DOE 12/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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111 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº232 | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2023 EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 0106/CEGÁS/2023 CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADA: INSTITUTO EDUCA MAIS ESPORTE. OBJETO: Patrocínio ao projeto “Jogador Nota 10 – Bom de Bola e Bom na Escola”, conforme especificações constantes no processo administrativo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 3º do Art. 27 da Lei 13.303/2016, e a Lei 11.438/2006, independente de transcrição, e na Proposta Administrativa de Patrocínio, que constitui parte integrante e complementar deste instrumento contratual FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 15 (quinze) meses, contados a partir da data da celebração deste instrumento contratual. VALOR GLOBAL: R$ 46.565,33 (quarenta e seis mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos) pagos em através de depósito bancário do valor do patrocínio, em favor da CONTRATADA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios oriundos do orçamento da CEGÁS. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 07 de dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Miguel Antonio Cedraz Nery (CEGAS) e Maria Raquel de Souza (INSTITUTO). Miguel Antonio Cedraz Nery DIRETOR-PRESIDENTE SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE PORTARIA Nº125/2023 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos termos do Art. 13-B da Lei nº 15.739, de 29 de dezembro de 2014 e tendo em vista o que consta do Processo NUP 57022.000320/2023-23, RESOLVE MAJORAR o percentual da GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO concedido a servidora KÁTIA NEIDE COSTA GOMES, Gestor Ambiental, matrícula nº 000584-1-6, portadora do título de Mestra em Planejamento e Políticas Públicas, de 15% (quinze por cento) para 30% (trinta por cento) sobre o vencimento-base, a partir de 26 de maio de 2023. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 16 de novembro de 2023. Carlos Alberto Mendes Júnior SUPERINTENDENTE

TERMO DE ANULAÇÃO DE ATO PROCESSO Nº: 05454605/2023 CONTRATO Nº: 12/2019 – SEMACE x PH SEGURANÇA LTDA. PUBLICAÇÃO: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO 24/11/2023 (SÉRIE XV, ANO 220, fl. 43 DOE). ATO A SER INVALIDADO: Termo de Reconhecimento de Dívidas – DOE 24/11/2023. O SUPERIN- TENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, amparado no princípio da autotutela administrativa e considerando as disposições do despacho de fl. 181/187 e e-mail de fl. 190, bem como diante das razões constantes no despacho jurídico nº29/2023, todos, constantes no processo administrativo nº 05454605/2023, RESOLVE TORNAR NULO (sem efeito) o TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS (fl. 167, 173, 176) publicado no Diário Oficial do Estado – D.O.E em 24/11/2023 (SÉRIE XV, ANO 220, fl. 43 DOE), cujo objeto corresponde ao reconhecimento de despesas (repactuação salarial 2023, CCT2023) vinculadas ao contrato nº 12/2019, então firmado com a empresa PH SEGURANÇA LTDA., haja vista erro na informação de dotação orçamentária constante no termo de reco- nhecimento de dívidas assinado em 21/11/2023, e publicado no DOE de 24/11/2023 (fls. 173 e 176). Carlos Alberto Mendes Júnior SUPERINTENDENTE

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA FIRMADO PELA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, Autarquia Estadual, criada pela Lei nº 11.411/1987, com sede na Rua Jaime Benévolo, nº 1.400, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.822.269/0001-70, neste ato representada por seu Superintendente, o Sr. CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR, brasileiro, casado, servidor público, portador da carteira de identidade nº 2002027001846, órgão expedidor SSP/CE, inscrito no CPF nº. 003.769.403-01, com endereço profissional em Fortaleza, Ceará, na Rua Jaime Benévolo, nº. 1400 – Bairro de Fátima, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal, art. 37 da Lei Federal nº 4320/1964, art. 22 do Decreto Federal 93.872/1968, arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, bem como termos e razões discriminadas no processo administrativo 05454605/2023, que deve à empresa PH SEGURANÇA LTDA., inscrita no CNPJ n.º 05.141.617/0001-40, a quantia de R$ 12.666,96 (doze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos), relativo à REPACTUAÇÃO do contrato nº 12/2019 (SEMACE x PH SEGURANÇA LTDA.) fundada na homologação da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria de vigilância 2023/2023, conforme informações prestadas pelo Núcleo de Terceirização (fls. 156,157, 187). Ademais, registra-se que o valor da remissão a ser aplicado ao presente caso corresponde à importância de R$ 654,07 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e sete centavos), conforme planilha aprovada pela então contratada à fl. 187 (validação realizada pela Semace à fl. 155). Para tanto, a SEMACE informa a disponibilidade orçamentária para o pagamento da despesa em questão, através da dotação orçamentária Dotação Orça- mentária: 3333897, Funcional: 57200001.18.122.211.20814.03.339093.1.7531200070.1 (Valor: R$ 12.666,96) (fl. 190), e se compromete a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos administrativos para tanto. Carlos Alberto Mendes Júnior SUPERINTENDENTE SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 35.609, de 04 de Agosto de 2023, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)EVERTON CABRAL MACIEL , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 06 de dezembro de 2023. Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 35.609, de 04 de Agosto de 2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 04 de Agosto de 2023, RESOLVE NOMEAR, LUCIANA SOUSA PINTO DOS SANTOS, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1 integrante da Estrutura Organizacional da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 06 de dezembro de 2023. Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 35.609, de 04 de Agosto de 2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 04 de Agosto de 2023, RESOLVE NOMEAR, RAQUEL RICARDO BEZERRA, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-1 integrante da Estrutura Organizacional da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 06 de dezembro de 2023. Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO