DOU 14/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121400182 182 Nº 237, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO WV2Z3Q A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ASSOCIACAO OBRAS SOCIAIS IRMA DULCE 14152.183408/2022-01 AI 22.438.450-3 2.106,66 . ASSOCIACAO OBRAS SOCIAIS IRMA DULCE 14152.183416/2022-49 AI 22.438.458-9 5.263,14 . ASSOCIACAO OBRAS SOCIAIS IRMA DULCE 14152.183422/2022-04 AI 22.438.464-3 6.765,65 . ASSOCIACAO OBRAS SOCIAIS IRMA DULCE 14152.183431/2022-97 AI 22.438.473-2 6.765,65 . BONFIM COMERCIO DE PNEUS LTDA 14185.009996/2023-15 ND 20.270.843-8 18.001,32 . CARLOS ALBERTO CANUTO DE OLIVEIRA 14152.204773/2022-58 AI 22.459.815-5 408,25 . CARLOS ALBERTO CANUTO DE OLIVEIRA 14152.204774/2022-01 AI 22.459.816-3 21.906,99 . CODISFARMA ARTIGOS DE PERFUMARIA LTDA 14152.086634/2023-17 AI 22.553.245-0 293,52 . CODISFARMA ARTIGOS DE PERFUMARIA LTDA 14152.086636/2023-14 AI 22.553.247-6 146,76 . CODISFARMA ARTIGOS DE PERFUMARIA LTDA 14152.086684/2023-02 AI 22.553.295-6 293,52 . CODISFARMA ARTIGOS DE PERFUMARIA LTDA 14152.086685/2023-49 AI 22.553.296-4 3.617,30 . CODISFARMA ARTIGOS DE PERFUMARIA LTDA 14152.086687/2023-38 AI 22.553.298-1 1.388,05 . CODISFARMA ARTIGOS DE PERFUMARIA LTDA 14185.012177/2023-47 ND 20.273.258-4 36.003,47 . DISTRIBUIDORA SANTOS DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEI 14152.099613/2023-61 AI 22.566.224-8 1.100,70 . DISTRIBUIDORA SANTOS DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEI 14152.099614/2023-14 AI 22.566.225-6 1.217,58 . DISTRIBUIDORA SANTOS DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEI 14152.099615/2023-51 AI 22.566.226-4 146,76 . DISTRIBUIDORA SANTOS DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEI 14152.099616/2023-03 AI 22.566.227-2 807,18 . DISTRIBUIDORA SANTOS DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEI 14152.099620/2023-63 AI 22.566.231-1 107,84 . DISTRIBUIDORA SANTOS DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEI 14185.013510/2023-35 ND 20.274.860-0 71.661,56 . EMM TRANSPORTES - EIRELI 14152.034323/2023-72 AI 22.500.938-2 3.198,78 . EMM TRANSPORTES - EIRELI 14152.034337/2023-96 AI 22.500.952-8 2.086,23 . EMM TRANSPORTES - EIRELI 14152.034342/2023-07 AI 22.500.957-9 738,18 . EMM TRANSPORTES - EIRELI 14152.034345/2023-32 AI 22.500.960-9 20,32 . EMM TRANSPORTES - EIRELI 14152.034353/2023-89 AI 22.500.968-4 1.558,38 . EMM TRANSPORTES - EIRELI 14152.034360/2023-81 AI 22.500.975-7 974,20 . EMM TRANSPORTES - EIRELI 14152.034371/2023-61 AI 22.500.986-2 869,66 . EMM TRANSPORTES - EIRELI 14185.004006/2023-44 ND 20.263.776-0 70.464,17 . G B DOS SANTOS DE IPIAU LTDA 14152.136091/2023-96 AI 22.602.702-3 1.722,42 . G B DOS SANTOS DE IPIAU LTDA 14152.136097/2023-63 AI 22.602.708-2 164,04 . G B DOS SANTOS DE IPIAU LTDA 14152.136105/2023-71 AI 22.602.716-3 328,08 . G B DOS SANTOS DE IPIAU LTDA 14152.136109/2023-50 AI 22.602.720-1 5,67 . G B DOS SANTOS DE IPIAU LTDA 14185.019198/2023-93 ND 20.281.423-8 38.922,30 . G M A REFORMADORA DE PNEUS LTDA 14185.032308/2021-41 ND 20.219.615-1 30.664,04 . GABRIEL SANTOS VIEIRA 07869989541 14152.067353/2022-84 AI 22.322.410-3 4.868,22 . GABRIEL SANTOS VIEIRA 07869989541 14152.077062/2022-02 AI 22.332.119-2 15.540,71 . GABRIELA EMPREENDIMENTOS EIRELI 14152.162480/2022-96 AI 22.417.522-0 953,94 . GABRIELA EMPREENDIMENTOS EIRELI 14152.162481/2022-31 AI 22.417.523-8 1.059,74 . GABRIELA EMPREENDIMENTOS EIRELI 14152.162482/2022-85 AI 22.417.524-6 366,90 . GABRIELA EMPREENDIMENTOS EIRELI 14152.162483/2022-20 AI 22.417.525-4 25,70 . GABRIELA EMPREENDIMENTOS EIRELI 14185.025463/2022-91 ND 20.252.145-1 32.987,69 . GARCIA & ALVES LTDA 14185.010533/2023-98 ND 20.271.471-3 60.805,38 . GLOBAL EMPILHADEIRAS E MAQUINAS PESADAS LTDA 14152.111312/2023-13 AI 22.577.923-4 366,90 . GLOBAL EMPILHADEIRAS E MAQUINAS PESADAS LTDA 14152.111341/2023-85 AI 22.577.952-8 146,76 . GLOBAL EMPILHADEIRAS E MAQUINAS PESADAS LTDA 14152.111373/2023-81 AI 22.577.984-6 146,76 . GLOBAL EMPILHADEIRAS E MAQUINAS PESADAS LTDA 14152.111377/2023-69 AI 22.577.988-9 930,95 . GLOBAL EMPILHADEIRAS E MAQUINAS PESADAS LTDA 14185.015899/2023-53 ND 20.277.487-2 22.904,15 . GRAFIKA IMPRESSAO DE OUTDOOR LTDA 14152.080166/2023-77 AI 22.546.777-1 1.252,67 . GRAFIKA IMPRESSAO DE OUTDOOR LTDA 14152.080169/2023-19 AI 22.546.780-1 31,44 . GRAFIKA IMPRESSAO DE OUTDOOR LTDA 14152.080170/2023-35 AI 22.546.781-0 36,24 . GRAFIKA IMPRESSAO DE OUTDOOR LTDA 14152.080174/2023-13 AI 22.546.785-2 27,82 . GRAFIKA IMPRESSAO DE OUTDOOR LTDA 14152.080260/2023-26 AI 22.546.871-9 1.394,22 . GRAFIKA IMPRESSAO DE OUTDOOR LTDA 14185.010801/2023-71 ND 20.271.766-6 50.874,02 . H P S PRESTACAO DE SERVICOS LTDA 14152.142253/2022-44 AI 22.397.310-6 1.320,84 . H P S PRESTACAO DE SERVICOS LTDA 14152.142254/2022-99 AI 22.397.311-4 103,44 . H P S PRESTACAO DE SERVICOS LTDA 14152.142255/2022-33 AI 22.397.312-2 440,28 . H P S PRESTACAO DE SERVICOS LTDA 14152.142256/2022-88 AI 22.397.313-1 1.174,08 . H P S PRESTACAO DE SERVICOS LTDA 14152.142257/2022-22 AI 22.397.314-9 1.176,68 . H P S PRESTACAO DE SERVICOS LTDA 14185.022807/2022-19 ND 20.249.282-6 81.766,29 . IEB - INSTITUTO EDUCACIONAL DA BAHIA LTDA 14152.083326/2023-30 AI 22.549.937-1 807,18 . IEB - INSTITUTO EDUCACIONAL DA BAHIA LTDA 14152.083327/2023-84 AI 22.549.938-0 1.583,95 . IEB - INSTITUTO EDUCACIONAL DA BAHIA LTDA 14185.011813/2023-13 ND 20.272.820-0 48.966,60 . INCOLAT INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LT DA 14152.110312/2023-04 AI 22.576.923-9 2.041,25 . INSTITUTO DE ENSINO PGDE LTDA 14185.025761/2022-81 ND 20.252.472-8 24.881,66 . JCPS ASSISTENCIA 24 HORAS LTDA 14185.028125/2022-10 ND 20.255.153-9 34.015,01 . JHONATAS ARAUJO DE SOUZA MARTINS 14152.178795/2022-55 AI 22.433.837-4 1.388,05 . JHONATAS ARAUJO DE SOUZA MARTINS 14185.027526/2022-44 ND 20.254.478-8 23.436,95 . JOAO DOS SANTOS SANTANA DE CONQUISTA 14185.020344/2022-42 ND 20.246.655-8 25.118,86 . JOSENIRA DA CONCEICAO 14185.010831/2023-88 ND 20.271.804-2 47.276,35 . JOSIVAL DE OLIVEIRA NORONHA 14152.115464/2022-12 AI 22.370.521-7 1.622,74 . L C DE JESUS SILVA & CIA LTDA 14152.186336/2022-45 AI 22.441.378-3 807,18 . L C DE JESUS SILVA & CIA LTDA 14152.186344/2022-91 AI 22.441.386-4 1.413,74 . L C DE JESUS SILVA & CIA LTDA 14152.186367/2022-04 AI 22.441.409-7 3.728,66 . L C DE JESUS SILVA & CIA LTDA 14152.186373/2022-53 AI 22.441.415-1 1.255,24 . L C DE JESUS SILVA & CIA LTDA 14152.186375/2022-42 AI 22.441.417-8 112,35 . L C DE JESUS SILVA & CIA LTDA 14152.186384/2022-33 AI 22.441.426-7 513,66 . L C DE JESUS SILVA & CIA LTDA 14185.028074/2022-18 ND 20.255.089-3 60.081,30 . L. M. A. MARTINS 14152.042198/2023-74 AI 22.508.813-4 440,28