DOU 08/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . MACEDO SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA 21.281.240/0001-81 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10046833 2/2018 29/06/2018 463,74 0 0 184,34 92,75 740,83 . 11141457 4/2019 31/12/2019 463,74 0 0 143,48 92,75 699,97 . 10046835 4/2018 28/12/2018 463,74 0 0 170,19 92,75 726,68 . 12975066 1/2021 31/03/2021 463,74 0 0 128,97 92,75 685,46 . 12975067 2/2021 30/06/2021 463,74 0 0 124,61 92,75 681,1 . 12975068 3/2021 30/09/2021 463,74 0 0 118,3 92,75 674,79 . 12975069 4/2021 31/12/2021 463,74 0 0 108,61 92,75 665,1 . 13863032 1/2022 31/03/2022 463,74 0 0 96,92 92,75 653,41 . 13863033 2/2022 30/06/2022 463,74 0 0 82,64 92,75 639,13 . 13863034 3/2022 30/09/2022 463,74 0 0 67,52 92,75 624,01 . 13863035 4/2022 31/12/2022 463,74 0 0 52,4 92,75 608,89 . 11707253 1/2020 31/03/2020 463,74 0 0 138,75 92,75 695,24 . 11707254 2/2020 30/06/2020 463,74 0 0 135,74 92,75 692,23 . 11707255 3/2020 30/09/2020 463,74 0 0 133,6 92,75 690,09 . 11707256 4/2020 31/12/2020 463,74 0 0 131,47 92,75 687,96 . 11141454 1/2019 29/03/2019 463,74 0 0 163,38 92,75 719,87 . 11141455 2/2019 28/06/2019 463,74 0 0 156,56 92,75 713,05 . 11141456 3/2019 30/09/2019 463,74 0 0 149,74 92,75 706,23 . 10046834 3/2018 28/09/2018 463,74 0 0 177,01 92,75 733,5 . Data dos Cálculos: 06/12/2023 . MADEIREIRA BRISA DO MAR LTDA 01.714.822/0001-05 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10303633 1/2018 30/03/2018 463,74 0 0 191,66 92,75 748,15 . Data dos Cálculos: 06/12/2023 . MADEIREIRA DALMOLIN LTDA 04.671.220/0001-06 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10598022 2/2019 28/06/2019 463,74 0 0 156,56 92,75 713,05 . 10598023 3/2019 30/09/2019 463,74 0 0 149,74 92,75 706,23 . 10598024 4/2019 31/12/2019 463,74 0 0 143,48 92,75 699,97 . 8835478 4/2017 29/12/2017 463,74 0 0 198,71 92,75 755,2 . 13466140 1/2022 31/03/2022 463,74 0 0 96,92 92,75 653,41 . 13466141 2/2022 30/06/2022 463,74 0 0 82,64 92,75 639,13 . 13466142 3/2022 30/09/2022 463,74 0 0 67,52 92,75 624,01 . 13466143 4/2022 31/12/2022 463,74 0 0 52,4 92,75 608,89 . 12624542 1/2021 31/03/2021 463,74 0 0 128,97 92,75 685,46 . 12624543 2/2021 30/06/2021 463,74 0 0 124,61 92,75 681,1 . 12624544 3/2021 30/09/2021 463,74 0 0 118,3 92,75 674,79 . 12624545 4/2021 31/12/2021 463,74 0 0 108,61 92,75 665,1 . 10120081 4/2018 28/12/2018 463,74 0 0 170,19 92,75 726,68 . 11737083 1/2020 31/03/2020 463,74 0 0 138,75 92,75 695,24 . 11737084 2/2020 30/06/2020 463,74 0 0 135,74 92,75 692,23 . 11737085 3/2020 30/09/2020 463,74 0 0 133,6 92,75 690,09 . 11737086 4/2020 31/12/2020 463,74 0 0 131,47 92,75 687,96 . 10598021 1/2019 29/03/2019 463,74 0 0 163,38 92,75 719,87 . Data dos Cálculos: 06/12/2023 . MADEIREIRA PAULISTINA LTDA - EPP 81.537.219/0001-26 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10433934 4/2019 31/12/2019 463,74 0 0 143,48 92,75 699,97 . 9838611 1/2018 30/03/2018 463,74 0 0 191,66 92,75 748,15 . 9838612 2/2018 29/06/2018 463,74 0 0 184,34 92,75 740,83 . 9838613 3/2018 28/09/2018 463,74 0 0 177,01 92,75 733,5 . 9838614 4/2018 28/12/2018 463,74 0 0 170,19 92,75 726,68 . 10433931 1/2019 29/03/2019 463,74 0 0 163,38 92,75 719,87 . 10433932 2/2019 28/06/2019 463,74 0 0 156,56 92,75 713,05 . 10433933 3/2019 30/09/2019 463,74 0 0 149,74 92,75 706,23 . Data dos Cálculos: 06/12/2023 . MADEIREIRA PIÇARRAS LTDA 12.185.696/0001-57 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 13423845 1/2022 31/03/2022 463,74 0 0 96,92 92,75 653,41 . 12587097 4/2021 31/12/2021 463,74 0 0 108,61 92,75 665,1 . 11822004 3/2020 30/09/2020 463,74 0 0 133,6 92,75 690,09 . 11822003 2/2020 30/06/2020 463,74 0 0 135,74 92,75 692,23 . 11822002 1/2020 31/03/2020 463,74 0 0 138,75 92,75 695,24 . 10822419 4/2019 31/12/2019 463,74 0 0 143,48 92,75 699,97 . 10822418 3/2019 30/09/2019 463,74 0 0 149,74 92,75 706,23 . 10822417 2/2019 28/06/2019 463,74 0 0 156,56 92,75 713,05 . 10822416 1/2019 29/03/2019 463,74 0 0 163,38 92,75 719,87 . 13423846 2/2022 30/06/2022 463,74 0 0 82,64 92,75 639,13 . 13423847 3/2022 30/09/2022 463,74 0 0 67,52 92,75 624,01 . 13423848 4/2022 31/12/2022 463,74 0 0 52,4 92,75 608,89 . 9911458 1/2018 30/03/2018 463,74 0 0 191,66 92,75 748,15 . 9911459 2/2018 29/06/2018 463,74 0 0 184,34 92,75 740,83 . 9911460 3/2018 28/09/2018 463,74 0 0 177,01 92,75 733,5 . 9911461 4/2018 28/12/2018 463,74 0 0 170,19 92,75 726,68 . 12587094 1/2021 31/03/2021 463,74 0 0 128,97 92,75 685,46 . 12587095 2/2021 30/06/2021 463,74 0 0 124,61 92,75 681,1 . 12587096 3/2021 30/09/2021 463,74 0 0 118,3 92,75 674,79 . 11822005 4/2020 31/12/2020 463,74 0 0 131,47 92,75 687,96 . Data dos Cálculos: 06/12/2023