DOMCE 12/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3353

www.diariomunicipal.com.br/aprece 160

Nome do (a) candidato (a):____ Cargo pretendido:__ Justificativa do Candidato - Razões da solicitação do recurso:

Croatá/CE, _ de ____ de 2023.

Assinatura do candidato

ANEXO IV PROCESSO SELETIVO SIMPLICADO SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL- EDITAL 001/2023

DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS EDITAL N° 001/2023

Eu,_______, declaro para os devidos fins de legais, o seguinte:

1.Estou ciente do disposto nos incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal, que excepcionalmente autoriza a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, nos seguintes casos: a) a de dois cargos de professor; b) de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (desde que cumpra carga horária legal conforme estabelecido no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES).

1. Estou ciente do disposto no parágrafo 10 do artigo 37 da Constituição Federal, que veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração;

2. Estou ciente do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, que determina que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal, e para o cargo de Procurador o limite será de 90,25% do subsídio mensal em espécie dos Ministros do STF;

3. Não exerço cargo (se professor temporário), emprego ou função pública nesta municipalidade ou em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios nem percebo proventos de aposentadoria ocorrida na forma dos artigos 40, 42 ou 142 da Constituição Federal;

5.Estou ciente de que pela inexatidão, omissão, ou qualquer outro vício na presente declaração estarei sujeito(a) aos procedimentos e cominações legais cabíveis à espécie.

Croatá-CE, _ de ___ de 2023.

Assinatura do(a) candidato(a)

ANEXO V PROCESSO SELETIVO SIMPLICADO SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL- EDITAL 001/2023

AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EDITAL N° 001/2023

NOME DO(A) CANDIDATO(A):

RG N°:

CPF N°:

N° DE INSCRIÇÃO:

TIPO DE DEFICIÊNCIA: ☐Física ☐Múltipla ☐Mental ou Intelectual ☐Visual ☐Auditiva ☐Transtorno do Espectro Autista

Declaro para finalidade de concorrência pelo sistema de cotas, que possuo a deficiência acima identificada, e assumo a opção de concorrer às vagas por meio do Sistema de Cotas para deficientes, de acordo com os critérios e procedimentos inerentes ao edital n° 001/2021, e a Legislação Nacional vigente, sabendo que considera-se pessoa com deficiência aquela que assim se declare e se enquadre nas categorias discriminadas no Decreto