DOE 13/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

44 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº233 | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023 foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste CONVÊNIO VIGÊNCIA: Este CONVÊNIO vigorará por 12 (doze) meses, após a data de assinatura, podendo ser prorrogado através de TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pela CONCEDENTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 400.000,00 (quatro- centos mil reais) VALOR: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100033.17.511.622.10491.06.334041.2.50091000 00.0 PF 2100010502023I MAPP 991 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS : MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita de Irauçuba (CONVENENTE). Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°017/2023 PROCESSO: Nº. 01148488/2023. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir, quaisquer questões relacionadas a este Termo, não resolvidas pelos meios administrativos. DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA: Pagamento no valor de R$ 90.909,14 (noventa mil novecentos e nove reais e quatorze centavos) referente as obrigações contraídas no âmbito do Contrato nº001/2017, celebrado entre a SDA e o Banco do Nordeste do Brasil S/A – BNB, o qual tem como objeto o Programa Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar, com recursos oriundos do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar – FEDAF. Referidos valores já foram devidamente repassados, visto que se trata de financiamentos adquiridos no âmbito do referido programa, sendo o presente termo necessário para ajustes da escrituração da contabilidade pública, relacionado ao exercício de 2022. JUSTIFICATIVA: conforme consta nas razões e demonstrativos do presente processo, os valores foram devidamente repassados no âmbito do Contrato nº 001/2017, celebrado entre a SDA e o Banco do Nordeste do Brasil S/A – BNB, sendo o objetivo deste termo, o ajuste da escrituração da contabilidade pública, relacionado ao exercício de 2022 da Secretaria do Desenvolvimento Agrário. CREDOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A – CNPJ nº 07.237.373/0001-20 VALOR: R$ 90.909,14 (noventa mil novecentos e nove reais e quatorze centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200013.20.608.311.10534.09.45909 2.1.7591200070.1 21200013.20.608.311.10534.09.459092.2.7591200070.1 21200013.20.608.311.10534.03.459092.1.7591200070.1 21200013.20.608.311. 10534.03.459092.2.7591200070.1 21200013.20.608.311.10534.13.459092.1.7591200070.1 21200013.20.608.311.10534.13.459092.2.7591200070.1 MAPP 24: Implantação de quintais produtivos em comunidades rurais do Ceará. PF 2113010012020I: Implantação de quintais produtivos em comunidades rurais do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 e seg. da Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual n°. 9.809, de 18 de dezembro de 1973, Lei Complementar nº 101/2000, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e Parecer Jurídico nº. 1380/2023. Fortaleza/CE, 07 de dezembro de 2023. Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 04/2023 CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO CEARÁ -SDE, Av. Washington Soares, 999 Pavilhão Leste - Portão D Edson Queiroz - Fortaleza, CE - CEP: 60.811-341 CONTRATADA: FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO CEARÁ - FIEC, Av. Barão de Studart, nº 1980, 5º andar do Edifício Casa da Indústria, Aldeota, CEP nº 60.120-001. OBJETO: Constitui o objeto deste contrato o patrocínio concedido à PATROCINADA para a realização do projeto denominado FIEC SUMMIT 2023, a realizar-se no período compreendido entre 25 e 26 de outubro de 2023, conforme Formulário de Patrocínio em anexo, parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição. O patrocínio ora concedido visa promover o interesse público, agregar valor à imagem, incrementar atividade no setor econômico, gerar reconhecimento e ampliar relacionamento da patrocinadora com a sociedade, nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei nº 16.142/2016. . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato de patrocínio tem como fundamento a Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei Estadual nº 17.617/2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e demais documentos integrantes do Processo Administrativo NUP 56001.001204/2023-15. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato de patrocínio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser pror- rogado, através de termo aditivo, mediante solicitação devidamente justificada.. VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 cem mil reais pagos em O pagamento deverá ser efetuado em até 30 (trinta) dias da realização do evento, condicionada ao prévio atesto de regularidade fiscal com a fazenda pública federal, estadual e municipal, bem como das certidões trabalhistas e previdenciárias da contratada. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56100001.22.661.331.11122. 339039.2.500.9100000.0.4.01. DATA DA ASSINATURA: 24 de Outubro de 2023. SIGNATÁRIOS: George Dantas Paiva Secretaria do Desenvolvimento Econômico e José Ricardo Montenegro Cavalcante FIEC. Ana Joana Vieira Coutinho Domingos COORDENADORA JURÍDICA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ PORTARIA Nº44/2023 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARCIA ROCHA TORRES, ocupante do cargo de AUDITORA FISCAL ESTADUAL, matrícula nº199860-1-2, desta Agência, a viajar às cidades de SOBRAL/CARIRE/SOBRAL, no dia 11/04/2023 A 11/04/2023, a fim de realizar Ação de Fiscalizar o comercio de Sementes e Mudas, concedendo-lhe 0,5 diária, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,42 (trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea a, § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe IV do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 562000006.20.609.312.11103.11.339014.1.7531200070.1/Mapp 13. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, em Fortaleza, 10 de abril de 2023. José Rubens Nogueira de Almeida DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº45/2023 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor EDUARDO DA CUNHA CORREIA LIMA, ocupante do cargo de AUDITOR FISCAL ESTADUAL, matrícula nº169401-1-9, desta Agência, a viajar às cidades de BATURITE/ARATUBA/MULUNGU/BATU- RITE, no dia 05/04/2023 A 05/04/2023, a fim de realizar Ação Fiscalizar o Comercio de Sementes e Mudas, concedendo-lhe 0,5 diária, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,42 (trinta e dois reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea a, § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe IV do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 56200006.20.609.312.11103.07.339014.1.7531200070.1/Mapp 13. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRIO, em Fortaleza, 03 de abril de 2023. José Rubens Nogueira de Almeida DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº46/2023 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO INACIO MARROCOS JUNIOR, ocupante do cargo de AUDITOR FISCAL ESTADUAL, matrícula nº199810-1-0, desta Agência, a viajar às cidades de ARACATI/BEBERIBE/ARACATI, no dia 11/04/2023 A 11/04/2023, a fim de realizar Ações Fiscalização do Comercio de Sementes e Mudas, concedendo-lhe 0,5 diária, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,42 (trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea a, § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe IV do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 56200006.20.609.312.11103.04.339014.1.7531200070.1/Mapp 13. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, em Fortaleza, 10 de abril de 2023. José Rubens Nogueira de Almeida DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Registre-se e publique-se.