DOE 11/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

115 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº231 | FORTALEZA, 11 DE DEZEMBRO DE 2023 ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº23/2019 I - ESPÉCIE: Décimo Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº. 23/2019; II - CONTRATANTE: ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES – (ESP/CE), inscrita no CNPJ sob o nº 73.695.868/0001-27,; III - ENDEREÇO: Av. Antônio Justa, 3161, Meireles, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob. o Nº. 11.399.787/0001- 22; V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, 1267, Sala 1102, Bairro Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.150-160; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Art. 57, II, § 4º da Lei nº 8.666 de 1993 e alterações e Cláusula Oitava do Contrato em epígrafe.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato da Administração nº23/2019, o qual visa a contratação de serviços de mão-de-obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT),para atender as necessidades das áreas de Asseio Conservação e de Informática, desenvolvidas pela Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues – ESP/CE, por 12 (doze) meses, a contar do dia 02/01/2024, conforme permissivo na Cláusula Oitava e legislação aplicável à matéria.; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal previsto para os serviços objeto do Contrato nº 23/2019 será de R$ 498.683,36 (quatrocentos e noventa e oito mil, seiscentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos) e o global no montante de R$ 5.984.200,32 (cinco milhões, novecentos e oitenta e quatro mil e duzentos reais e trinta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE).; XII - DATA: 06/12/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: LUCIANO PAMPLONA DE GÓES CAVALCANTI - CONTRATANTE e SAMUEL ARAGÃO DE ALMEIDA CAVALCANTE - CONTRATADA. Maria Elci Moreira Galvão ASSESSORA JURÍDICA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 09171360-9, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, inciso II, e §§8º e 17 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19/12/2003, combinado com os arts.1º e 15 da Lei Federal nº10.887, de 18/06/2004, e com o art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº51, de 20/12/1985, ao servidor, ROSCIO AGUIAR REBOUÇAS, CPF 11277203334, ocupante do cargo de DELEGADO DE POLICIA CIVIL, classe ESPECIAL, Grupo Ocupacional de Atividades de Polícia Judiciária - APJ, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 01433415, lotado na Superintendência da Polícia Civil, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 27/07/2009, tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de Julho/1994 a junho/2009, cujo valor é de R$ 9.347,45 (Nove Mil Trezentos e Quarenta e Sete Reais e Quarenta e Cinco Centavos), e a partir de 14.01.2016, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado proferida pelo Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos autos do processo nº 0217789- 61.2015.8.06.0001, tendo como base de cálculo as verbas abaixo descriminadas: Subsídio-Lei nº 15.747, de 29/01/2014 R$ 20.675,22 Vantagem Pessoal Lei nº 11.847/91 R$ 1.479,29 TOTAL R$ 22.154,51 TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 28/11/2013, publicado no Diário Oficial de 16/09/2015, que concedeu aposentadoria à ROSCIO AGUIAR REBOUÇAS, matrícula nº 01433415. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2020. André Santos Costa SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº25/2019 I - ESPÉCIE: Celebração do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 25/2019 (SACC 1114501); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE – CNPJ Nº 03.773.788/0001-67; V - ENDEREÇO: Avenida Pontes Vieira, nº 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nas cláusulas e condições do Contrato nº 25/2019 – SSPDS, nos termos do processo NUP nº 10001.014302/2023-11, nos preceitos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações e no teor da Nota Técnica nº 66/2023 - CECONV/COAFI/SSPDS; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente Termo aditivo tem por objeto prorrogar por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº25/2019 (SACC 1114501), a partir de 10/12/2023 a 09/12/2024, cujo objeto contratual visa a prestação de serviços para acesso à Internet e uso do Cinturão Digital do Ceará - CDC, incluindo: Acesso às redes de teleinformática de propriedade do Governo do Estado do Ceará, Acesso à interne e Fornecimento de endereço(s) IP (Internet Protocol); IX – VALOR GLOBAL: R$ 539.700,00 (quinhentos e trinta e nove mil e setecentos reais); X - DA VIGÊNCIA: 10/12/2023 a 09/12/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 06 de dezembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. José Valdeci Rebouças, representante da contratada. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 06 de dezembro de 2023. Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4445/2023 –PEFOCE TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza/CE, CEP: 60.325-003. BENEFICIÁRIO: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, inscrita no CNPJ sob nº 10.263.825/0001-52, com sede na Av. Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.010- 000. OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº 4445/2023. Valor Total: R$ 1.356.500,00 (Hum milhão trezentos e cinqüenta e seis mil e quinhentos reais). Nº DO PROCESSO: NUP 10001.015912/2023-24 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza - CE, 06 de dezembro de 2023. Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Exercício no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) PAULO HENRIQUE GURGEL FERNANDES, matrícula 30124286, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS8, integrante da Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA CIVIL, a partir de 01 de Dezembro de 2023. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 06 de dezembro de 2023. Teresa Cristina Cruz DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO Samuel Elanio de Oliveira Junior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL