DOU 12/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121200131 131 Nº 235, terça-feira, 12 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Felipe Dias Torri Silva Felipe Martins de Macêdo Fellipe Vasconcelos de Oliveira Gama Fernanda da Silva Pereira Fernanda Daleves Bleichvelh Tibes de Moraes Fernanda de Souza e Silva Fernanda Ferreira de Matos Fernanda Guedes Klein de Aquino Fernando Coronado Tenorio Cavalcante Fernando da Rocha Vidal Flavia Carreira do do Valle Flavia Freire Marin Flávia Messias da Silva Flávio Marcio de Oliveira Penissa Flavio Werneck Meneguelli Florisvaldo Pasquinha de Matos Filho Francisco Borges Bessa Francisco Carneiro Pacheco Neto Francisco Leonardo Silva Neto Frederico Klein Gabriel Antunes da Silva Gabriel Caio de Araujo SIlva Gabriel Henrique Oliveira Lima Gabriel Medeiros Meira Gabriel Soares Gabriela Aparecida Lessa Bijos Gabriela Camarati Paixão Gabriele Reducino Valentim Machado Geovanna Barreto Martins Duarte Geraldo Chamon Júnior Gérsica Rios da Silva Giane Macedo dos Santos Gicelle Rosária Vicente Santana Gilberto Mendes da Silva Gilmar Dias Viana Gilvan Francisco Giom Nobre Bandeira Giovana Martins Marino Mazano Gisele Fernandes de Sousa Alves Giselle Oliveira Mathias Silva Gislaine Carla Rodrigues Glaucia Deusdemia Santos Graciana Siqueira Gracimeire Gomes Andrade da Silva Grasiele da Silva Gonçalves Greyciane Maria Pires Lira Guilherme Bardini Fascin Guilherme Borges Gouvea Guilherme Da Hora Pereira Guilherme Pinheiro Machado Guilherme ZIegler Huber Hailton Câmara Borges Hamilton Rorigues Pinto Hanna Bitu Leal Alencar Hayssa Lorranne Cardoso Martins Heberte Maurício da Silva Hector Nagib Hourani Helena Carla de Amorim Helena Maria Loiola da Silva Heliomar Santos Henrique Barros Ferreira Henrique Braga Dantas Henrique Menezes Passos Hercilia Maria Silva de Lucena Sousa Hérica Brandão Silva Hérick Ricardo da Silva Santos Hilton Marioni dos Santos Hugo Chaves Caporal Hugo Victor Pereira de Sousa Humberto Rodrigues Pacheco Ian Rocha Monteiro Ian Rodrigues Dias Ikuko Kinoshita Ilda Guiomar dos Santos Lima Ingrid Amanda Oliveira da Costa Irair Alves Rodrigues Iris Cláudia Canuto Bahir de Andrade Irno Walber Mendes da Silva Isabela Barbosa Sanches Netto Isabela Firmo da Silva Santos Isabela Garcia Almeida Isabela Matos Barreto Isabella Karolina de Siqueira Santos Ítalo Baumgartner Ivan Gomes Pereira Filho Ives Déda Gonçalves Ivete Sara de Almeida Izadora Figueiredo Sanchez Jacqueline Alves da Silva Jacqueline Lippi Rodrigues Moura Jairo Menezes do Couto Jaldete da Silva Ribeiro JAMILE DE SOUZA MORAES ANDRADE Jamilton da Anunciação Góes Janaína Dias Janaína Faria Lima Janaína Gonçalvez da Silva Janaina Luciana Matos de Oliveira Janete Cardoso Alves Jaqueline Alves da Silva Jefferson Luis de Queiroz Jeovana Tomáz Suário Jerônimo Cézar Valério da Silva Jerusa Mariane Testoni Jéssica dos Santos Figueiredo Jéssica Pinheiro Schimanoski João Guilherme Desenzi Silva João Lippo Neto João Marcelo Medeiros da Cruz João Marcus Luz de Ribeiro João Paulo Vieira Xavier João Quinelato de Queiroz João Roberto dos Anjos Filho João Victor Salgado Mallet João Victor Toshio Ono Cardoso Joelma Almeida Lousada Dos Santos John Lennon Gomes Pereira José Airton Lima Santos Júnior José Alziberto da Silva José Antônio Ferreira Alexandre José Augusto Galdino da Costa José Caetano Sobrinho José Carlos Fernandes Neto JOSÉ CARLOS MOREIRA JÚNIOR José da Silva Brito Júnior José do Egyto Medeiros Wanderley José Eustaquio Pereira José Manoel Mendes Pedro José Odar Moura Junior José Roberto Soares Silva Josué José Tobias Joyce Vivianne Veloso de Lima Juan Felipe Mesquita Amorim Juciara Almeida Ferreira Júlia Carvalho Reimer do Prado Júlia de Lima Farias Juliana Maximo Ribeiro Juliana Mendes Fernandes Juliana Patricio da Paixão Juliana Souza da Silva Julianna Lima Castelo Branco Rego Juliano Lopes Barbosa Juliano Rodrigo de Almeida Santos Julio Cesar Gonçalves 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Lilia Perpétua Siervuli Araújo Lilian Valéria Nobre de Queiroz Lima Linus Martins Santos Ornelas Lisandra Pereira Leal Livia Guimarães Alves Lívia Maria Luz Abreu Livya Quaresma Ferraz Lorena Alves Aguiar Lopes de Mello Lorena Capena Sandim Mantovani Lorrany Cristina Teles Louise Lima Nascimento Luan de Oliveira Almeida Luan Vinicius Fortunato Menezes Luana Gomes Grapp Lucas de Oliveira Santana Lucas Henri Girard Ferreira Nunes Lucas Vinicius Silva Abrantes Luciana de Medeiros e Silva Luciana Peres Luciana Rodrigues de Araújo Luciana Varela Pompeo de Matos Luciano Barbosa de Cerqueira Luciano Vieira Carvalho Lucilena Aparecida Nascimento Andrade Lúcio de Moura César Ludmila Laranjo de Abreu Araújo Ludmyla Pimenta Ribeiro Ludmylla Leal Rios Ludwig Oliveira Junior Luís Andre Nogueira