DOU 12/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121200108 108 Nº 235, terça-feira, 12 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 75, SEBASTIÃO DE SOUZA COUTINHO, DEFERIDO, 11/08/2023; 08667005355/2015-58, SEBASTIÃO JANUÁRIO BARBOSA, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.003001/2015-79, SERGIO COSTA NASCIMENTO, DEFERIDO, 28/11/2023; 08667.002385/2012-60, SÉRGIO GONÇALVES FURLAN, DEFERIDO, 11/08/2023; 08667.004604/2012-45, SETRAB SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA ME, DEFERIDO, 11/08/2023; 08667.008302/2018-31, SHELLEY BARBOSA VIGNOLI, DEFERIDO, 11/08/2023; 08667.007089/2018-41, SI LV A BRAVIN PINTO, DEFERIDO, 11/08/2023; 08667.005069/2015-92, SILVESTRE JOSE VIEIRA COUTINHO, DEFERIDO, 28/11/2023; 08667.007090/2018-75, SILVIO BRAVIN PIN T O, DEFERIDO, 11/08/2023; 08667.007092/2018-64, SILVIO BRAVIN PINTO, DEFERI D O, 11/08/2023; 08656.122350/2016-07, SIRIUS EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA , DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.020053/2016-91, SONIA FREZZA PEISINO CORREA, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.012562/2017-21, SORAYA FERREIRA BARCELOS, DEFERIDO, 11/08/2023; 08667.015268/2017-71, STÉFANO VIEIRA MACHADO FERREIRA , DEFERIDO, 11/08/2023; 08667.002359/2015-84, STENIO DA COSTA RODRIGUES, DEFERIDO, 28/11/2023; 08657.074373/2017-61, TALITA DE CARVALHO FONSECA, DEFERIDO, 11/08/2023; 08667.004542/2015-14, TELMA LUIZA BARBOSA AGUIAR, DEFERIDO, 28/11/2023; 08667.005914/2016-19, TEREZINHA AUXILIADORA RODR I G U ES DA ROSA, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.002346/2015-13, THAIS GOMES FERREIRA , DEFERIDO, 28/11/2023; 08667.007152/2015-04, THOMAS MIRANDA GONCALVES SOARES, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.016205/2017-31, TIAGO DIAS, DEFERID O, 11/08/2023; 08667.015389/2016-31, TRANSPRIMO LTDA/ME, DEFERIO, 27/09/2023; 08667.000113/2015-78, TRILHAR METALÚRGIA LTDA ME, DEFERIDO, 28/11/2023; 08667.001897/2015-51, ULIANA NASCIMENTO M. CARVALHO DE M. SILVA, DEFERIDO, 28/11/2023; 08667.005036/2015-42, ULISSES RIBEIRO FILHO, DEFERIDO, 28/11/2023; 08667.000740/2015-17, VALDECIR DA SILVA, DEFERIDO, 28/11/2023; 08667.014401/2016-91, VALDEI DA SILVA RUFINO, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.014403/2016-80, VALDEI DA SILVA RUFINO, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.009924/2016-15, VALDEIR MARTINS NETO, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.002756/2016-37, VALDEMIR MAIOLI, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.001914/2012- 16, VALMIR DE ARAUJO, DEFERIDO, 31/05/2023; 08667.001097/2015-31, VALMIR DE JESUS SILVA, DEFERIDO, 28/11/2023; 08667.016752/2017-17, VALTER ANTONIO FERRARI, DEFERIDO, 11/08/2023; 08667.002138/2009-68, VALTER DA SILVA RANGEL, DEFE R I D O, 31/05/2023; 08667.018394/2017-87, VANDA APARECIDA DIAS, DEFERIDO, 11/08/2023; 08667.017743/2016-62, VANDER LUIS RACANELI, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.000081/2015-19, VANDERLI MARÇAL GONÇALVES, DEFERIDO, 28/11/2023; 08667.002443/2012-55, VANDERLUCIO RIOS HERTEL, DEFERIDO, 11/08/2023; 08667.005695/2011-55, VANDERSON DE OLIVEIRA MENEZES, DEFERIDO, 31/05/2023; 08667.003926/2015-10, VANTUIL BRUM DE OLIVEIRA, DEFERIDO, 28/11/2023; 08667.007955/2015-51, VICENTE DE PAULO DIAS, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.000831/2015-44, VICTOR PACIFICO VENTORIM, DEFERIDO, 28/11/2023; 08667.011764/2016-74, VILMAR ANTÔNIO ZUFFELATO, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.016676/2017-40, VILSON FRITZ FELIX, DEFERIDO, 11/08/2023; 08667.016678/2017-39, VILSON FRITZ FELIX, DEFERIDO, 11/08/2023; 08667.000896/2015-90, VILTON LUIZ CAVATTI, DEFERIDO, 28/11/2023; 08667.000781/2015-03, VINICIUS SEGATTO DEL PUPO, DEFERIDO, 28/11/2023; 08667.000966/2015-18, VINICIUS SEGATTO DEL PUPO, DEFERIDO, 28/11/2023; 08667.012622/2016-24, VIRGINIA MARIA NEVES MACIEL, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.012625/2016-68, VIRGINIA MARIA NEVES MACIEL, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.012627/2016-57, VIRGINIA MARIA NEVES MACIEL, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.012887/2016-22, VIRGINIA MARIA NEVES MACIEL, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.012931/2016-02, VIRGINIA MARIA NEVES MACIEL, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.007528/2015-72, VITAL ANTONIO FAVALESSA, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.000214/2015-49, VITALINO BONINSEGNA, DEFERIDO, 28/11/2023; 08667.007380/2016-57, WAGNER DAIVI SANTOLIN, DEFERIDO, 27/09/2023 08667.014124/2018-88, WAGNER DE SOUZA BARROS, DEFERIDO, 11/08/2023; 08667.008008/2015-87, WAGNER RANGEL LOUREIRO, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.000084/2015-44, WALAS MARQUES DA PENHA, DEFERIDO, 28/11/2023; 08667.005156/2015-40, WALDO MAGNAGO DE MATTOS, DEFERIDO, 28/11/2023; 08667.005157/2015-94, WALDO MAGNAGO DE MATTOS, DEFERIDO, 28/11/2023; 08667.005158/2015-39, WALDO MAGNAGO DE MATTOS, DEFERIDO, 28/11/2023; 08667.003444/2013-06, WELDO PAES FONTAO, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.024046/2016-68, WELLINGTON CARVALHO VIEIRA, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.016671/2017-17, WELLINGTON VIEIRA LEITE, DEFERIDO, 11/08/2023; 08667.018225/2016-66, WENDEL CHAGAS SCHMIDEL, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.000791/2015-31, WESLEY CABRAL DA CRUZ, DEFERIDO, 28/11/2023; 08667.019518/2016-61, WILLIAM MALTA FONSECA, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.004078/2015-66, WILLY ALVES CANTAO, DEFERIDO, 28/11/2023; 08667.008148/2015-55, WILTON CARDOSO SIQUEIRA, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.008150/2015-24, WILTON CARDOSO SIQUEIRA, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.005657/2015-26, WUALBER LUCIO TOZATTO, DEFERIDO, 27/09/2023; 08657.106981/2016-61, YGHOR SANTOS PINHAO MACHADO, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.005339/2015-65, YOHANNA TONANI FERRARI, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.002221/2018-28, ZILMAR GEAQUINTO FILHO, DEFERIDO, 11/08/2023; 08667.007294/2015-63, ZILMAR PETERLI, DEFERIDO, 27/09/2023. RÉGIA CRISTINA CHISTÉ ROSSI Coordenadora-Geral SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2023 - UASG 200121 Nº Processo: 08662.010086/2023. Objeto: Contratação de serviços de empresa especializada para a prestação de serviços comuns de técnico em secretariado a serem executados de forma contínua, e alocação de postos de trabalho nas dependências da Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal em Goiás (SRPRF-GO) e na 1ª Delegacia desta regional em Goiânia. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 12/12/2023 das 08h00 às 12h00 e das 12h01 às 16h00. Endereço: Rua 143, Esquina com Rua 147, Qd 64, Lote 22/23. St. Marista., - Goiânia/GO ou https://www.gov.br/compras/edital/200121-5- 00014-2023. Entrega das Propostas: a partir de 12/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/12/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . TIAGO DE ALMEIDA QUEIROZ Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Goiás (SIASGnet - 11/12/2023) 200121-00001-2023NE000008 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 109/2022/SPRF-MA Contrato Administrativo 08665.005423/2018-41 ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR MEIO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA (MJSP), POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO MARANHÃO E O BANCO DO BRASIL S/A VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS que se regerá pelas mesmas cláusulas e condições acordadas com a União, por intermédio da Central De Compras, Da Secretaria De Gestão, Da Secretaria Especial De Desburocratização, Gestão E Governo Digital no Acordo De Cooperação Técnica Nº 109/2022 firmado com o BANCO em 23/06/2022, conforme extrato publicado no Diário Oficial do (nome do ente público), em data de 27/06/2022. Data da Assinatura: 07/12/2023 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2023 - UASG 200120 Nº Processo: 08661.021387/2023-61. Dispensa Nº 90012/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO MATO GROSSO. Contratado: 03.551.500/0001-00 - EXTINCENTER COMERCIO E RECARGA DE EXTINT O R ES LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços comuns de manutenção com recarga nos extintores de incêndio dos Postos, Delegacias e da Sede pertencentes ao patrimônio da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso - SPRF/MT, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 07/12/2023 a 07/06/2024. Valor Total: R$ 4.339,00. Data de Assinatura: 07/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 11/12/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 200128 Número do Contrato: 25/2022. Nº Processo: 08669.016414/2022-22. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 2/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS. Contratado: 35.863.704/0001-72 - ORIENTE CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Acrescer ao valor inicial do contrato o total de r$ 212.295,57, conforme: planilha de análise de orçamento revisado (sei 52062490); anexo - quadro resumo (sei 52062715); planilha de orçamento consolidado (sei 52062587); e, anexo - acréscimo (sei 52062433); suprimir do valor inicial do contrato o total de r$ 148.708,85, conforme planilha de análise de orçamento revisado (sei 52062490); anexo - quadro resumo (sei 52062715); planilha de orçamento consolidado (sei 52062587); e, nexo - supressões (sei 52062431); reajustar o valor total do contrato utilizando-se como índice de reajuste o incc, nos moldes da cláusula sexta do contrato nº 25/2022 (sei 44419934);. Vigência: 08/12/2023 a 24/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.011.055,36. Data de Assinatura: 08/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 08/12/2023). DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000217202391 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação. Infrações ao Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT: 35196765000123, G002482443, 08/10/2023, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 06/02/2024; 92660604017158, G002482444, 08/10/2023, art. 43, §6°, V - Res. 5998/22 ANTT, 06/02/2024; 35196765000123, G002482445, 08/10/2023, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 06/02/2024; 92660604017158, G002482446, 08/10/2023, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 06/02/2024; 09535606000600, G002506167, 08/10/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 06/02/2024; 09535606000600, G002506168, 08/10/2023, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 06/02/2024; 09535606000600, G002506169, 08/10/2023, art. 43, §2°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 06/02/2024; 09535606000600, G002506170, 08/10/2023, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 06/02/2024; 39873865000106, G002290176, 08/10/2023, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 06/02/2024; 50290329002660, G002290177, 08/10/2023, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 06/02/2024; 39873865000106, G002290178, 08/10/2023, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 06/02/2024; 50290329002660, G002290179, 08/10/2023, art. 43, §6°, V - Res. 5998/22 ANTT, 06/02/2024; 39873865000106, G002290180, 08/10/2023, art. 43, §3°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 06/02/2024; 50290329002660, G002290181, 08/10/2023, art. 43, §6°, VIII - Res. 5998/22 ANTT, 06/02/2024; 39873865000106, G002290182, 08/10/2023, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 06/02/2024; 39873865000106, G002290183, 08/10/2023, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 06/02/2024; 50290329002660, G002290184, 08/10/2023, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT, 06/02/2024; 39873865000106, G002290185, 08/10/2023, art. 43, §2°, XVIII - Res. 5998/22 ANTT, 06/02/2024; 01593821001032, G002595384, 08/10/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 06/02/2024; 33000167009320, G002622261, 08/10/2023, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 06/02/2024; 01593821001032, G002622262, 08/10/2023, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 06/02/2024; 33000167009320, G002622263, 08/10/2023, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 06/02/2024; 06980064000344, G002553299, 08/10/2023, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT, 06/02/2024; 27696162000243, G000164329, 08/10/2023, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 06/02/2024; 27696162000243, G000164330, 08/10/2023, art. 43, §4°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 06/02/2024; 07069487000965, F000005860, 08/10/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 06/02/2024; 37926489972, G002404827, 08/10/2023, art. 43, §3°, XVII - Res. 5998/22 ANTT, 06/02/2024; 01564180000105, G002404828, 08/10/2023, art. 43, §7°, XI - Res. 5998/22 ANTT, 06/02/2024; 37926489972, G002404829, 08/10/2023, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 06/02/2024; 37926489972, G002404830, 08/10/2023, art. 43, §2°, I - Res. 5998/22 ANTT, 06/02/2024;