DOU 11/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo NF-002768.2023.07.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): RICARDO ARAUJO COZER, SUSCITANTE: GISELLE ALVES DE OLIVEIRA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE PENTECOSTE - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL GOVERNADOR WALDEMAR ALCÂNTARA) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001575.2023.17.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): VITOR BORGES DA SILVA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001577.2023.17.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): VITOR BORGES DA SILVA , SUSCITANTE: ANTÔNIO MARCOS FONSECA DE SOUZA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. III - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 5ª Região-BA - IC-002346.2020.05.000/6. Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta. ELIANE ARAQUE DOS SANTOS Coordenadora da Câmara de Coordenação e Revisão Tribunal de Contas da União PORTARIA-TCU Nº 191, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 Delega competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para assinar o Termo de Execução Descentralizada (TED) com o objetivo de viabilizar a implementação do RDC-Arq no Tribunal, adotando como piloto o sistema e-TCU controle externo para preservação, baseado no modelo Hipátia, em parceria técnica-científica com o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict). O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do processo TC- 036.400/2023-8, resolve: Art. 1º Fica delegada competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Termo de Execução Descentralizada (TED) para viabilizar a implementação do RDC-Arq no âmbito do Tribunal, adotando como piloto o sistema e-TCU controle externo para preservação, baseado no modelo Hipátia, em parceria técnica-científica com o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict). Art. 2º Fica designado o Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para zelar pelo acompanhamento da execução do Termo de Execução Descentralizada a que se refere o artigo anterior. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. BRUNO DANTAS Poder Judiciário SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL RESOLUÇÃO CJF Nº 860, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal. A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 53 da Lei n. 14.436, de 9 de agosto de 2022, e tendo em vista a autorização contida no inciso II, alínea "a", do art. 4º da Lei n. 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e os procedimentos estabelecidos na Portaria SOF/MPO n. 14, de 16 de fevereiro de 2023, ad referendum, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, crédito adicional suplementar, no valor global de R$ 65.670.000,00 (sessenta e cinco milhões seiscentos e setenta mil reais), para atender à programação do Anexo I desta Resolução. Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorrerá da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Resolução. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ANEXO ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 65.500.000 Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 65.500.000 0033 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 65.500.000 S 1- P ES 1 90 0 1000 65.500.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 65.500.000 TOTAL - GERAL 65.500.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 170.000 Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias 28 846 170.000 0909 00S6 6012 Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO 28 846 170.000 F 1- P ES 1 90 0 1000 170.000 TOTAL - FISCAL 170.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 170.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 65.500.000 At i v i d a d e s 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 65.500.000 0033 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 02 122 65.500.000 F 1- P ES 1 90 0 1000 65.500.000