DOE 13/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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100 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº233 | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023 RESOLUÇÃO Nº49/2023 – CESAU/CE. ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS ATAS DA 22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL DO PLENO DO CESAU/CE (31/08/2023); ATA DA 503ª REUNIÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA DO PLENO DO CESAU/ CE (28/09/2023); O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE – CESAU – CE, no uso de suas competências e atribuições conferidas pelas Leis Federais Nº8.080/90 e 8.142/90, Lei Estadual Nº17.438 de 9 de abril de 2021, e pelo seu Regimento Interno. CONSIDERANDO a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, Lei Federal Nº8080/90 de 19 de setembro de 1990, Lei Federal Nº8.142/90 de 28 de dezembro de 1990, Decreto Nº7.508/11 que regulamenta a Lei 8.080/90 de 19 de setembro de 1990 e a Lei Federal Complementar 141/2012 de 13 de janeiro de 2012 que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a Lei nº8.142, de 28 de dezembro de 1990, que, entre outras garantias, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) CONSIDERANDO a Lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990, que, entre outras providências, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes; CONSIDERANDO o Decreto nº7.508/2011 que regulamenta a lei nº8.080, de 19 de dezembro de1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa; CONSIDERANDO a Lei Nº17.438, 9 de abril de 2021 que dispõe sobre a Organização e as Atribuições do Conselho Estadual de Saúde do Ceará – Cesau/CE. CONSIDERANDO a deliberação do Pleno do Conselho Estadual de Saúde em sua 504ª Reunião Ordinária realizada nos dias 22 e 23 de Novembro de 2023; RESOLVE, Art. 1º APROVAR as ATAS da 22ª Reunião Extraordinária Virtual do Pleno do Cesau/CE (31/08/2023) e Ata da 503ª Reunião Ordinária Híbrida do Pleno do Cesau/CE (28/09/2023); Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado. Ficam revogadas as disposições em contrário; Plenário do Conselho Estadual de Saúde do Ceará – Cesau/CE Fortaleza, 22 de novembro de 2023. José Araújo Júnior PRESIDENTE Francisco Adriano Duarte Fernandes VICE-PRESIDENTE Antônia Márcia da Silva Mesquita SECRETÁRIA-GERAL Ivelise Regina Canito Brasil SECRETÁRIA-ADJUNTA

TERMO DE AJUSTE Nº13/2023 TRANSFERIDOR: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CONVENENTE: MUNICÍPIO DE CAMOCIM/CE; OBJETO: transferência de recursos financeiros ao beneficiário, visando o repasse de recursos para aquisição de ambulâncias para o Município de Camocim/CE, em conformidade com o plano de trabalho, parte integrante deste termo independente de transcrição – MAPP nº5081; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: a Diretrizes Orçamentárias vigente; Lei Federal nº8.666/1993, Lei Complementar Estadual nº119/2012, alterada pela Lei Complementar Estadual nº178/2018; no Decreto Estadual nº32.811/2018, alterado pelo Decreto Estadual nº32.873/2018, e nas demais legislações aplicáveis; FORO: Fortaleza/CE; VALOR GLOBAL: e R$ 754.333,32 (setecentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302 .631.11230.05.444042.1.5009100000.0, 24200154.10.302.631.11230.05.444042.2.5009100000.0 e 24200154.10.302.631.11230.05.444042.2.5009100000 .2; DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura; DATA: 11/12/2022; SIGNATÁRIOS: Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e Maria Elizabete Magalhães. Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURÍDICO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220984 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho portador da RG de nº8907002027028 e inscrito no CPF sob o nº393.438.123-53, tendo em vista o Pregão Eletrônico nº20220984 - SESA, Processo VIPROC Nº02047055/2022 para Registro de Preços que tem por objeto o Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de “SERVIÇOS ESPECIALIZADOS”, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico nº20220984 – SESA - Coorde- nadoria de Execução de Compras - COEXE considerando os critérios legais e observados os preceitos da Lei Federal nº8.666/1993, resolve HOMOLOGAR a presente Licitação ao GANHADOR, conforme especificações constantes no Edital: GRUPO 01 ITEM EMPRESA VENCEDORA QTD. VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATENDIMENTO PRE E HOSPITALAR LTDA - COAPH 19.752 R$ 170,4400 R$ 3.366.530,88 2 3.168 R$ 177,6500 R$ 562.795,20 3 2.304 R$ 216,4700 R$ 498.746,88 4 1.152 R$ 235,9500 R$ 271.814,40 TOTAL A SER REGISTRADO EM ATA: R$ 4.699.887,36 Fortaleza/CE, 08 de dezembro de 2023. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230649 O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador da RG de nº97002063428 e inscrito no CPF sob o nº623.295.613-34, tendo em vista o Pregão Eletrônico nº20230649 - SESA, Processo VIPROC Nº11376406/2022 que tem por objeto o Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de “NUTRIÇÃO”, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº20230649 – “SESA/COEXE”, considerando os critérios legais e observados os preceitos da Lei Federal nº14.133/21, resolve HOMOLOGAR a presente Licitação ao GANHADOR, conforme especificações constantes no Edital: ITEM EMPRESA VENCEDORA QTD. VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 2 ANA BEATRIZ DE ARAUJO DA SILVA 2.500 R$ 8,0000 R$ 20.000,00 TOTAL A SER REGISTRADO EM ATA: R$ 20.000,00 Fortaleza/CE, 08 de dezembro de 2023. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230989 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho portador da RG de nº8907002027028 e inscrito no CPF sob o nº393.438.123-53, tendo em vista o Pregão Eletrônico nº20230989 - SESA, Processo VIPROC Nº02067678/2023 para Registro de Preços que tem por objeto o Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de “MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR”, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico nº20230989 – SESA - Coordenadoria de Execução de Compras - COEXE considerando os critérios legais e observados os preceitos da Lei Federal nº14.133/2021, resolve HOMOLOGAR a presente Licitação ao GANHADOR, conforme especificações constantes no Edital: