DOE 12/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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56 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº232 | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2023 em parcela única, em até 30 (trinta) dias úteis contados da data da solicitação formal devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco BRADESCO S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012, comprovada sua regularidade fiscal nos termos da Lei nº 8.666/93 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100004.04.122.256.11245.03.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 16 de novembro de 2023 SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE e André Luis dos Santos Pereira - CONTRATADA. Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº DO DOCUMENTO 152/2023 CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, CEP 60120-000, Fortaleza – CE. CONTRATADA: CENAPOP - CENTRO POPULAR DE CULTURA E ECOCIDADANIA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 35.025.691/0001-62, Com sede na Rua José Agostinho, nº 47, Meireles, CEP: 60.160-020, Fortaleza – CE OBJETO: Constitui o objeto deste contrato o patrocínio concedido ao(à) PATROCINADO(A) para a realização do projeto “17º FOR RAINBOW – FESTIVAL DE CINEMA E CULTURA DA DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO”, que acontecerá no período compreendido entre 07/12/2023 a 14/12/2023, composto de uma mostra competitiva internacional, mostra feninio, mostra de filmes cearenses, 01 show musical, 07 apresentações de DJ’s, feira de artesanato e lançamento de livros e performance artísticas no Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura, com programação inteiramente gratuita e temática voltada a diversidade de gênero, conforme previsto no Formulário de Patrocínio em anexo, parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato de patrocínio tem como fundamento a Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei Estadual nº 17.617/2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e demais documentos integrantes do NUP nº 30001.006630/2023-43. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias a contar da data da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMEN- TÁRIA: 30100011.04.122.256.18367.15.339039.1.5009100000.0 e 30100011.04.122.256.18367.15.339039.2.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 06 de dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Gestão e Planejamento Interno da Casa Civil e Labelle Silva, CENAPOP - CENTRO POPULAR DE CULTURA E ECOCIDADANIA. Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº DO DOCUMENTO 157/2023 CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, CEP 60120-000, Fortaleza – CE. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DE DEFESA, APOIO E CIDADANIA DOS HOMOS- SEXUAIS DO CRATO E REGIÃO DO CARIRI – ADACHO, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 06.270.358/0001-10, com sede na Rua Virgílio Xenofonte, nº 149, Mirandão, Crato – CE, CEP: 63.125-025 OBJETO: Constitui o objeto deste contrato o patrocínio concedido ao(à) PATROCINADO(A) para a realização do projeto “18ª PARADA DA DIVERSIDADE LGBT DO CRATO 2024”, que ocorrerá no dia 29 de dezembro de 2023, com início na praça do DETRAN, no bairro São Miguel, indo até o largo da RFFSA, no município do Crato – CE. O projeto contará com ações culturais e sociais que visem combater e/ou minimizar as violações de direitos e violências e crimes LGBTfóbicos, conforme Formulário de Patrocínio em anexo, parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato de patrocínio tem como fundamento a Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei Estadual nº 17.617/2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e demais documentos integrantes do NUP nº 30001.006750/2023-41. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias a contar da data da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.18367.15.339039.1.5009100000.0 e 30100011.04. 122.256.18367.15.339039.2.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 07 de dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Gestão e Planejamento Interno da Casa Civil e Alan Nelo Ferreira, Associação de Defesa, Apoio e cidadania dos Homossexuais do Crato e Região do Cariri - ADACHO. Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 07/2023 VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 6.953.677,37; PROCESSO Nº: NUP 30001.006594/2023-18 / OBJETO: Contratação direta emergencial caracterizada pela urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer o serviço público. JUSTIFICATIVA: A presente Dispensa de Licitação justifica-se em virtude do término do Contrato nº 143/2017 com a finalidade de dar continuidade aos serviços prestados de mão de obra terceirizada que atualmente são executados através da empresa Servnac Facilities Service e LogísticaLTDA; Sua especialidade visa atender à necessidade pública de forma permanente e contínua por mais um exercício financeiro, assegurando a integridade do patrimônio público e o funcionamento das atividades da Casa Civil, de modo que sua interrupção possa comprometer a execução e a eficiência da missão institucional da Administração Pública.
VALOR GLOBAL: 6.953.677,37 ( seis milhões, novecentos e cinquenta e três mil, seiscentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.211.20764.15.339037. 1.500.9100000.0.2.01 (ASSEIO e MOTORISTA) 30100003.04.122.211.20764.15.339037. 2.500.9100000.0.2.01 (ASSEIO e MOTORISTA) 30100003.04.126.211.20863.15.339037.1.500.9100000.0.2.01 (TI) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. CONTRATADA: SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGISTICA LTDA DISPENSA: Considerando o Processo NUP 30001.006594/2023-18 e as atribuições descritas na Portaria CC nº 07/2023, publicada no DOE de 11 de janeiro de 2023, DECLARO E AUTORIZO DISPENSADA A LICITAÇÃO Nº 07/2023 – CC, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para a contratação direta da empresa SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGISTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.875.066/0001-89 e situada à Rua Mutamba, 175, A, Jangurussu, CEP 60.865-210, Fortaleza-CE, para a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CLT, para atender as necessidades da área de Asseio e Conservação, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA, no valor global de R$ 6.953.677,37 (seis milhões, novecentos e cinquenta e três mil, seiscentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos) Os recursos necessários ao pagamento da presente contratação correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 30100003.04.122.211.20764.15.339037. 1.500.9100000.0.2.01 (ASSEIO e MOTORISTA) 30100003.04.122.211.20764.15.3390 37. 2.500.9100000.0.2.01 (ASSEIO e MOTORISTA) 30100003.04.126.211.20863.15.339037.1.500.9100000.0.2.01 (TI). Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL RATIFICAÇÃO: Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo NUP 30001.006594/2023-18, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2023, declarada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, devendo ser encaminhada para publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado. Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL. Sebastião Gomes Matos Neto ASSESSORIA JURÍDICA