DOU 11/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 6º A substituição de relatórios de auditoria publicados na página da CGU na internet é restrita às seguintes situações: I - revisão da publicação provisória, nos termos do § 3º do art. 4º desta Portaria Normativa; e II - existência de erros ou omissões. § 1º Constatada a ocorrência da hipótese descrita no inciso II do caput, o Diretor responsável pela publicação do relatório suspenderá temporariamente sua publicação, enquanto não concluídos os procedimentos de ajuste para republicação do relatório de auditoria, com imediata ciência do fato ao Gabinete da SFC. § 2º A republicação será realizada no mesmo sítio eletrônico em que foi realizada a publicação original, com a inserção de errata na contracapa do relatório de auditoria, informando a versão do relatório e as razões da republicação. § 3º A republicação será realizada pelo Diretor responsável pela publicação original. Art. 7º Não serão publicados pela CGU: I - as comunicações de resultados de serviços de consultoria realizados pela SFC ou pelas CGU-R, quando se tratarem de documentos de caráter precipuamente preparatórios, a serem utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo pela Unidade Auditada, nos termos do art. 20 do Decreto nº 7.724, de 2012; e II - os relatórios relativos a trabalhos de auditoria concluídos, porém não publicados até 31 de dezembro de 2019, que não tenham sido submetidos aos mesmos procedimentos e condições estabelecidos nesta Portaria Normativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a publicação dos documentos a que se referem os incisos I e II do caput em razão de decisão do Secretário Federal de Controle Interno, desde que sejam observados os procedimentos e condições estabelecidos nesta Portaria Normativa. Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Federal de Controle Interno. Art. 9º Fica revogada a Portaria Normativa CGU nº 40, de 22 de dezembro de 2022. Art. 10. Esta Portaria Normativa entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da data de sua publicação. CLÁUDIO TORQUATO DA SILVA Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 66 A SER REALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2023 Hora: 14:00h. Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Recursos administrativos Processo NF-001765.2023.05.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): SEBRAE - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado da Bahia, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-000111.2023.09.010/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): : ELLON SISTEMAS LTDA, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo PP-002351.2022.05.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ERICO EDUARDO COSTA MARTINS, NOTICIANTE: FRANCISCO JOSE DIAS DOS REIS, INVESTIGADO(A): TORRES EOLICAS DO BRASIL LTDA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo PP-001287.2023.03.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: PRISCILA BOAROTO, SUSCITADO(A): HUDSON MACHADO GUIMARÃES - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-000312.2023.04.008/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CARLOS ALEXANDRE GOMES PINHEIRO, NOTICIADO(A): MODELLE INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-000932.2023.17.