DOMCE 11/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 11 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3352

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Relatório Ambiental Preliminar (RAP) (01) (14) Perícia Ambiental (01) (14) Relatório de Controle Ambiental (RCA) (01) (14) Estudo de Impacto sobre Vizinhança (01) (14) Auditoria Ambiental (01) (14) Plano de Desmatamento Racional (PDR) (01) (14) Plano de Manejo Florestal (PMF) (01) (24) Projeto de Exploração de Floresta Plantada (PEFP) (01) (14) Relatório Ambiental Simplificado (RAS) (01) (24) Plano de Contingência (01) (14) Plano de Emergência (01) (14) Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) (01) (14) Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) (01) (14) Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) (01) (14) Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/ RIMA) A definir para cada caso A definir para cada caso Avaliação Ambiental Estratégica de Políticas, Programas e Planos Públicos (AAEPPPP) A definir para cada caso A definir para cada caso

f) As vistorias extras, necessárias para emissão das licenças ou causadas por descumprimento do requerente das exigências da Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente de Ibicuitinga, implicam em acréscimo de 10% (dez por cento) do valor original da licença; Remuneração da Análise de Estudos Ambientais Nos processos de licenciamento de empreendimentos ou atividades sujeitos a EIA/RIMA e outros estudos ambientais, o cálculo da remuneração dessa análise considerará os seguintes parâmetros: a) Número de técnicos envolvidos; e b) Horas técnicas totais de trabalho da equipe de análise (considerando consultas, deslocamentos para visitas técnicas e vistorias). O total mínimo de horas técnicas a considerar, para o EIA/RIMA, não poderá ser inferior a 96 (noventa e seis).

A remuneração será dada pela fórmula: V = { [(NT * THT * FCHT)] * P2 } Onde:

V= Valor em reais da remuneração dos serviços; NT = Número total de técnicos utilizados na análise; THT = Total de horas técnicas necessárias para análise do processo até sua conclusão; FCHT = Fator custo unitário de hora técnica = 14,07 UFIR/hora; P2 = Peso atribuído ao fator análise técnica = 1,50. Observação: Todas as despesas e custos referentes à realização de audiências prévias e públicas serão de inteira e exclusiva responsabilidade do requerente do licenciamento.

Anexo IV

Tabela 2. TAXAS DE SERVIÇOS PRESTADOS (REAIS)

Natureza do Serviço Valor (R$) Consulta Prévia 472,36 Consulta Técnica 572.36 Relatório de Acompanhamento Técnico (RAT) 491,40 Revalidação de Plantas 98,28 Segunda via de Licença expedida 98,28 Cadastro Técnico Municipal – CTM 200,20 Declaração de Isenção 200,00 Solicitação de Geração de Créditos de Reposição Florestal para detentores de Autorização para Uso Alternativo do Solo por Supressão Vegetal e/ou Consumidores de Matéria-prima de Origem Florestal 572,36 Solicitação de Geração de Créditos de Reposição Florestal por Associações de ou Cooperativas de Fomento ao plantio florestal ou por Empresa Administradora de Fomento 572,36 Mudança de Titularidade 327,60

Tabela 3. Número de técnicos e horas trabalhadas para cálculo da remuneração de análise de EIA/RIMA.

CÓDIGO ATIVIDADE Nº. Técnico Horas Trabalhadas 01.00 AGROPECUÁRIA PPD MÉDIO 04 24 PPD ALTO 05 30 02.00 AQUICULTURA PPD MÉDIO 05 30 PPD ALTO * * 03.00 COLETA, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PPD MÉDIO 04 24 PPD ALTO 05 30 04.00 ATIVIDADES FLORESTAIS PPD MÉDIO 04 24 PPD ALTO 05 30 05.00 ATIVIDADES DE BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS NÃO METÁLICOS PPD MÉDIO 04 24 PPD ALTO 05 30 06.00 COMÉRCIO E SERVIÇOS PPD MÉDIO 04 24 PPD ALTO 05 30 07.00 CONSTRUÇÃO CIVIL PPD MÉDIO 08 40 PPD ALTO 06 36 08.00 EXTRAÇÃO DE MINERAIS PPD MÉDIO 04 24 PPD ALTO 05 30