DOU 08/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120800154 154 Nº 233, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 10054273 3/2018 28/09/2018 463,74 0 0 177,01 92,75 733,5 . 13990645 2/2022 30/06/2022 463,74 0 0 82,64 92,75 639,13 . Data dos Cálculos: 05/12/2023 . FORMULA TRANSPORTES RODOVIARIO EIRELI 18.591.046/0001-98 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 13485212 1/2022 31/03/2022 579,67 0 0 121,15 115,93 816,75 . 10149754 4/2018 28/12/2018 579,67 0 0 212,74 115,93 908,34 . 10149753 3/2018 28/09/2018 579,67 0 0 221,26 115,93 916,86 . 10149752 2/2018 29/06/2018 579,67 0 0 230,42 115,93 926,02 . 10149751 1/2018 30/03/2018 579,67 0 0 239,58 115,93 935,18 . 10895185 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 179,35 115,93 874,95 . 10895184 3/2019 30/09/2019 579,67 0 0 187,18 115,93 882,78 . 10895183 2/2019 28/06/2019 579,67 0 0 195,7 115,93 891,3 . 10895182 1/2019 29/03/2019 579,67 0 0 204,22 115,93 899,82 . 13485213 2/2022 30/06/2022 579,67 0 0 103,3 115,93 798,9 . 11699321 4/2020 31/12/2020 579,67 0 0 164,34 115,93 859,94 . 11699320 3/2020 30/09/2020 579,67 0 0 167 115,93 862,6 . 11699319 2/2020 30/06/2020 579,67 0 0 169,67 115,93 865,27 . 11699318 1/2020 31/03/2020 579,67 0 0 173,44 115,93 869,04 . 12641386 4/2021 31/12/2021 579,67 0 0 135,76 115,93 831,36 . 12641385 3/2021 30/09/2021 579,67 0 0 147,87 115,93 843,47 . 12641384 2/2021 30/06/2021 579,67 0 0 155,76 115,93 851,36 . 12641383 1/2021 31/03/2021 579,67 0 0 161,21 115,93 856,81 . 13485215 4/2022 31/12/2022 579,67 0 0 65,5 115,93 761,1 . 13485214 3/2022 30/09/2022 579,67 0 0 84,4 115,93 780 . Data dos Cálculos: 05/12/2023 . FORTEX EMBALAGENS LTDA 03.245.213/0001-71 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9923422 1/2018 30/03/2018 579,67 0 0 239,58 115,93 935,18 . 10656667 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 179,35 115,93 874,95 . 9923424 3/2018 28/09/2018 579,67 0 0 221,26 115,93 916,86 . 9923425 4/2018 28/12/2018 579,67 0 0 212,74 115,93 908,34 . 11965827 1/2020 31/03/2020 579,67 0 0 173,44 115,93 869,04 . 11965828 2/2020 30/06/2020 579,67 0 0 169,67 115,93 865,27 . 11965829 3/2020 30/09/2020 579,67 0 0 167 115,93 862,6 . 11965830 4/2020 31/12/2020 579,67 0 0 164,34 115,93 859,94 . 13521642 1/2022 31/03/2022 579,67 0 0 121,15 115,93 816,75 . 10656666 3/2019 30/09/2019 579,67 0 0 187,18 115,93 882,78 . 10656665 2/2019 28/06/2019 579,67 0 0 195,7 115,93 891,3 . 10656664 1/2019 29/03/2019 579,67 0 0 204,22 115,93 899,82 . 12673478 4/2021 31/12/2021 579,67 0 0 135,76 115,93 831,36 . 12673477 3/2021 30/09/2021 579,67 0 0 147,87 115,93 843,47 . 12673476 2/2021 30/06/2021 579,67 0 0 155,76 115,93 851,36 . 12673475 1/2021 31/03/2021 579,67 0 0 161,21 115,93 856,81 . 13521645 4/2022 31/12/2022 579,67 0 0 65,5 115,93 761,1 . 13521644 3/2022 30/09/2022 579,67 0 0 84,4 115,93 780 . 13521643 2/2022 30/06/2022 579,67 0 0 103,3 115,93 798,9 . 9923423 2/2018 29/06/2018 579,67 0 0 230,42 115,93 926,02 . Data dos Cálculos: 05/12/2023 . GHP BR IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA ME 11.174.875/0001-26 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 13031347 1/2021 31/03/2021 128,82 0 0 35,82 25,76 190,4 . 11577380 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 36,52 25,76 191,1 . 13031349 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 32,86 25,76 187,44 . 13031350 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0 30,17 25,76 184,75 . 10151294 1/2018 30/03/2018 128,82 0 0 53,24 25,76 207,82 . 10151295 2/2018 29/06/2018 128,82 0 0 51,21 25,76 205,79 . 10151296 3/2018 28/09/2018 128,82 0 0 49,17 25,76 203,75 . 10151297 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 47,28 25,76 201,86 . 13926032 1/2022 31/03/2022 128,82 0 0 26,92 25,76 181,5 . 10954448 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 45,38 25,76 199,96 . 10954449 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 43,49 25,76 198,07 . 10954450 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 41,6 25,76 196,18 . 10954451 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 39,86 25,76 194,44 . 11577377 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 38,54 25,76 193,12 . 11577378 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 37,71 25,76 192,29 . 11577379 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 37,11 25,76 191,69 . 13031348 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 34,61 25,76 189,19 . Data dos Cálculos: 05/12/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa LUCILA CLÁUDIA LAGO FRANCISCO Superintendente do Ibama-SC Substituta EDITAL Nº 12/2023 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA A Superintendente Estadual do IBAMA em Santa Catarina do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . GIL - INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE ESTOFADOS LTDA 09.495.963/0001-88 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 12377078 4/2021 31/12/2021 463,74 0 0 108,61 92,75 665,1 . 10025305 4/2018 28/12/2018 463,74 0 0 170,19 92,75 726,68 . 12377076 2/2021 30/06/2021 463,74 0 0 124,61 92,75 681,1 . 12377075 1/2021 31/03/2021 463,74 0 0 128,97 92,75 685,46 . 14055100 4/2022 31/12/2022 463,74 0 0 52,4 92,75 608,89