DOU 11/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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T OT A L 1 PROPOSTAS 323.812,00 PORTARIA GM/MS Nº 2.271, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . ES PEDRO CANARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10554621000123011 92040001 135.137,00 135.137,00 10302501885350032 . ES PEDRO CANARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10554621000123015 92040001 25.050,00 25.050,00 10302501885350032 . GO ABADIA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08654446000123011 40830005 90.950,00 90.950,00 10302501885350052 . MG MONTE AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE AZUL 11467043000123004 41670001 103.918,00 103.918,00 10302501885350031 . MG POCO FUNDO MUNICIPIO DE POCO FUNDO - FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 10502158000123027 14070009 344.505,00 344.505,00 10302501885350031 . PE A R COV E R D E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10339635000123024 12180005 188.747,00 188.747,00 10302501885350026 . PE JAT AU BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAT AU BA 10480777000123008 35390002 24.987,00 24.987,00 10302501885350026 . PE J U C AT I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE J U C AT I 10635804000123017 40690006 41.561,00 41.561,00 10302501885350026 . PE P A L M A R ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 00562279000123009 37890003 249.770,00 249.770,00 10302501885350026 . PE P A R A N AT A M A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE P A R A N AT A M A 11642133000123011 25730004 33.959,00 33.959,00 10302501885350026 . PE PETROLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 06914894000123024 23920002 727.481,00 727.481,00 10302501885350026 . PR ASSIS C H AT EAU B R I A N D FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08888105000123006 33320005 69.612,00 69.612,00 10302501885350041 . PR ASSIS C H AT EAU B R I A N D FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08888105000123013 33320005 29.612,00 29.612,00 10302501885350041 . PR CAMPINA GRANDE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE DO SUL 11522710000123002 33320005 93.344,00 93.344,00 10302501885350041 . PR SARANDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SARANDI 09262602000123002 33320005 99.709,00 99.709,00 10302501885350041 . RS G R AV AT A I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE G R AV AT A I 12195662000123016 30200004 238.558,00 238.558,00 10302501885350043 . RS LA JEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10502833000123011 41160007 155.709,00 155.709,00 10302501885350043 . RS SAO MARCOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MARCOS - RS 12117217000123006 41160007 8.004,00 8.004,00 10302501885350043 . SC OURO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE OURO 74151465000123004 42510004 120.247,00 120.247,00 10302501885350042 . SE POCO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11380216000123004 41440003 157.217,00 157.217,00 10302501885350028 . SP BOITUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOITUVA 11864045000123029 31340003 163.812,00 163.812,00 10302501885350035 . SP CAPIVARI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 11333182000123013 15270002 299.933,00 299.933,00 10302501885350035 . SP ITANHAEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITANHAEM 13889813000123005 41710002 151.556,00 151.556,00 10302501885350035 . SP I T AQ U AQ U EC E T U BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE I T AQ U AQ U EC E T U BA 12444435000123005 30520006 100.000,00 100.000,00 10302501885350035 . SP PERUIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERUIBE 97519444000123013 37460007 40.000,00 40.000,00 10302501885350035 . SP RIBEIRAO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO 12885763000123043 30880006 242.472,00 242.472,00 10302501885350035 . T OT A L 26 PROPOSTAS 3.935.850,00