DOMCE 12/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3353

www.diariomunicipal.com.br/aprece 34

ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 1.628.337,84 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE O INCISO II DO ART. 41, ART. 42 E §1º DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, APRESENTA À CÂMARA MUNICIPAL, PARA APRECIAÇÃO, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito especial no valor total de R$ 1.628.337,84 (um milhão, seiscentos e vinte e oito mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), para atender a dotação orçamentária abaixo classificada:

Classificação Funcional da Despesa Valor (R$) Fonte Recurso Órgão: 0204 – Secretaria de Infraestrutura

Função: 22 - Industria Subfunção: 661 – Promoção Industrial Programa: 0046 – Desenvolvimento Industrial 0204.22.661.0046.1.047 – Construção do Galpão Industrial
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 1.628.337,84 170100 Art. 2º - Os recursos orçamentários necessários à cobertura do presente crédito especial, correrão pela fonte prevista no §1º do art. 43 da Lei Federal nª 4.320/64, no valor total de R$ 1.628.337,84 (um milhão, seiscentos e vinte e oito mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), que serão demonstradas no Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º - Por esta Lei fica incorporado à Lei Municipal do PPA vigente, a dotação orçamentária autorizadas no Artigo 1º, com o direito de serem suplementadas até o limite autorizado na LOA do exercício corrente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES. Prefeito Municipal Publicado por: Andréia Ferreira Oliveira Código Identificador:17335E21

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE JULGAMENTO

AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2023.11.24.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE torna público o resultado do julgamento do Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico tombado sob n.º 2023.11.24.1. Empresa(s) Vencedora(s): FERREIRA E LUNA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA., vencedora junto ao(s) Lote(s) 01. A(s) empresa(s) fora(m) declarada(s) habilitada(s) por cumprir integralmente as exigências do Edital Convocatório. Mais Informações: [email protected]. Farias Brito/CE, 11 de dezembro de 2023.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE -
Pregoeiro Oficial. Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador:12C024D4

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE JULGAMENTO

AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2023.11.24.2. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE torna público o resultado do julgamento do Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico tombado sob n.º 2023.11.24.2. Empresa(s) Vencedora(s): COMERCIAL R L LTDA., vencedora junto ao(s) Lote(s) 01, e LRF DISTRIBUIDORA LTDA., vencedora junto ao(s) Lote(s) 02. A(s) empresa(s) fora(m) declarada(s) habilitada(s) por cumprir integralmente as exigências do Edital Convocatório. Mais Informações: [email protected]. Farias Brito/CE, 11 de dezembro de 2023.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE -
Pregoeiro Oficial. Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador:7AA072AF

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.12.11.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE, torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, tombado sob nº 2023.12.11.1. Objeto: Aquisição de combustíveis destinados ao atendimento das necessidades dos veículos e máquinas pesadas vinculados às Unidades Gestoras do Município de Farias Brito/CE, para o exercício de 2024. Início de acolhimento das propostas: 13 de dezembro de 2023, a partir das 17 horas; Fim do acolhimento das propostas e início da sessão: 27 de dezembro de 2023, às 9 horas; no endereço eletrônico: www.licitafariasbrito.com.br. Os interessados poderão obter o texto integral do Edital no Setor de Licitação situado à Rua José Alves Pimentel, n° 87, Centro, Farias Brito/CE, em horário de expediente, ou através dos endereços eletrônicos: www.fariasbrito.ce.gov.br/licitacoes e https://municipios- licitacoes.tce.ce.gov.br. MAIS INFORMAÇÕES: [email protected]. Farias Brito/CE, 11 de dezembro de 2023.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE – Pregoeiro Oficial. Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador:3EE723E6

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.12.11.2. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE, torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, tombado sob nº 2023.12.11.2. Objeto: Aquisição de materiais de expediente destinados ao atendimento das necessidades das Unidades Gestoras do Município de Farias Brito/CE, para o exercício de 2024. Início de acolhimento das propostas: 13 de dezembro de 2023, a partir das 17 horas; Fim do acolhimento das propostas e início da sessão: 27 de dezembro de 2023, às 11 horas; no endereço eletrônico: www.licitafariasbrito.com.br. Os interessados poderão obter o texto integral do Edital no Setor de Licitação situado à Rua José Alves Pimentel, n° 87, Centro, Farias Brito/CE, em horário de expediente, ou através dos endereços eletrônicos: www.fariasbrito.ce.gov.br/licitacoes e https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br. MAIS INFORMAÇÕES: [email protected].

Farias Brito/CE, 11 de dezembro de 2023.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE –
Pregoeiro Oficial. Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador:4669E740

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM