DOEAM 11/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER LEGISLATIVO Manaus, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023 3 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO AMAZONAS

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 Art. 3º O limite de renda per capita previsto no caput do artigo 2º não se aplica nos casos previstos no inciso IV do artigo 1º da presente Lei. Art. 4º Nos casos de catástrofe, ou qualquer outro fato análogo, a família não necessitará comprovar rendimentos, sendo beneficiária do programa com a simples demonstração de perda ou deterioração de perda do imóvel residencial. Art. 5º O pagamento às famílias deverá ser preferencialmente efetuado mediante depósito bancário, com a indicação dos titulares para saques em dinheiro ou por meio de cartão eletrônico. § 1º A titularidade para o pagamento dos benefícios será preferencialmente concedida à mulher responsável pela família. § 2º O pagamento dos benefícios deverá ser realizado diretamente ao beneficiário ou, excepcionalmente, conforme o caso e a critério dos órgãos responsáveis, ao locador. § 3º A Administração Pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário. Art. 6º A localização do imóvel, negociação de valores, contratação da locação e pagamento mensal aos locadores será responsabilidade do titular do benefício. Parágrafo único. Caberá à Administração prestar orientação e apoio técnico ao beneficiário de forma a viabilizar a correta utilização do benefício. Art. 7º Cessará o benefício, perdendo o direito, a família que: I – deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos no caput dos artigos 1º e 2º da presente Lei; II – sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício; III – descumprir qualquer das cláusulas do Termo de Responsabilidade, que deverá ser lavrado antes da concessão do primeiro benefício mensal. Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo normas necessárias para operacionalização do Programa. Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 1º de novembro de 2023.

Deputado ROBERTO CIDADE Presidente PÁGINA 5 CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO : 78769BE3000EFA77 . CONSULTE EM http://aleam.ikhon.com.br/verificador PÁGINA 2 Protocolo 160495 TRABALHO QUE TRANSFORMA