DOU 12/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo TC-005.055/2023-7 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Laercio Gomes (493.727.349-34); Lorena Guiotti Gomes (452.340.418-67). 1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 11548/2023 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, por 15 dias, o prazo para atendimento do subitem 1.7.1, e por 30 dias, para atendimento do subitem 1.7.4 do Acórdão nº 9688/2023-TCU-2ª Câmara, em resposta ao pedido formulado à peça 11 dos autos, e de acordo com o parecer da Secretaria de Gestão de Processos. 1. Processo TC-009.343/2023-7 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessada: Julia Martins Alfaia (182.301.642-15). 1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinto). 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 11549/2023 - TCU - 2ª Câmara Trata-se de ato de concessão de pensão civil instituída por Geova Rodrigues De Alencar em benefício de Sueli Godiva Reis, emitido pela Fundação Nacional de Saúde, submetido a este Tribunal para fins de registro; Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam que o instituidor incorporou a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gacen) aos seus proventos de aposentadoria, em desacordo com a Lei 13.324/2016, a qual compôs a base de cálculo de referência da pensão civil, elevando e distorcendo o valor do benefício da interessada; Considerando que o direito de opção à incorporação da referida gratificação aos proventos de aposentadoria só passou a ser permitido nos termos dos artigos 92, 93 e 94 da Lei 13.324/2016, que prevê a percepção da Gacen por, no mínimo, sessenta meses, antes da data da aposentadoria ou da instituição da pensão, conforme parágrafo único do art. 92 da citada Lei: "Art. 92. No caso dos cargos de que tratam o art. 54 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, e os arts. 284 e 284-A da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde ou do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), é facultado aos servidores aposentados e pensionistas que estejam sujeitos ao disposto nos arts. 3º , 6º ou 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 , ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e que tenham realizado, em caráter permanente, atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas e áreas extrativistas e ribeirinhas, ou atividades de apoio e de transporte das equipes e dos insumos necessários ao combate e ao controle das endemias, optar pela incorporação da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gacen) aos proventos de aposentadoria ou às pensões, nos termos dos arts. 93 e 94 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017) Parágrafo único. A opção de que trata o caput somente poderá ser exercida se o servidor tiver percebido a Gacen por, no mínimo, sessenta meses, antes da data da aposentadoria ou da instituição da pensão." (grifei) Considerando que o instituidor não cumpriu esse requisito temporal, pois faleceu em 27/3/2020, menos de sessenta meses da instituição das regras para incorporação da Gacen (29/7/2016), logo a referida incorporação da Gacen aos proventos de pensão é ilegal, porquanto em desacordo com a Lei 13.324/2016 e com a jurisprudência deste Tribunal, firmada no Acórdão 536/2023-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler; Considerando que o pagamento da Gacen está amparado por decisão judicial transitada em julgado, processo n. 0000091-09.2011.4.03.6201, cujo autor é o instituidor (peça 3, p. 10), o que impede determinação no sentido de cessação dos pagamentos irregulares identificados nos autos; Considerando que a existência de decisão judicial transitada em julgado ampara a continuidade dos pagamentos irregulares, mas não impede a livre apreciação, pelo Tribunal de Contas da União, da legalidade do ato de concessão de pensão civil, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023; Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU, em face da irregularidade apontada nos autos; Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco anos; Considerando a presunção de boa-fé da interessada; Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU- Plenário (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas; ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023, em: a) considerar ilegal e, excepcionalmente, registrar o ato de concessão de pensão civil em benefício de Sueli Godiva Reis, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023; b) esclarecer ao órgão de origem que, a despeito da ilegalidade do ato de pensão civil da interessada, o pagamento da gratificação poderá subsistir por estar amparada por decisão transitada em julgado, apta, portanto, a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, nos termos do art. 7º, inciso II da Resolução 353/2023; c) dar ciência desta deliberação ao órgão de origem. 1. Processo TC-021.374/2023-6 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessada: Sueli Godiva Reis (414.393.680-15). 1.2. Unidade jurisdicionada: Fundação Nacional de Saúde. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 11550/2023 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de David Hamilton Paixao Barbosa, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-030.603/2022-6 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessado: David Hamilton Paixao Barbosa (583.602.809-59). 1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal do Paraná. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 11551/2023 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-034.846/2023-9 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Antonio Carlos do Nascimento (341.025.906-68); Maria Lucia de Oliveira (439.211.751-00). 1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 11552/2023 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-035.907/2023-1 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Jose Linaldo Gomes de Aguiar (064.032.804-06); Josefa Ana dos Santos de Paula (603.041.894-72); Lucia Helena Rebelo Moreira (236.133.357-00); Maria Christina Zipoli de Sousa e Ferreira (398.785.037-04); Rosemary Raymundo Sant Anna (258.619.268-08). 1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 11553/2023 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-035.921/2023-4 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Carlos Adolpho de Paiva (012.140.126-04); Lea de Lima Goncalves (006.207.157-23); Maria Jose Florencio de Medeiros (300.803.204-49); Maria do Socorro Sampaio da Silva (015.509.773-34); Teresinha Maria Lima Diniz (713.851.697-53). 1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto). 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 11554/2023 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Thereza Christina Barroso Nicacio, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-035.926/2023-6 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessada: Thereza Christina Barroso Nicacio (611.515.487-15). 1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fo n s e c a . 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 11555/2023 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-035.939/2023-0 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Afonso Henrique Martins Dias Bizarro Borges Cardoso da Silva (143.129.297-42); Ana Claudia Martins Dias Bizarro Borges Cardoso da Silva (143.129.337- 74); Eliete Gomes Bueno (673.886.989-49); Francisca Edilma Barbosa Goncalves (310.420.663-53); Josino Rodrigues Valente (068.209.561-34); Raquel dos Santos Godoi Bueno (619.754.519-53); Walter Pereira do Nascimento (006.680.871-53). 1.2. Unidade Jurisdicionada: Advocacia-geral da União. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 11556/2023 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-035.953/2023-3 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessadas: Francisca das Chagas Carvalho Silva (137.833.862-68); Maria Benedicta dos Santos Fabricio (250.307.498-70); Maria Celina Cardoso Pereira (120.192.320-49); Maria Judith Salgado dos Santos (101.664.927-44); Maria do Socorro Costa (315.957.314-15). 1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.