DOU 13/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parágrafo único. O atleta beneficiado pelo Programa Bolsa-Atleta, categoria Atleta Pódio, que for enquadrado na situação descrita no inciso VI deste artigo, será impedido de solicitar nova concessão de Bolsa-Atleta nos dois primeiros exercícios subsequentes ao da última condenação. Art. 43. Fica revogada a Portaria ME nº 67, de 04 de abril de 2013 e suas alterações. Art. 44. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ES P O R T E COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DA LEI FEDERAL DE INCENTIVO AO ESPORTE DELIBERAÇÃO Nº 1.648, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Dá publicidade aos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões ordinárias e extraordinária realizadas em 13/09/2023, 27/09/2023, 11/10/2023, 25/10/2023, 08/11/2023, 22/11/2023 e 27/11/2023. A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE que trata a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria nº 80, de 10 de novembro de 2023, considerando: a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões ordinárias e extraordinária realizadas em 13/09/2023, 27/09/2023, 11/10/2023, 25/10/2023, 08/11/2023, 22/11/2023 e 27/11/2023. b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007 decide: Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do Decreto nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo I. Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos, mediante doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I. Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação. ANY TERESINHA RODRIGUES BESERRA Presidente da Comissão ANEXO I 1 - Processo: 71000.084516/2023-41 Proponente: AROBAS Título: Basquete Futuro Registro: 304411 Manifestação Desportiva: Desporto de Participação CNPJ: 13.462.846/0001-95 Cidade: Marechal Cândido Rondon UF: PR Valor autorizado para captação: R$ 260.799,75 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0859 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 58181-X Período de Captação até: 22/11/2025 2 - Processo: 71000.082090/2023-91 Proponente: Associacao Atlética Prado Clube Título: Projeto Mais esporte, Mais Educação - II Registro: 2304649 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 31.038.071/0001-07 Cidade: Ouricuri UF: PE Valor autorizado para captação: R$ 495.366,40 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2371 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada nº 38024-5 Período de Captação até: 22/11/2025 3 - Processo: 71000.082139/2023-14 Proponente: Associacao Brasil Melhor Título: Filhos da Nação Registro: 2304889 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 07.533.843/0001-00 Cidade: Brasília UF: DF Valor autorizado para captação: R$ 1.072.221,00 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3476 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 37148-3 Período de Captação até: 22/11/2025 4 - Processo: 71000.081170/2023-20 Proponente: Associacao Brasileira de Rally Título: BR de Rally Registro: 2303596 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 48.557.604/0001-60 Cidade: Curitiba UF: PR Valor autorizado para captação: R$ 1.207.964,52 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1243 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 92617-5 Período de Captação até: 22/11/2025 5 - Processo: 71000.084029/2023-89 Proponente: Associação Caminhando Juntos para o Amanhã Melhor Título: Festival da Montanha Registro: 2303919 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 15.471.208/0001-66 Cidade: São Paulo UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 2.890.096,20 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4328 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 10043-9 Período de Captação até: 22/11/2025 6 - Processo: 71000.084031/2023-58 Proponente: Associação Caminhando Juntos para o Amanhã Melhor Título: Brasil Trail Tour Registro: 2303895 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 15.471.208/0001-66 Cidade: São Paulo UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 2.406.831,40 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4328 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 10045-5 Período de Captação até: 22/11/2025 7 - Processo: 71000.084684/2023-37 Proponente: Associação D'eficiencia superando limites (ADESUL) Título: Adesul Sobre Rodas - CE Registro: 2304837 Manifestação Desportiva: Desporto de Participação CNPJ: 23.101.883/0001-21 Cidade: Maracanaú UF: CE Valor autorizado para captação: R$ 364.133,33 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3253 DV: 0 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 51186-2 Período de Captação até: 22/11/2025 8 - Processo: 71000.084496/2023-17 Proponente: Associação de Esportes e Cultura Superação Título: Rugby em Cadeira de Rodas Gigantes Registro: 2304385 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 17.869.245/0001-52 Cidade: Campinas UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 695.914,72 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1227 DV: 0 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 68620-4 Período de Captação até: 22/11/2025 9 - Processo: 71000.084689/2023-60 Proponente: Associacao de Judo Kyoei de Suzano Título: "Projeto kyoei - a Prosperidade Compartilhada" Registro: 2304874 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 18.463.138/0001-92 Cidade: Suzano UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 426.031,00 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6710 DV: 5 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 45695-0 Período de Captação até: 22/11/2025 10 - Processo: 71000.082158/2023-32 Proponente: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Camaquã/RS Título: Inclusão Pelo Esporte Apae Camaquã - 3ª Edição Registro: 2305025 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 87.476.826/0001-00 Cidade: Camaquã UF: RS Valor autorizado para captação: R$ 156.473,80 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0192 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada nº 47683-8 Período de Captação até: 22/11/2025 11 - Processo: 71000.084525/2023-32 Proponente: Associacao de Promoção Social Educare - ASPECARE Título: Academia de Craques: Desenvolvendo talentos e cidadania Registro: 2304547 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 04.855.557/0001-65 Cidade: Capanema UF: PA Valor autorizado para captação: R$ 2.145.679,40 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1735 DV: 3 Conta Corrente (Captação) vinculada nº Período de Captação até: 22/11/2025 12 - Processo: 71000.084681/2023-01 Proponente: Associacao de Tae Kwon do de Cariacica Título: Projeto Vem Ser Registro: 2304819 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 39.381.645/0001-57 Cidade: Cariacica UF: ES Valor autorizado para captação: R$ 929.192,44 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3662 DV: 5 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 42280-0 Período de Captação até: 22/11/2025 13 - Processo: 71000.082111/2023-79 Proponente: Associação Desportiva Bola no Pé Título: Projeto Bola no pé - João Pessoa / PB - 2º Registro: 2304802 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 41.679.205/0001-22 Cidade: João Pessoa UF: PB Valor autorizado para captação: R$ 637.454,00 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3502 DV: 5 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 48025-8 Período de Captação até: 22/11/2025 14 - Processo: 71000.082564/2023-03 Proponente: Associacao Desportiva e Cultural Escolinha do Ninha Título: Esporte Transformando Vidas Registro: 2303978 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 33.863.419/0001-26 Cidade: Currais Novos UF: RN Valor autorizado para captação: R$ 321.702,70 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0361 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 43552-X Período de Captação até: 22/11/2025 15 - Processo: 71000.084520/2023-18 Proponente: Associação Desportiva e Social The Helena Ballers Título: Projeto Helena Ballers Registro: 2304475 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 37.910.391/0001-91 Cidade: São Paulo UF: SP