DOU 13/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . CANGUSSU & TORRES LTDA - ME 03.903.006/0001-67 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 8632303 4/2017 29/12/2017 128,82 0 0 55,2 25,76 209,78 . 10151510 1/2018 30/03/2018 128,82 0 0 53,24 25,76 207,82 . 10151511 2/2018 29/06/2018 128,82 0 0 51,21 25,76 205,79 . 10151512 3/2018 28/09/2018 128,82 0 0 49,17 25,76 203,75 . 10151513 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 47,28 25,76 201,86 . 10964257 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 43,58 25,76 199,96 . 10964258 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 43,49 25,76 198,07 . 10964259 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 41,6 25,76 196,18 . 10964260 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 39,86 25,76 194,44 . 11425461 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 38,54 25,76 193,12 . 11425462 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 37,71 25,76 192,29 . 11425463 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 37,11 25,76 191,69 . 11425464 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 36,52 25,76 191,1 . 12693755 1/2021 31/03/2010 128,82 0 0 35,82 25,76 190,4 . 12693756 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 34,61 25,76 189,19 . 12693757 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 32,86 25,76 187,44 . 12693758 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0 30,17 25,76 184,75 . 13544442 1/2022 31/03/2022 128,82 0 0 26,92 25,76 181,5 . 13544443 2/2022 30/06/2022 128,82 0 0 22,96 25,76 177,54 . 13544444 3/2022 30/09/2022 128,82 0 0 18,76 25,76 173,34 . Data dos Cálculos: 11/12/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 337/2023 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . PRATES PEREIRA COMERCIAL LTDA 09.205.260/0001-78 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9144935 4/2017 29/12/2017 579,67 0 0 248,39 115,93 943,99 . 10244391 1/2018 30/03/2018 579,67 0 0 239,58 115,93 935,18 . 10244392 2/2018 29/06/2018 579,67 0 0 230,42 115,93 926,02 . 10244393 3/2018 28/09/2018 579,67 0 0 221,26 115,93 916,86 . 10244394 4/2018 28/12/2018 579,67 0 0 212,74 115,93 908,34 . 10452487 1/2019 29/03/2019 579,67 0 0 204,22 115,93 908,34 . 10452488 2/2019 28/06/2019 579,67 0 0 195,7 115,93 891,3 . 10452489 3/2019 30/09/2019 579,67 0 0 187,18 115,93 882,78 . 10452490 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 179,35 115,93 874,95 . 12024880 1/2020 31/03/2020 579,67 0 0 173,44 115,93 869,04 . 12024881 2/2020 30/06/2020 579,67 0 0 169,67 115,93 865,27 . 12024882 3/2020 30/09/2020 579,67 0 0 167 115,93 862,6 . 12024883 4/2020 31/12/2020 579,67 0 0 164,34 115,93 859,94 . 12337994 1/2021 31/03/2010 579,67 0 0 161,21 115,93 856,81 . 12337995 2/2021 30/06/2021 579,67 0 0 155,76 115,93 851,36 . 12337996 3/2021 30/09/2021 579,67 0 0 147,87 115,93 843,37 . 12337997 4/2021 31/12/2021 579,67 0 0 135,76 115,93 831,36 . 14031319 1/2022 31/03/2022 579,67 0 0 121,15 115,93 816,75 . 14031320 2/2022 30/06/2022 579,67 0 0 103,9 115,93 798,9 . 14031321 3/2022 30/09/2022 579,67 0 0 84,4 115,93 780 . Data dos Cálculos: 11/12/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 336/2023 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . POSTO COMBUSTIVEIS VILA BAHIA LTDA 04.837.337/0001-09 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 8581012 4/2017 29/12/2017 579,67 0 0 248,39 115,93 943,99 . 9876803 1/2018 30/03/2018 579,67 0 0 239,58 115,93 935,18 . 9876804 2/2018 29/06/2018 579,67 0 0 230,42 115,93 926,02