DOE 08/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

181 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº230 | FORTALEZA, 08 DE DEZEMBRO DE 2023 mensal atual do Contrato nº050/2022 R$ 114.988,89 Valor mensal repactuado do Contrato nº050/2022 115.372,00 Diferença entre o valor mensal atual e o valor repactuado R$ 383,11 Repercussão financeira total do período de jan/2023 a 16/maio/2024 R$ 5.567,86. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 24 de Novembro de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social e Marília Lopes Cruz Rolim - Real Serviços de Locação de Mão de Obra – LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2023. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

CONTRATO Nº120/2023 IG Nº1294642 O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, localizada na Av. Soriano Albuquerque, nº230, Bairro Jaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob nº08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a empresa FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº15.792.363/0001-84, com sede na Rua Pinho Pessoa, nº1019, Joaquim Távora, Fortaleza-Ceará, CEP: 60.135-170, doravante denomi- nada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. Marilia Lopes Cruz Rolim, com fulcro no NUP 47001.009511/2023-45 e na Dispensa de Licitação nº037/2023, partes integrantes deste instrumento, independentemente de transcrição, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato. FUNDA- MENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº037/2023, os preceitos do direito público, e no art. 24, inc. IV, da Lei Federal nº8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades das áreas Técnica Administrativas na sede da Secretaria da Proteção Social – SPS, de acordo com a Dispensa de Licitação nº037/2023, e a proposta da CONTRATADA. VALOR E DO REAJUSTAMENTO: O valor mensal do contrato é de R$ 564.685,82 (quinhentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), totalizando o valor global de R$ 3.388.114,92 (três milhões, trezentos e oitenta e oito mil, cento e quatorze reais e noventa e dois centavos). Será admitida a repactuação dos preços dos serviços com base nos acordos ou convenções coletivas de trabalho limitando-se ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, a contar da data do orçamento a que a proposta se referir, desde que observado o interregno mínimo de 01(um) ano e demonstrada a variação dos componentes dos custos efetivamente ocorridos e comprovados. Não poderão ser repassados aos custos do contrato os reajustes salariais espontâneos ou aqueles decorrentes de acordos coletivos de trabalho ou convenções coletivas realizadas fora da data base da categoria. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos 47100001.08.122.211.2 0826.03.339034.1.5009100000.0 47100001.08.122.211.20826.03.339034.2.5009100000.0 47100001.08.122.211.20826.03.339037.1.5009100000.0 47100 001.08.122.211.20826.03.339037.2.5009100000.0. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do dia 27 de novembro de 2023. O Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo ou condicionado à conclusão de processo licitatório, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, da CONTRANTE à CONTRATADA. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº8.666/1993. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 24 de Novembro de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secre- tário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social – SPS e Marilia Lopes Cruz Rolim - FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2023. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 125/2023 IG Nº1297129 CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, nesta Capital, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Sandro Camilo Carvalho CONTRATADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, com sede na Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº800, Cajazeiras, Fortaleza/CE, CEP: 60.864-520, inscrita no CNPJ sob o nº73.694.788/0001-57, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo seu procurador, Sr. Flávio Narcelio Campelo Viana. OBJETO: Constitui objeto deste contrato registro de preços para futuros e eventuais serviços de montagem de sistema de fechamento para espaços abertos do tipo gradil, para substi- tuição e instalação de fechamentos de edifícios públicos e outras demandas do Governo Estadual do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº20220020-SOP e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 06 (seis) meses, contado a partir da sua publicação no DOE. O prazo de execução do objeto contratual é de 60 (sessenta) dias, contado a partir do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente. A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 25.693,82 (vinte e cinco mil, seiscentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.08.122.211.11478.03.449039.2.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 30 de Novembro de 2023 SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social e Flávio Narcelio Campelo Viana - SALINAS EMPRE- ENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

TERMO DE COMPROMISSO Nº121/2023 O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ nº08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, CEP nº60.130-160, representada neste ato por seu Secretário Executivo de Planeja- mento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e ANTONIA CLEIDE LÚCIO DE ARAÚJO, RG nº2002031068844, CPF nº024.648.833-60, doravante denominado(a) BOLSISTA, tendo por base a Lei Estadual nº17.380, de 5 de janeiro de 2021, o Decreto Estadual nº33.905, de 27 de janeiro de 2021, e o Edital de Chamada Pública nº012/2022/SPS, resolvem firmar o presente Termo de Compromisso. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso a concessão de bolsa de incentivo à atuação do bolsista acima qualificado a fim de contribuir com a potencialização do escopo esperado do Cartão Mais Infância Ceará – CMIC no município indicado na cláusula quarta, realizando levantamento da situação sociofamiliar das famílias beneficiárias do Cartão Mais Infância Ceará – CMIC, identificando dificuldades na sua operacionalização e no acesso das famílias contempladas às políticas públicas sociais relacionadas à saúde, à educação, à habitação, ao emprego e renda e à assistência social, dentre outras, apoiando a Secretaria da Proteção Social, a partir de sua colaboração, com dados, informações e elementos técnicos para o desenvolvimento da política pública de que trata o CMIC. BOLSA: A bolsa de que trata este Termo de Compromisso será no valor mensal de R$1.200,00 (Um mil e duzentos reais). O benefício será mensalmente creditado no Banco Bradesco, agência 458, conta 94.541-2, de titularidade do bolsista. O pagamento da bolsa está condicionado: a) à assinatura deste Termo; b) à dedicação de 20 horas semanais para o desempenho das suas atividades; c) ao cumprimento das atividades dispostas na cláusula quarta, que se dará através do preenchimento mensal do plano de atividades; d) à manutenção das condições exigidas para a seleção. A bolsa terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados do dia de início das atividades. A vigência da bolsa poderá ser prorrogada uma única vez, por igual período, por iniciativa da SPS ou mediante provocação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do fim da vigência, sendo o pedido avaliado pela SPS, que decidirá, motivadamente, pela concessão ou não da prorrogação. A SPS poderá, garantido o contraditório e a ampla defesa, cancelar ou suspender o pagamento da bolsa a qualquer momento: a) por interesse da Administração Pública Estadual; b) a pedido do bolsista, mediante comunicação formal à SPS, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias; c) pela interrupção ou conclusão do curso; d) pelo descumprimento das atividades constantes do Termo de Compromisso; e) pelo descumprimento das condições exigidas para a seleção; f) pelo descumprimento das orientações da SPS e equipe gestora dos Agentes Sociais, relacionadas às atividades dispostas neste Termo; Em caso de cancelamento ou suspensão, e constatado recebimento indevido, o bolsista deverá restituir ao erário os valores correspondentes. O cancelamento ou suspensão da bolsa não gera direito a indenização de qualquer natureza. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 06 de Novembro de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Antonia Cleide Lúcio de Araújo - Bolsista. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2023. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA