DOU 12/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023121200038 38 Nº 235, terça-feira, 12 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU PORTARIA ALF/FOZ Nº 118, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇÚ/PR, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 12 da Portaria RFB nº 345 de 24 de agosto de 20023 e o inciso IX do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve: Art. 1º Subdelegar competência ao Inspetor da Receita Federal do Brasil em Santa Helena/PR, e em seus afastamentos, ao respectivo substituto eventual, para, no âmbito de sua jurisdição, dar posse e exercício aos candidatos aprovados e nomeados no concurso público, para os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, objeto do Edital 01/2022, publicado no DOU de 05 de dezembro de 2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. HIPÓLITO JOSÉ ARRUDA CAPLAN ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIONÍSIO CERQUEIRA PORTARIA ALF/DCA Nº 9, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIONÍSIO CERQUEIRA/SC, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 12 da Portaria RFB nº 345 de 24 de agosto de 20023 e o inciso IX do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve: Art. 1º Subdelegar competência ao Agente da Receita Federal do Brasil em Santo Antônio do Sudoeste/PR, e em seus afastamentos, ao respectivo substituto eventual, para, no âmbito de sua jurisdição, dar posse e exercício aos candidatos aprovados e nomeados no concurso público, para os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, objeto do Edital 01/2022, publicado no DOU de 05 de dezembro de 2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. SIMONE DO ROCIO VEIGA FELICIO PORTARIA ALF/DCA Nº 10, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIONÍSIO CERQUEIRA/SC, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 12 da Portaria RFB nº 345 de 24 de agosto de 20023 e o inciso IX do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve: Art. 1º Subdelegar competência ao Inspetor da Receita Federal do Brasil em Capanema/PR, e em seus afastamentos, ao respectivo substituto eventual, para, no âmbito de sua jurisdição, dar posse e exercício aos candidatos aprovados e nomeados no concurso público, para os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista- Tributário da Receita Federal do Brasil, objeto do Edital 01/2022, publicado no DOU de 05 de dezembro de 2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. SIMONE DO ROCIO VEIGA FELICIO Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ARQUIVO NACIONAL CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS PORTARIA CONARQ Nº 147, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 A PRESIDENTA DO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS - CONARQ, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, alterado pelo Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019 e de conformidade com os termos da Portaria nº 17, de 15 de maio de 2002, do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que designa o CONARQ como órgão executor do Protocolo de Colaboração na área de arquivos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, firmado a 5 de setembro de 2001, e o que consta no Processo Administrativo nº 08227.000141/2020-31, resolve: Art. 1º A Portaria do CONARQ nº 133, de 25 de fevereiro de 2022, que designou, ad referendum do Plenário do CONARQ, os integrantes da Seção Brasileira da Comissão Luso-Brasileira para Salvaguarda e Divulgação do Patrimônio Documental - COLUSO, em consonância com o que estabelece o art. 8º do Protocolo de Colaboração na área de arquivos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, firmado a 5 de setembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ...................................................................................... IV) FERNANDO SANTOS BERÇOT, representando o Projeto Resgate Barão do Rio Branco; (NR) V) SUELY DIAS, da Fundação Biblioteca Nacional (FBN); (NR) .........................................................................................." (NR) IX) JORGE DA CRUZ VIEIRA, do Arquivo Público do Estado da Bahia (APEB). (NR) ................................................................................................." Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANA FLÁVIA MAGALHÃES PINTO SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PORTARIA DE PESSOAL SEGES/MGI Nº 13.891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, o disposto no art. 18 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, na Portaria Interministerial MDIC/MGI nº 1, de 2 de maio de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 19973.115799/2023-63, resolve: Art. 1º Ceder o servidor ALEXANDRE RIBEIRO PEREIRA LOPES, matrícula SIAPE nº 1294661, pertencente ao Quadro de Pessoal do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, para exercício de cargo em comissão no Ministério do Esporte. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ROBERTO POJO SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS PORTARIA GBEN/DECIPEX/SEGPRT/MGI Nº 13.759, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, nos autos do Processo n° 5022140- 62.2022.4.04.7100, considerando o disposto no Processo SEI nº 00688.008926/2023-66, resolve: Art. 1º Conceder, Benefício de Pensão por Morte vitalício, proveniente do Instituidor, AMAZILDO PINTO NOGUEIRA - Matrícula SIAPE nº 770, aposentado no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Classe "A", Padrão - IV, falecido em 26 de setembro de 1980, oriundo do Dep. de Central.Serv.de Inativos e Pens., à Senhora EUNICE DA SILVA NOGUEIRA, CPF: ..230-, na condição de filha inválida, com fundamento na LEI 3.373/58, tendo como vigência, a Data de Início de Benefício/Pagamento 26 de setembro de 1980, conforme estabelecido no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00380/2023/CORESENE/PRU4R/PGU/AGU, de 11 de setembro de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA CGBEN/MGI Nº 13.615, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Juizado Especial Civel da SJRR, nos autos do Processo nº 1003471-46.2023.4.01.4200, considerando o disposto no Processo SEI nº 00688.007839/2023-91, resolve: Art. 1º Conceder, Benefício de Pensão por Morte vitalício, proveniente do Instituidor, IREMAR LOPES PEREIRA - Matrícula SIAPE nº 51, aposentado no cargo de Terceiro Sargento, falecido em 02 de dezembro de 2022, oriundo da Polícia Militar de Roraima, à Senhora ELIZABETE GONÇALVES LIMA, CPF: ..952-, na condição de companheira, com fundamento na Alínea "b" do Inciso III do Art. 217, da Lei 8.112/90, combinado com a EC. 103/2019, tendo como vigência, a Data de Início de Benefício/Pagamento 02 de dezembro de 2022, conforme estabelecido no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00203/2023/NUESPSCIV3/PRU1R/PGU/AGU, de 22 de novembro de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.763, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14021.168715/2023-20, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor FERNANDO LUIZ ALMEIDA DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 440881, ocupante do cargo de Agente Analista de Publicação Oficial, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e proventos calculados com base no artigo 26, § 2º, inciso I do referido dispositivo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.787, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14022.113590/2023-91, resolve: Art. 1º Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada à senhora JURACI EMILIANA DAMACENO, na condição de companheira do ex-anistiado político GERALDO PEDROSO MAGNANELLI, matrícula SIAPE nº 1820311, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002, combinado com os arts. 217, inciso III e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112 de 1990, com vigência a contar de 7 de agosto de 2023, data do falecimento do ex-anistiado político. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA CGBEN/MGI Nº 13.862, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São João Del Rei-MG, nos autos do Processo nº : 1001077-19.2023.4.06.3815, considerando o disposto no Processo SEI nº 00688.012223/2023-32, resolve: Art. 1º Conceder, Benefício de Pensão por Morte vitalício, proveniente do Instituidor ANTONIO LUSARDO DE OLIVEIRA- Matrícula SIAPE nº 042, aposentado no cargo de Agente de Serviço de Engenharia, Classe "A", Padrão - I, falecido em 07 de janeiro de 1985, oriundo do Ministério da Infraestrutura, à Senhora JOELMA CRISTINA DE OLIVEIRA, CPF: ..146-**, na condição de filha maior solteira, com fundamento na Lei. 3.373/1958, tendo como vigência, a Data de Início de Benefício/Pagamento 12 de agosto de 2021, conforme estabelecido no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00223/2023/NUESPSCIV3/PRU1R/PGU/AGU, de 05 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA CGBEN/MGI Nº 13.911, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14022.105790/2023-70, resolve: