DOU 08/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Data dos Cálculos: 06/12/2023 . MOVEIS MUENCH LTDA 07.250.631/0001-08 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9754591 2/2018 29/06/2018 463,74 0 0 184,34 92,75 740,83 . 9754590 1/2018 30/03/2018 463,74 0 0 191,66 92,75 748,15 . Data dos Cálculos: 06/12/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa LUCILA CLÁUDIA LAGO FRANCISCO Superintendente do Ibama-SC EDITAL Nº 14/2023 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA A Superintendente Estadual do IBAMA em Santa Catarina do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . MULTI COMÉRCIIO DE RADIADORES LTDA - ME 12.612.501/0001-08 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10213843 2/2018 29/06/2018 128,82 0 0 51,21 25,76 205,79 . 13788911 4/2022 31/12/2022 128,82 0 0 14,56 25,76 169,14 . 10213845 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 47,28 25,76 201,86 . 10962581 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 45,38 25,76 199,96 . 10962582 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 43,49 25,76 198,07 . 10962583 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 41,6 25,76 196,18 . 10962584 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 39,86 25,76 194,44 . 11774020 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 38,54 25,76 193,12 . 11774021 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 37,71 25,76 192,29 . 11774022 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 37,11 25,76 191,69 . 11774023 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 36,52 25,76 191,1 . 12908830 1/2021 31/03/2021 128,82 0 0 35,82 25,76 190,4 . 12908831 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 34,61 25,76 189,19 . 12908832 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 32,86 25,76 187,44 . 12908833 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0 30,17 25,76 184,75 . 13788908 1/2022 31/03/2022 128,82 0 0 26,92 25,76 181,5 . 13788909 2/2022 30/06/2022 128,82 0 0 22,96 25,76 177,54 . 13788910 3/2022 30/09/2022 128,82 0 0 18,76 25,76 173,34 . 10213844 3/2018 28/09/2018 128,82 0 0 49,17 25,76 203,75 . Data dos Cálculos: 06/12/2023 . NACIONAL VERDURAS E CARVAO EIRELI - EPP 10.481.021/0001-20 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 11928115 2/2020 30/06/2020 463,74 0 0 135,74 92,75 692,23 . 9536488 4/2018 28/12/2018 463,74 0 0 170,19 92,75 726,68 . 10784516 4/2019 31/12/2019 463,74 0 0 143,48 92,75 699,97 . 10784515 3/2019 30/09/2019 463,74 0 0 149,74 92,75 706,23 . 10784514 2/2019 28/06/2019 463,74 0 0 156,56 92,75 713,05 . 10784513 1/2019 29/03/2019 463,74 0 0 163,38 92,75 719,87 . 12990569 4/2021 31/12/2021 463,74 0 0 108,61 92,75 665,1 . 12990568 3/2021 30/09/2021 463,74 0 0 118,3 92,75 674,79 . 12990567 2/2021 30/06/2021 463,74 0 0 124,61 92,75 681,1 . 12990566 1/2021 31/03/2021 463,74 0 0 128,97 92,75 685,46 . 11928116 3/2020 30/09/2020 463,74 0 0 133,6 92,75 690,09 . 11928117 4/2020 31/12/2020 463,74 0 0 131,47 92,75 687,96 . 13880240 2/2022 30/06/2022 463,74 0 0 82,64 92,75 639,13 . 9536485 1/2018 30/03/2018 463,74 0 0 191,66 92,75 748,15 . 9536486 2/2018 29/06/2018 463,74 0 0 184,34 92,75 740,83 . 9536487 3/2018 28/09/2018 463,74 0 0 177,01 92,75 733,5 . 11928114 1/2020 31/03/2020 463,74 0 0 138,75 92,75 695,24 . Data dos Cálculos: 06/12/2023 . NAPOLY COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA 11.770.571/0001-21 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10150853 4/2018 28/12/2018 5.796,73 0 0 2.127,40 1.159,35 9.083,48 . 10150852 3/2018 28/09/2018 5.796,73 0 0 2.212,61 1.159,35 9.168,69 . 10150851 2/2018 29/06/2018 5.796,73 0 0 2.304,20 1.159,35 9.260,28 . 12861920 3/2021 30/09/2021 5.796,73 0 0 1.478,75 1.159,35 8.434,83 . 12861919 2/2021 30/06/2021 5.796,73 0 0 1.557,58 1.159,35 8.513,66 . 12861918 1/2021 31/03/2021 5.796,73 0 0 1.612,07 1.159,35 8.568,15 . 13735581 4/2022 31/12/2022 5.796,73 0 0 655,03 1.159,35 7.611,11