DOMCE 12/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3353

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É de exclusiva responsabilidade do candidato acompanhar a publicação dos atos relativos a esta Seleção Pública Simplificada, bem como atender aos prazos e condições nelas estipulados. Nenhum(a) candidato(a) poderá se utilizar de artifícios que venham a prejudicar o Processo de Seleção Simplificada, sob pena de ser eliminado. A convocação dos classificados será realizada através de e-mail e/ou contato telefônico. A contratação se dará pelo período de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período e alterado a critério da administração, nos termos da Lei Municipal nº 271/2009. Os candidatos serão informados sobre o resultado da seleção simplificada através do site oficial do Município de Croatá/CE. A aprovação e classificação final geram para o(a) candidato(a) apenas expectativa de direito à contratação, reservando-se ao Município de Croatá o direito de proceder às contratações no número permitido pela sua disponibilidade orçamentária, a existência de carência temporária, o interesse e a conveniência administrativa. O(a) candidato(a) classificado(a) deverá manter atualizados seus dados para contato (endereço, telefone, e-mail, entre outros) junto à Prefeitura de Croatá, sendo de sua inteira responsabilidade os prejuízos decorrentes da não atualização. A qualquer tempo a Administração poderá anular a classificação ou a contratação temporária do(a) candidato(a) sempre que verificada falsidade em qualquer declaração e/ou qualquer irregularidade nos documentos apresentados. A rescisão do contrato por iniciativa do contratado deverá ser comunicada por escrito ao contratante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para que o serviço não sofra interrupção. São anexos desta Seleção Simplificada, dela fazendo parte integrante: Cronograma (anexo I); Ficha de Inscrição (anexo II); Requerimento para interposição de recurso (anexo III); Declaração de disponibilidade de horário (anexo IV); Declaração de não-acumulação de cargos, funções ou empregos públicos (anexo V); Declaração de Pessoa com Deficiência (anexo VI); Quadro de vagas (anexo VII).

1. DAS INSCRIÇÕES 2.1 DO PERÍODO, HORÁRIO E LOCAL: As inscrições serão realizadas através da ficha de inscrição, iniciando o período de recebimento das inscrições nos dias 13/12, 14/12 e 15/12 no horário das 08:00 às 12:00 e 13:30 às 16:00 hs no local abaixo: Unidade Endereço Sede da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social Rua Torquato Brás, 47, Centro, Croatá

2.2 A INSCRIÇÃO SERÁ FEITA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOCUMENTAÇÕES BÁSICAS: 2.2. Documentação necessária: 2.2.1. Cópia do CPF; 2.2.2. Cópia do documento de identificação; 2.2.3. Cópia do certificado de conclusão do curso superior reconhecido pelo MEC (Ministério da Educação) e carteira do conselho profissional da respectiva categoria, de acordo com os critérios solicitados nos serviços disponíveis; 2.2.4. Cópia do certificado de conclusão do ensino médio, de acordo com os critérios solicitados para os cargos de nível médio disponíveis; 2.2.5 (uma) Foto 3x4; 2.2.6. Requerimento padrão de inscrição, devidamente preenchido, conforme ANEXO II, deste Edital; 2.3. Serão considerados documentos de identidade para os fins do item 1.2.2: carteira expedida pelos institutos oficiais de identificação, pelas Secretarias de Segurança Pública e de Defesa Social, pelo Corpo de Bombeiros Militar e Polícias Militares, pelos Ministérios Militares, ou pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc.); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas pelo Ministério Público ou por Órgão Público que, por força de Lei Federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente modelo com foto), que estejam no prazo de validade, quando for o caso; 2.4 Título Eleitoral; 2.5 Comprovante de Reservista (apenas para o sexo masculino); 2.6. Não será cobrada taxa de inscrição; 2.7. As informações preenchidas na ficha de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a comissão executora do direito de desclassificar aquele que preenchê-la de forma incorreta e/ou fornecer dados comprovadamente inverídicos, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis. 2.8. Não será permitida a inscrição do Candidato para mais de um cargo. 2.9. É vedada a entrega de documentos fora do prazo de inscrição. 2.10. Não serão aceitas inscrições via fax, correio eletrônico e/ou via postal. 2.11. Será permitida a inscrição por procuração específica, pública ou particular, neste último caso, com firma reconhecida em cartório, mediante entrega do respectivo mandato, acompanhado do requerimento e dos documentos acima exigidos, bem como da cópia e apresentação do documento original da identidade do (a) procurador (a). Para cada candidato (a) deverá ser apresentada uma procuração que ficará retida. 2.12 A não apresentação de qualquer dos documentos/comprovantes acima descritos impossibilitará a inscrição do candidato. REGIME DISCIPLINAR São deveres dos contratados: Respeitar os princípios éticos exigidos pelo serviço público; Cumprir jornada de trabalho que lhe for determinada, conforme a necessidade do serviço, obedecendo o limite máximo previsto para o cargo; Desempenhar suas atribuições em dia e de acordo com as rotinas estabelecidas ou as determinações recebidas de seus superiores; Justificar, em cada caso e de imediato, o não cumprimento do serviço cometido ou parte dele; Observar todas as normas legais e regulamentares em vigor; Cumprir as ordens de seus superiores, salvo quando manifestamente impraticáveis, abusivas ou ilegais; Atender com presteza e precisão ao público externo e interno; Responder, direta e permanentemente, pelo uso de material de consumo e bens patrimoniais, sob sua guarda ou responsabilidade; Guardar sigilo profissional; Ser assíduo e pontual ao serviço; Observar conduta funcional e pessoal compatível com a moralidade administrativa e profissional; Atender, nos prazos da lei ou regulamento, as requisições para defesa da Fazenda Pública; Atender, nos prazos da lei ou regulamento, os requerimentos de certidões para a defesa ou esclarecimentos de situações;