DOU 11/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023121100057 57 Nº 234, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Assim fica V.Sa. notificada sobre a Decisão nº /, que reconheceu a ocorrência de aplicação irregular dos créditos por motivo imputável ao beneficiário, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento desta notificação, o ressarcimento integral do crédito, atualizado na forma da legislação em vigor. Informamos que o não pagamento, no prazo desta notificação, ensejará no encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa do Incra, e na adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, a execução judicial e o registro no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - Cadin. Identificação do Representante do Incra (assinatura digital) Recebida em /_/______

Assinatura do Notificado (1).

Assinatura do Notificado (2). (se houver) ANEXO VIII MODELO DE CERTIDÃO DE TRANSCURSO DO PRAZO Certifico para os devidos fins, que na data, //_, transcorreu o prazo para que a unidade familiar apresentasse defesa quanto ao descumprimento das regras de utilização do crédito de instalação modalidade xxxxxxxxxx, conforme previsto no inciso i do § 1º do art. 40 desta norma. local, data. Identificação e assinatura do servidor. ANEXO IX MODELO DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico para os devidos fins, que o procedimento administrativo instaurado para apuração do descumprimento das regras de utilização do crédito de instalação modalidade xxxxxxxxxx, por parte da unidade familiar xxxxxxx, transitou em julgado em //_. Local, data. Identificação e assinatura do servidor ANEXO X ROTEIRO-REUNIÃO ORIENTADORA 1 - Objetivos da reunião: Orientar os beneficiários sobre o processo de aplicação dos créditos nas modalidades produtivas instituídas nos incisos I, II, III, IV e V do Art. 2º do Decreto nº 11.586/2023 Legislação e normas Procedimentos: atualização dos dados cadastrais no SIPRA; Quem pode cessar 2 - O que é os Créditos Apoio Inicial, Fomento, Fomento Mulher, Fomento Jovem e Semiárido: Valores Forma de liberação Prazo de carência Rebate Forma de pagamento Penalidades Desvio de finalidade na aplicação do crédito Descumprimento das orientações técnicas Atraso no pagamento da GRU 3 - Como se dá a concessão do Crédito: Individualizado (Contrato e Cartão) Emissão do cartão em nome da mulher cadastrada 4 - Assistência Técnica Obrigatório Entidade parceira Credenciado no Incra Técnico habilitado 5 - Formas de Aplicação 6 - Papel das famílias beneficiadas: Participar da reunião orientadora Participar da reunião de apresentação e escolha da entidade credenciada Aprovar projeto arquitetônico, orçamentário e o plano de trabalho Apresentar documentação necessária para contratação do crédito Acompanhar a obra Informar o Incra sobre possíveis irregularidades Atestar os relatórios de técnico de execução das parcelas Não realizar alterações unilateralmente nos projetos técnicos aprovado pelas unidades familiares Controle social da aplicação do crédito 7 - Papel do Incra: Apresentar as entidades credenciadas Capacitar os técnicos habilitados Liberação do financeiro Acompanhar e fiscalizar a aplicação do crédito 8 - Papel da entidade parceira: Realizar reunião de apresentação Apresentar e discutir com os beneficiários o projeto técnico, individual ou coletivo, levando em consideração os seus usos, costumes, especificidades e realidades Orientar e organizar a comunidade Orientar a gestão dos recursos Estimular a cooperação entre as unidades familiares ANEXO XI ACORDO DE ADESÃO COM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL OU COM AS EMPRESAS PRESTADORA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CONFORME DEFINIDO NA LEI Nº 12.188, DE 2010, OU NA LEI Nº 12.897, DE 2013. Acordo de Adesão /Incra/SR(XX) nº xx/20xx EMENTA: ACORDO DE ADESÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INCRA E O/A [órgão ou entidade pública federal, estadual ou municipal ou empresas prestadora de assistência técnica, conforme definido na lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou na lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013], PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 09 de julho de 1.970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1.984, revigorado pelo Decreto Legislativo n.º 02, de 29 de março de 1989, CNPJ nº. 00.375.972/0001-60, com sede em Brasília/ D F, no Setor Bancário Norte, Edifício Palácio do Desenvolvimento, doravante denominado simplesmente Incra, neste ato representado pelo seu Superintendente Regional no Estado de ...... o Sr.º ........, nomeado pela Portaria de Pessoal Incra Nº ___, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 0.000.000 SSP/...... e do CPF nº 000.000.000-00, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria/Incra nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 246, de 30 de dezembro de 2022 e a administração direta ou indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na ........, doravante denominada ......, neste ato representada por seu ....... brasileiro, casado, portador(a) da Carteira de Identidade nº 0.000.000 SSP/... e do CPF nº 000.000.000-00; RESOLVEM celebrar o presente ACORDO DE ADESÃO, tendo em vista o que consta do Processo n. xxxxxx e em observância às disposições da Lei nº 14.133 de 2021, do Decreto nº 11.531, de 2023, legislação correlacionada a política pública e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Acordo de Adesão tem por objeto disponibilizar equipe técnica habilitada para a realização de ações destinadas à concessão e à operacionalização dos Créditos de Instalação do Programa Nacional da Reforma Agrária - PNRA, estabelecidos nos incisos II, III, IV e V do art. 2º do Decreto nº 11.586/2023, para as famílias beneficiárias dos projetos de assentamento ou áreas reconhecidas pelo Incra no Município de XXXXXXX, localizado na jurisdição da Superintendência Regional do Incra no Estado xxxxxxx, conforme Plano de Trabalho em anexo. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o plano de trabalho que, independentemente de transcrição, é parte integrante e indissociável do presente Acordo de Adesão, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acata os partícipes. CLAUSULA TERCEIRA - DO OBJETIVO O presente Acordo de Adesão visa a apoiar os assentados do PNRA quanto à aplicação dos Créditos de Instalação estabelecidos nos incisos II, III, IV e V, por meio de concessão de financiamento voltado à implementação de projetos produtivos, de geração de renda ou de segurança hídrica. CLÁUSULA QUARTA - DO FUNDAMENTO LEGAL O presente Acordo de Adesão reger-se-á pelo disposto no artigo 184 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e legislação correlata, pelo Decreto nº 11531, de 16 de maio de 2023, pelo Decreto nº 11.586, de 28 de junho de 2023, e pela Instrução Normativa Nº 000, de 00 de mês de 2023. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS DOS PARTÍCIPES São obrigações comuns de ambos os partícipes: 1 - divulgar e orientar os beneficiários quanto aos critérios estabelecidos no Decreto nº 11.586, de 28 de junho de 2023 e na Instrução Normativa nº 00/2023, para concessão do Crédito de Instalação nas modalidades objeto deste acordo, esclarecendo o papel de cada agente envolvido, seus direitos e deveres. 2 - informar aos beneficiários o valor do crédito, o percentual do rebate e o prazo de carência. 3 - executar as ações objeto deste Acordo, assim como monitorar os resultados; 4 - designar, no prazo de até 15 dias, a contar da celebração do presente acordo, representantes institucionais incumbidos de coordenar a execução deste Acordo; 5 - responsabilizar-se por quaisquer danos porventura causados, dolosa ou culposamente, por seus colaboradores, servidores ou prepostos, ao patrimônio da outra parte, quando da execução deste Acordo; analisar resultados parciais, reformulando metas quando necessário ao atingimento do resultado final; 6 - analisar resultados parciais, reformulando metas quando necessário ao atingimento do resultado final; 7 - cumprir as atribuições próprias conforme definido no instrumento; 8 - realizar vistorias em conjunto, quando necessário; 9 - disponibilizar recursos humanos, tecnológicos e materiais para executar as ações, mediante custeio próprio; 10 - permitir o livre acesso a agentes da administração pública (controle interno e externo), a todos os documentos relacionados ao acordo, assim como aos elementos de sua execução; 11 - fornecer ao parceiro as informações necessárias e disponíveis para o cumprimento das obrigações acordadas; 12 - manter sigilo das informações sensíveis (conforme classificação da Lei nº 12.527, de 2011- Lei de Acesso à Informação - LAI) obtidas em razão da execução do acordo, somente divulgando-as se houver expressa autorização dos partícipes; 13 - observar os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste acordo; e 14 - obedecer às restrições legais relativas à propriedade intelectual, se for o caso. Subcláusula única - As partes concordam em oferecer, em regime de colaboração mútua, todas as facilidades para a execução do presente instrumento, de modo a, no limite de suas possibilidades, não faltarem recursos humanos, materiais e instalações, conforme as exigências do Plano de Trabalho. CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO PARTÍCIPES 1 1 - Para viabilizar o objeto deste instrumento, são responsabilidades do Incra: 2 - realizar atualização cadastral dos beneficiários, conforme previsto no inciso I do artigo 3º do Decreto 11.586, de 28 de junho de 2023. 3 - aprovar, por meio do Superintendente Regional, Plano de Trabalho elaborado pela Entidade Parceira relativo aos objetivos deste Acordo; 4 - disponibilizar o valor do Crédito de Instalação nas modalidades, previstas no objeto deste acordo, aos beneficiários em uma única operação; 5 - fiscalizar a aplicação do crédito por meio de amostragem obtida através de sorteio aleatório realizado pelo Incra-Sede por definição de regras simples, na jurisdição da Superintendência Regional no Estado ....., obedecendo o percentual da amostra já definido no art. 32 da IN 00/2023, por Projeto de Assentamento ou área reconhecida; 6 - credenciar e orientar os profissionais habilitados que serão disponibilizados pela Entidade Parceira, quanto ao objetivo do crédito de instalação e as normas aplicáveis a operacionalização; e 7 - cumprir os prazos estabelecidos ao Incra no plano de trabalho e cobrar o cumprimento dos prazos por parte da entidade. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO PARTÍCIPE 2 Para viabilizar o objeto deste instrumento, são responsabilidades da administração direta ou indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal ou da empresas prestadora de assistência técnica, conforme definido na lei nº 12.188, de 2010, ou na lei nº 12.897, de 2013: 1 - elaborar e apresentar Plano de Trabalho com os objetivos, metas, etapas, atividades e prazos de execução do objeto do acordo; 2 - disponibilizar técnicos habilitados sem ônus para o Incra, os quais se responsabilizarão pela elaboração do projeto técnico e pelo relatório técnico de execução do projeto; 3 - realizar mobilização dos beneficiários para a implementação da concessão do Crédito de Instalação e informá-los sobre os objetivos do crédito, seus direitos e obrigações, bem como a forma de operacionalização e comprovação perante o Incra; 1 - orientar e acompanhar o processo de execução dos trabalhos até encerramento da concessão do crédito; 2 - emitir o relatório técnico de execução do projeto no prazo máximo de 12 meses, contado da data de liberação do crédito no cartão da unidade familiar; 3 - prestar o apoio necessário ao Incra para que seja alcançado o objeto deste acordo em toda sua extensão; e 4 - cumprir os prazos estabelecidos no plano de trabalho. CLÁUSULA OITAVA - DO GERENCIAMENTO DO ACORDO DE ADESÃO No prazo de até 15 dias a contar da publicação do presente acordo, cada partícipe designará por instrumento formal preferencialmente servidores públicos envolvidos e responsáveis para gerenciar a parceria; zelar por seu fiel cumprimento; coordenar, organizar, articular, acompanhar monitorar e supervisionar as ações que serão tomadas para o cumprimento do ajuste. Subcláusula primeira. Competirá aos designados a comunicação com o outro partícipe, bem como transmitir e receber solicitações; marcar reuniões, devendo todas as comunicações serem documentadas. Subcláusula segunda. Em caso de substituição do indicado, a comunicação deverá ser feita ao outro partícipe, no prazo de até 5 dias da ocorrência do evento, seguida da identificação do substituto. CLÁUSULA NONA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E PATRIMONIAIS