DOU 12/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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DATA DA ASSINATURA: 06 DE dezembro DE 2023. SIGNATÁRIO: Gilberto Carvalho - Secretário Nacional de Economia Popular e Solidária EXTRATO DE APOSTILAMENTO REFERÊNCIA: Termo de Apostilamento do Plano de Trabalho do Termo de Fomento Plataforma TransfereGov nº 915499/2021, celebrado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários no Rio Grande do Sul. Processo 71000.030626/2021-21. OBJETO: remanejamento de recursos sem a alteração do valor global da Parceria, para atender as necessidades do Termo de Fomento Plataforma Transferegov nº 915499/2021. DATA DA ASSINATURA: 05 DE dezembro DE 2023. SIGNATÁRIO: Gilberto Carvalho - Secretário Nacional de Economia Popular e Solidária. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO 8LXSJW, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico [email protected] ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação de código de acesso por e-mail, para as notificações realizadas via edital no caso de processos eletrônicos, será necessário o envio dos seguintes documentos: Especificação do pedido; Documento de identificação do solicitante; e Comprovação da capacidade do Solicitante para representar o Notificado, apresentando, quando for o caso: Instrumento de procuração e Comprovação de capacidade de representação do mandante (por exemplo, por meio de comprovação de integração do mandante no quadro societário). (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ABL RESTAURANTE EIRELI 14185.004121/2022-38 ND 20.229.484-6 36.948,51 . ADAILTON BISPO DOS SANTOS 14152.032817/2023-12 AI 22.499.432-8 811,37 . AEROCARGAS TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI 14185.036246/2021-46 ND 20.289.110-1 54.514,57 . ALUCAN COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LT DA 14152.039653/2023-54 AI 22.506.268-2 1.388,05 . ALUCAN COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LT DA 14152.039656/2023-98 AI 22.506.271-2 3.375,48 . ALUCAN COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LT DA 14152.039658/2023-87 AI 22.506.273-9 3.522,24 . ALUCAN COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LT DA 14152.039660/2023-56 AI 22.506.275-5 30.465,98 . ALUCAN COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LT DA 14185.005707/2023-09 ND 20.265.892-9 221.590,16 . AMERICASUL AEROAGRICOLA EIRELI 14185.003153/2023-05 ND 20.262.829-9 53.722,06 . ASSOCIACAO ATLETICA LUZIANIA 14152.108724/2022-95 AI 22.363.781-5 139.960,52 . ASSOCIACAO DOS FEIRANTES DA FEIRA CENTRAL DE CEILANDIA 14152.164241/2021-90 AI 22.193.586-0 9.127,86 . C.C.N-CONSULTAS MEDICAS EIRELI 14152.166200/2021-38 AI 22.195.545-3 1.622,74 . CAFE DE LA MUSIQUE BRASILIA BOATE LTDA 14185.019992/2023-37 ND 20.282.373-3 47.210,69 . CALISTO & SILVA REFORMAS LTDA 14185.014580/2021-49 ND 20.289.119-4 34.837,45 . CARMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA 14152.214698/2021-52 AI 22.244.004-0 587,04 . CARMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA 14152.214976/2021-71 AI 22.244.282-4 293,52 . CARMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA 14185.036348/2021-61 ND 20.289.143-7 33.317,87 . CASA DO SUL COMERCIO DE SALGADOS LTDA 14152.117276/2021-30 AI 22.147.110-3 1.394,22 . CASA DO SUL COMERCIO DE SALGADOS LTDA 14152.117279/2021-73 AI 22.147.113-8 953,94 . CASA DO SUL COMERCIO DE SALGADOS LTDA 14185.020140/2021-21 ND 20.289.144-5 78.928,25 . CENTRO SUL MERCANTIL LTDA 14152.096290/2021-92 AI 22.126.495-7 12.694,74 . CENTRO SUL MERCANTIL LTDA 14152.096369/2021-13 AI 22.126.574-1 1.981,26 . CENTRO SUL MERCANTIL LTDA 14152.096371/2021-92 AI 22.126.576-7 1.761,12 . CENTRO SUL MERCANTIL LTDA 14185.016257/2021-18 ND 20.289.147-0 164.125,40 . CLINICAL CENTRAL CLINIC ADMINISTRATIVO ASA SUL LT DA 14185.031717/2021-20 ND 20.218.991-1 24.058,01 . COMERCIAL DE ALIMENTOS CAS LTDA 14185.018037/2023-82 ND 20.279.915-8 38.249,97 . CONCEICAO GOMES DE CARVALHO CORDEIRO 14185.037347/2021-34 ND 20.224.815-1 31.199,95 . CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL LAGUNA MALL 14152.149424/2023-47 AI 22.616.035-1 172,68 . CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL LAGUNA MALL 14152.149425/2023-91 AI 22.616.036-0 172,68 . CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL LAGUNA MALL 14152.149426/2023-36 AI 22.616.037-8 172,68 . CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL LAGUNA MALL 14152.149428/2023-25 AI 22.616.039-4 172,68 . CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL LAGUNA MALL 14152.149429/2023-70 AI 22.616.040-8 172,68 . CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL LAGUNA MALL 14152.149430/2023-02 AI 22.616.041-6 172,68 . CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL LAGUNA MALL 14152.149431/2023-49 AI 22.616.042-4 172,68 . CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL LAGUNA MALL 14152.149432/2023-93 AI 22.616.043-2 172,68 . CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL LAGUNA MALL 14152.157321/2023-51 AI 22.623.932-2 408,25 . CONSTRUTORA DO LAGO SUL LTDA 14152.136655/2023-91 AI 22.603.266-3 1.388,05 . CONSTRUTORA DO LAGO SUL LTDA 14152.136658/2023-24 AI 22.603.269-8 1.320,84 . CONSTRUTORA DO LAGO SUL LTDA 14152.136660/2023-01 AI 22.603.271-0 223,56 . CONSTRUTORA DO LAGO SUL LTDA 14152.136661/2023-48 AI 22.603.272-8 1.027,32 . CONSTRUTORA DO LAGO SUL LTDA 14152.136664/2023-81 AI 22.603.275-2 337,12 . CONSTRUTORA DO LAGO SUL LTDA 14185.019731/2023-17 ND 20.282.086-6 18.605,50 . CRISMELL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA 14152.198752/2021-13 AI 22.228.059-0 816,50 . DF PAES COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS L 14185.023333/2023-03 ND 20.286.290-9 17.378,34 . DROGARIA DEUS ESTA AQUI LTDA 14152.043203/2022-85 AI 22.298.260-8 1.388,05 . DROGARIA DEUS ESTA AQUI LTDA 14185.008064/2022-66 ND 20.233.575-5 30.924,94 . EDIFICA SERVICOS TECNICOS LTDA 14152.149217/2023-92 AI 22.615.828-4 73,38 . EDIFICA SERVICOS TECNICOS LTDA 14152.149219/2023-81 AI 22.615.830-6 35,57 . EDIFICA SERVICOS TECNICOS LTDA 14152.149220/2023-14 AI 22.615.831-4 154,75 . EDIFICA SERVICOS TECNICOS LTDA 14152.149221/2023-51 AI 22.615.832-2 2.858,24 . EDIFICA SERVICOS TECNICOS LTDA 14185.021312/2023-45 ND 20.283.846-3 12.804,86 . EUFRASIO SERVICOS DE LOGISTICA EIRELI 14152.112818/2022-69 AI 22.367.875-9 1.714,65 . EUFRASIO SERVICOS DE LOGISTICA EIRELI 14152.113120/2022-61 AI 22.368.177-6 12.328,40 . EUFRASIO SERVICOS DE LOGISTICA EIRELI 14152.113121/2022-13 AI 22.368.178-4 453,76 . EUFRASIO SERVICOS DE LOGISTICA EIRELI 14152.113122/2022-50 AI 22.368.179-2 3.082,10 . EUFRASIO SERVICOS DE LOGISTICA EIRELI 14152.113123/2022-02 AI 22.368.180-6 5.439,00 . EUFRASIO SERVICOS DE LOGISTICA EIRELI 14152.113124/2022-49 AI 22.368.181-4 208,92 . EUFRASIO SERVICOS DE LOGISTICA EIRELI 14152.113125/2022-93 AI 22.368.182-2 362,60