DOMCE 14/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 14 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3355

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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA - A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA - CNPJ Nº 20.630.064/0001-83. CONTRATADA: ELETROCAMPO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, COM SEDE AVENIDA MANOEL CASTRO FILHO, 1130, 62.940-000, MORADA NOVA, CEARÁ, INSCRITO CNPJ: 63.551.378/0001-01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇO N.º TP-005/2023- CMMN. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PARA REFORMA, MANUTENÇÃO DA COBERTA, INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E DE OUTROS AMBIENTES QUE SE FAZEM NECESSÁRIOS PARA O BOM ATENDIMENTO, CONFORTO E SEGURANÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA/CE, CONFORME CADERNO DE ENCARGOS; PLANILHAS DE ORÇAMENTO, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, MEMORIAL DE CÁLCULO, COMPOSIÇÃO DE B.D.I, COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS, COMPOSIÇÃO DE ENCARGOS SOCIAIS MEMORIAL DESCRITIVO, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, RELATÓRIO FOTOGRÁFICO, (PEÇAS GRÁFICAS) E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA A.R.T, TUDO PARTE INTEGRANTE DO PROJETO BÁSICO EM ANEXO. DO PREÇO GLOBAL: R$ 256.192,50 (DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL CENTO E NOVENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0101 01 031 0001 1.001 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO IMÓVEL DE USO DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES; SUB ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.99, COM RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS OU TRANSFERIDOS DA CMMN, CONSIGNADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2023. DA VIGÊNCIA: 120 DIAS, A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA. DO FORO: COMARCA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. SIGNATÁRIOS: FRANCISCA AURÍLIA MARTINS/ FRANCISCO ESTÊNIO SARAIVA MAIA, MORADA NOVA-CE, 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

JOEL FERREIRA,
Presidente da CPL/CMMN. Publicado por: Joel Ferreira Código Identificador:BBA8E9A5

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N.º PE-022/2023-SEDUC. OBJETO: AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO (GENEROS ALIMENTICIOS), DESTINADOS À ATENDER AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), PROGRAMA QUE TEM COMO FINALIDADE A REPOSIÇÃO NUTRICIONAL DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. FORMA DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO. COMISSÃO DE PREGÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 28.12.2023 ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: https://bllcompras.com/Home/PublicAccess “Acesso Identificado no link – acesso publico e www.tce.ce.gov.br..

A COMISSÃO.
Publicado por: Paulo Henrique Nunes Nogueira Código Identificador:4DD9EFC8

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE ADENDO DE EDITAL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA – AVISO DE ADENDO DE EDITAL. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N.º PE-006/2023-SAS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO TIPO SUV, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DIÁRIAS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I, DO EDITAL. TIPO: MENOR PREÇO MENSAL. FORMA DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO. A COMISSÃO DE PREGÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE HOUVE UM EQUIVOCO EM RELAÇÃO A ESPECIFICAÇÃO DO VEÍCULO A SER CONTRATADO, PORTANTO, FORA REPUBLICADO O EDITAL, ONDE CONSTA-SE INFORMADO NA PLATAFORMA DE LICITAÇÃO, BEM COMO NO SÍITIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ. A ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á AGORA ATÉ O DIA 28.12.2023 ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: https://bllcompras.com/Home/PublicAccess “Acesso Identificado no link – acesso publico e www.tce.ce.gov.br..

A COMISSÃO. Publicado por: Paulo Henrique Nunes Nogueira Código Identificador:AF45330C

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.196, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Morada Nova para o exercício financeiro de 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Morada Nova para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo poder Público Municipal.

§ 1º O Orçamento do Município de Morada Nova constitui-se em uma peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2024, sendo as receitas e despesas dos órgãos da administração indireta apresentadas de forma individualizada.

§ 2º Constituem anexos e fazem parte desta lei:

I - Desdobramento da receita por fonte;

II - Desdobramento da despesa por órgão;

III - Tabela de Fontes de Recursos;