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CHOCOLATES GAROTO LTDA, NOTICIANTE: VITOR LUIZ AGUIAR MENDES - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo PP-000271.2023.24.001/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INVESTIGADO(A): LATICÍNIOS CAMBY LTDA., NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MATO GROSSO DO SUL - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-000443.2023.18.003/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): HYPERA S.A. (ANÁPOLIS) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. II - Declínios de atribuições Processo NF-000699.2023.02.003/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CONDOMÍNIO TORTUGA'S, NOTICIANTE: EVANDRO DA SILVA CORREA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. III - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-000640.2017.01.006/0, IC-001629.2018.01.000/1, IC- 000153.2020.01.000/4, IC-000220.2020.01.000/1, IC-002102.2020.01.000/0, IC- 006244.2020.01.000/7, IC-003237.2021.01.000/4, IC-003329.2021.01.000/6, IC- 000181.2021.01.004/0, IC-000555.2022.01.000/5, IC-002502.2022.01.000/3, IC- 003247.2022.01.000/2, IC-000478.2022.01.001/1, IC-000340.2023.01.000/2, PP- 001021.2023.01.000/8, IC-001463.2023.01.000/3, IC-001574.2023.01.000/2, PP- 001979.2023.01.000/9, NF-002606.2023.01.000/4, PP-002793.2023.01.000/2, NF- 002954.2023.01.000/7, NF-003360.2023.01.000/6, NF-003744.2023.01.000/4, NF- 003980.2023.01.000/2, NF-004051.2023.01.000/1, NF-004427.2023.01.000/4, NF- 000540.2023.01.001/0, NF-000556.2023.01.001/5, IC-000151.2023.01.003/2, IC- 000278.2023.01.003/0, NF-001118.2023.01.004/0, NF-000675.2023.01.006/6, NF- 000304.2023.01.008/6, IC-004360.2016.01.000/7, IC-000045.2017.01.005/4, IC- 002128.2020.01.000/6, IC-002860.2021.01.000/0, IC-003008.2021.01.000/6, IC- 004060.2022.01.000/0, PP-001763.2023.01.000/5, PP-001813.2023.01.000/0, NF- 002923.2023.01.000/2, IC-002937.2023.01.000/0, IC-003310.2023.01.000/4, NF- 003364.2023.01.000/8, NF-003685.2023.01.000/8, NF-003691.2023.01.000/2, NF- 003723.2023.01.000/6, NF-003813.2023.01.000/7, NF-003894.2023.01.000/3, NF- 004099.2023.01.000/0, NF-004222.2023.01.000/2, NF-004575.2023.01.000/2, NF- 000914.2023.01.004/9, NF-000228.2023.01.005/5, IC-001120.2019.01.004/0, IC- 004446.2020.01.000/6, IC-000385.2020.01.006/0, IC-002257.2022.01.000/0, IC- 002600.2022.01.000/0, IC-000837.2022.01.004/1, IC-000319.2022.01.007/1, IC- 000419.2023.01.000/6, PP-002241.2023.01.000/3, NF-002788.2023.01.000/3, PP- 003047.2023.01.000/0, NF-003239.2023.01.000/9, NF-003758.2023.01.000/2, NF- 003819.2023.01.000/0, NF-004093.2023.01.000/8, NF-004785.2023.01.000/3, IC- 000096.2023.01.002/7, IC-000714.2023.01.004/2, IC-000046.2023.01.008/7, NF- 000244.2023.01.008/7, IC-006450.2019.01.000/0, IC-002008.2022.01.000/0, PP- 003125.2023.01.000/3, NF-004674.2023.01.000/4, NF-004703.2023.01.000/1 - PRT 2ª Região-SP - IC-000581.2020.02.002/0, IC-000868.2021.02.000/5, IC-001882.2021.02.000/7, IC-001723.2022.02.000/9, IC-002579.2022.02.000/7, IC-003264.2022.02.000/0, IC- 005351.2022.02.000/0, IC-005944.2022.02.000/4, IC-006955.2022.02.000/4, IC- 000892.2022.02.002/3, IC-000936.2022.02.002/3, IC-000607.2022.02.003/4, NF- 000419.2022.02.005/0, IC-000231.2023.02.000/5, PP-002135.2023.02.000/2, PP- 003009.2023.02.000/6, PP-003260.2023.02.000/0, NF-003955.2023.02.000/1, PP- 004291.2023.02.000/2, NF-004684.2023.02.000/1, PP-005176.2023.02.000/8, NF- 005218.2023.02.000/8, PP-005531.2023.02.000/4, NF-005686.2023.02.000/0, NF- 005990.2023.02.000/6, NF-006001.2023.02.000/7, PP-006249.2023.02.000/0, PP- 006291.2023.02.000/9, NF-006312.2023.02.000/0, PP-006332.2023.02.000/3, PP- 006633.2023.02.000/0, NF-006642.2023.02.000/1, NF-006649.2023.02.000/0, NF- 006746.2023.02.000/0, IC-006828.2023.02.000/6, NF-006877.2023.02.000/2, NF- 006914.2023.02.000/5, NF-006937.2023.02.000/4, NF-007065.2023.02.000/5, NF- 007103.2023.02.000/3, NF-007319.2023.02.000/7, NF-007525.2023.02.000/6, NF- 007539.2023.02.000/4, NF-007629.2023.02.000/5, NF-007710.2023.02.000/7, NF- 007768.2023.02.000/2, NF-007918.2023.02.000/5, NF-008025.2023.02.000/8, NF- 008095.2023.02.000/2, NF-008096.2023.02.000/8, NF-000619.2023.02.001/5, NF- 000918.2023.02.002/4, NF-001075.2023.02.002/9, NF-000655.2023.02.003/0, NF- 000314.2023.02.005/2, IC-002249.2018.02.000/4, IC-003388.2018.02.000/0, IC- 002251.2020.02.000/5, IC-004791.2021.02.000/5, IC-000459.2021.02.003/4, IC- 001796.2022.02.000/0, IC-002764.2022.02.000/8, IC-005332.2022.02.000/3, PP- 006738.2022.02.000/3, PP-006843.2022.02.000/0, PP-000410.2023.02.000/0, PP- 002935.2023.02.000/0, PP-004386.2023.02.000/0, NF-004762.2023.02.000/5, PP- 004816.2023.02.000/2, NF-005090.2023.02.000/0, PP-005432.2023.02.000/2, NF- 005498.2023.02.000/3, IC-005509.2023.02.000/9, NF-005730.2023.02.000/3, NF- 006027.2023.02.000/2, NF-006035.2023.02.000/8, NF-006065.2023.02.000/7, NF- 006688.2023.02.000/0, NF-006700.2023.02.000/2, NF-006762.2023.02.000/1, PP- 006906.2023.02.000/0, NF-006936.2023.02.000/9, NF-007079.2023.02.000/3, NF- 007344.2023.02.000/9, NF-007389.2023.02.000/1, NF-007750.2023.02.000/2, NF- 007763.2023.02.000/5, NF-007811.2023.02.000/0, NF-007839.2023.02.000/6, NF- 007853.2023.02.000/6, NF-007929.2023.02.000/7, NF-008092.2023.02.000/6, NF- 008200.2023.02.000/2, NF-008222.2023.02.000/6, NF-008276.2023.02.000/0, NF- 000457.2023.02.001/5, NF-001005.2023.02.002/4, IC-000517.2023.02.003/6, NF- 000452.2023.02.004/6, IC-000282.2023.02.005/2, NF-000481.2023.02.005/2, IC- 003880.2022.02.000/4, IC-004428.2022.02.000/9, PP-000336.2022.02.003/5, IC- 002318.2023.02.000/0, PP-002470.2023.02.000/2, PP-003821.2023.02.000/3, PP- 004218.2023.02.000/0, PP-004653.2023.02.000/7, NF-005783.2023.02.000/1, NF- 006437.2023.02.000/8, PP-006606.2023.02.000/8, NF-006919.2023.02.000/2, NF- 006984.2023.02.000/0, NF-007002.2023.02.000/0, NF-007121.2023.02.000/5, NF- 007460.2023.02.000/7, NF-007538.2023.02.000/9, NF-007610.2023.02.000/0, NF- 007731.2023.02.000/5, NF-008964.2023.02.000/3, IC-000776.2023.02.002/9, NF- 000662.2023.02.003/9, PP-000055.2023.02.005/5, IC-000267.2023.02.005/0, NF- 000451.2023.02.005/0, NF-000627.2023.02.005/3, IC-001159.2022.02.000/7, PP- 006910.2022.02.000/1, IC-000399.2022.02.004/9, IC-000747.2023.02.000/1, PP- 002879.2023.02.000/0, PP-003659.2023.02.000/1, PP-004238.2023.02.000/2, PP- 005231.2023.02.000/2, NF-005798.2023.02.000/5, NF-007288.2023.02.000/9, NF- 008069.2023.02.000/5, NF-000661.2023.02.001/0, NF-000802.2023.02.001/0, NF- 000717.2023.02.005/4 - PRT 3ª Região-MG - IC-002653.2021.03.000/8, IC- 001099.2022.03.000/6, IC-004076.2022.03.000/1, IC-000511.2022.03.003/7, IC- 000152.2022.03.008/4, IC-000186.2022.03.008/1, IC-000431.2022.03.010/1, PP- 000624.2023.03.000/1, IC-002064.2023.03.000/0, PP-002645.2023.03.000/6, NF- 002681.2023.03.000/0, NF-003126.2023.03.000/0, NF-003733.2023.03.000/4, NF- 004061.2023.03.000/0, IC-000009.2023.03.001/7, NF-000470.2023.03.001/7, NF- 000699.2023.03.001/5, NF-000618.2023.03.002/1, NF-000404.2023.03.003/3, PP- 000034.2023.03.004/2, NF-000217.2023.03.005/5, IC-000120.2023.03.008/2, IC- 000126.2023.03.008/0, IC-000095.2017.03.001/3, IC-003526.2021.03.000/6, IC- 000563.2022.03.000/3, IC-002548.2022.03.000/3, IC-000399.2022.03.010/8, PP- 002675.2023.03.000/5, NF-002785.2023.03.000/9, NF-002823.2023.03.000/7, NF- 002907.2023.03.000/3, PP-003637.2023.03.000/9, NF-004130.2023.03.000/2, NF- 004164.2023.03.000/3, NF-004558.2023.03.000/8, IC-000108.2023.03.001/2, NF- 000806.2023.03.001/7, NF-000440.2023.03.005/9, NF-000184.2023.03.006/0, IC- 000099.2023.03.007/3, IC-000071.2023.03.008/0, IC-000205.2023.03.010/1, NF- 000437.2023.03.010/2, NF-000438.2023.03.010/9, IC-004038.2019.03.000/7, NF- 000425.2022.03.007/5, IC-000181.2022.03.008/0, IC-000393.2022.03.010/0, IC- 000881.2023.03.000/2, NF-003801.2023.03.000/1, NF-004043.2023.03.000/8, NF- 001141.2023.03.001/8, IC-000727.2022.03.001/7, NF-003974.2023.03.000/0, NF- 004383.2023.03.000/5, NF-000519.2023.03.001/9, PP-000539.2023.03.001/3, NF- 000203.2023.03.007/4, NF-003262.2023.03.000/1 - PRT 4ª Região-RS - IC- 000938.2013.04.000/7, IC-000151.2019.04.006/3, IC-000608.2020.04.000/2, IC- 003134.2020.04.000/1, IC-000283.2021.04.002/5, IC-002951.2022.04.000/0, IC- 000068.2022.04.002/1, IC-000311.2022.04.004/3, IC-000380.2022.04.008/6, IC- 001143.2023.04.000/0, PP-001485.2023.04.000/9, PP-001833.2023.04.000/5, PP- 002344.2023.04.000/9, NF-003248.2023.04.000/1, NF-003270.2023.04.000/7, NF- 003604.2023.04.000/4, NF-003909.2023.04.000/2, IC-000105.2023.04.002/7, NF- 000352.2023.04.002/0, NF-000362.2023.04.002/8, IC-000059.2023.04.003/0, NF- 000464.2023.04.006/1, IC-002565.2017.04.000/6, PP-003026.2022.04.000/1, IC- 003222.2022.04.000/4, IC-000019.2022.04.002/8, PP-000121.2022.04.005/5, IC- 000219.2022.04.006/8, IC-000075.2023.04.000/8, PP-000134.2023.04.000/6, NF- 002002.2023.04.000/0, NF-002454.2023.04.000/3, NF-003667.2023.04.000/8, NF- 003710.2023.04.000/5, NF-003763.2023.04.000/3, NF-003950.2023.04.000/5, NF- 003954.2023.04.000/8, NF-000268.2023.04.002/7, NF-000339.2023.04.002/0, PP- 000056.2023.04.008/2, IC-002011.2019.04.000/0, IC-003405.2020.04.000/0, IC- 002362.2021.04.000/7, IC-001314.2022.04.000/0, NF-002416.2023.04.000/8, NF- 002564.2023.04.000/6, NF-002970.2023.04.000/0, NF-004077.2023.04.000/0, IC- 000161.2023.04.008/4, IC-002068.2021.04.000/8, IC-002792.2021.04.000/5, PP- 001538.2023.04.000/1, PP-001601.2023.04.000/0, NF-003845.2023.04.000/9, NF- 000229.2023.04.002/4 - PRT 5ª Região-BA - IC-000019.2020.05.004/7, IC- 000178.2021.05.001/1, IC-000349.2023.05.000/7, NF-001427.2023.05.000/3, PP- 001698.2023.05.000/8, NF-001912.2023.05.000/6, NF-001959.2023.05.000/0, NF- 001964.2023.05.000/9, PP-002102.2023.05.000/0, NF-002121.2023.05.000/7, NF- 002456.2023.05.000/5, NF-002640.2023.05.000/0, NF-002741.2023.05.000/3, NF- 000285.2023.05.001/3, NF-000359.2023.05.006/0, NF-000515.2023.05.006/1, IC- 001569.2022.05.000/5, IC-001855.2022.05.000/9, IC-002288.2022.05.000/9, PP- 001652.2023.05.000/0, NF-002067.2023.05.000/8, NF-002239.2023.05.000/4, NF- 002377.2023.05.000/6, NF-002448.2023.05.000/0, NF-002452.2023.05.000/3, NF- 002605.2023.05.000/2, NF-002634.2023.05.000/6, NF-000289.2023.05.001/9, IC- 000049.2023.05.005/4, NF-000514.2023.05.006/5, IC-002867.2020.05.000/0, PP- 001505.2023.05.000/7, NF-001830.2023.05.000/0, NF-002136.2023.05.000/0, NF- 002251.2023.05.000/3, NF-002267.2023.05.000/2, NF-002290.2023.05.000/3, NF- 002406.2023.05.000/3, NF-002440.2023.05.000/6, NF-002556.2023.05.000/2, NF- 002638.2023.05.000/8, NF-002693.2023.05.000/9, PP-000080.2023.05.004/0, NF- 000448.2023.05.006/4, NF-002438.2023.05.000/3, NF-000249.2023.05.004/2 - PRT 6ª Região-PE - IC-002077.2020.06.000/0, IC-002254.2022.06.000/9, IC- 001050.2023.06.000/6, NF-002562.2023.06.000/8, NF-002600.2023.06.000/6, NF- 002607.2023.06.000/4, NF-003103.2023.06.000/4, IC-000375.2021.06.002/1, IC- 000119.2022.06.000/8, IC-000267.2022.06.000/0, NF-002030.2023.06.000/1, NF- 003258.2023.06.000/0, NF-000250.2023.06.001/1, IC-002656.2023.06.000/0, NF- 002742.2023.06.000/0 - PRT 7ª Região-CE - IC-001056.2019.07.000/9, IC- 001186.2020.07.000/0, IC-001654.2021.07.000/9, IC-000289.2022.07.000/2, PP- 002139.2022.07.000/8, PP-001066.2023.07.000/7, PP-001218.2023.07.000/0, NF- 001825.2023.07.000/3, NF-001826.2023.07.000/9, PP-002941.2023.07.000/0, NF-