4/2021 31/12/2021 463,74 0 0 108,61 92,75 665,1 . Data dos Cálculos: 05/12/2023 . CRUZEIRO DO SUL AUTO POSTO LTDA 28.645.207/0001-32 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 11112859 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 41,6 25,76 196,18 . 11112858 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 43,49 25,76 198,07 . 11112857 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 45,38 25,76 199,96 . 9844935 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 47,28 25,76 201,86 . 9844934 3/2018 28/09/2018 128,82 0 0 49,17 25,76 203,75 . 12297623 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 34,61 25,76 189,19 . 11642509 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 36,52 25,76 191,1 . 11642508 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 37,11 25,76 191,69 . 11642507 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 37,71 25,76 192,29 . 11642506 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 38,54 25,76 193,12 . 11112860 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 39,86 25,76 194,44 . 12297622 1/2021 31/03/2021 128,82 0 0 35,82 25,76 190,4 . Data dos Cálculos: 05/12/2023 . DANIEL CEMIN EPP 10.954.723/0001-83 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 12513173 1/2021 31/03/2021 579,67 0 0 161,21 115,93 856,81 . 12513174 2/2021 30/06/2021 579,67 0 0 155,76 115,93 851,36 . 12193724 3/2020 30/09/2020 579,67 0 0 167 115,93 862,6 . 12193723 2/2020 30/06/2020 579,67 0 0 169,67 115,93 865,27 . 12193722 1/2020 31/03/2020 579,67 0 0 173,44 115,93 869,04 . 12193721 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 179,35 115,93 874,95 . 12193720 3/2019 30/09/2019 579,67 0 0 187,18 115,93 882,78 . 12193719 2/2019 28/06/2019 579,67 0 0 195,7 115,93 891,3