DOU 14/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ADEMILTON DOS REIS JESUS .100.157- BOLÃO II 3410234918 . AILTON MARTINS DE JESUS .156.237- JOICE I 3410146920 . ARTUR DA CONCEIÇÃO DE LUCAS .533.667-* O MESTRE I 3870051973 . CAROLINA COSTA DA SILVA DECOTÉ .468.837- ANNA JULIA 3410236244 . JADIR STEFANON .191.977- P E N H A S CO 3410148281 . JADIR STEFANON .191.977-* CO S T A M A R 3410233512 . JADIR STEFANON .191.977- COSTA LESTE 3410236961 . JADIR STEFANON .191.977- PEDRA AZUL I 3410240322 . JORGE CARLOS BASTOS .200.449-* JULIVANE 4430087148 . LEOMAR MORAES .639.127- REI SOL I 4210230332 . NIVALDO DARCI DARE .921.117- SALVADOR COSTA 3410241043 . NIVALDO DARCI DARE .921.117-* RIO CLARO 3410233300 . PAULO SERGIO DE CARVALHO .934.297- JULIANNE I 3410230653 . COOPERATIVA DE PRODUTORES DA PESCA DE ANGRA DOS REIS LTDA (PROPESCA-RJ) . NOME CNPJ/CPF E M BA R C AÇ ÃO TIE . PATRÍCIA SANTOS DE ASSIS .377.887- ESTRELA DO HORIZONTE VI 3810282944 . RICARDO GOMES LARA .365.647-* RICARDO HENRIQUE I 4030133258 . BENEFICIÁRIOS INDIVIDUAIS - ESPÍRITO SANTO . NOME CNPJ/CPF E M BA R C AÇ ÃO TIE . HERMANO FERNANDES ZANDOMENICO .174.177- S AT U R I N O 3410150072 . JOSIAMAR NATALINO LOPES ROZADO .751.587- SONNY MAR 3410383212 . RICARDO ANTÔNIO DROSDROSKY XAVIER .117.647-* BOB ZOOM 3410233237 . BENEFICIÁRIOS INDIVIDUAIS - SÃO PAULO . NOME CNPJ/CPF E M BA R C AÇ ÃO TIE . NILSON ROLIM DOS SANTOS .951.218- M A DA R A 4430094403 . SINDICATO DOS ARMADORES DE PESCA DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO (SAPERJ-RJ) . NOME CNPJ/CPF E M BA R C AÇ ÃO TIE . AMANDA ALVES DE ALMEIDA MUJO .332.787- J.P. LOPES 3810168114 . AMÉRICO FILIPE RAMOS E OUTRA .433.577-* ANGA III 3810395382 . AMÉRICO FILIPE RAMOS E OUTRA .433.577- SAO JOSE R 4010555777 . AMÉRICO FILIPE RAMOS E OUTRA .433.577- VÔ JOÃO 3810395421 . ANDERSON SETUBAL DOS SANTOS .023.787-* IMPERADOR 4010126477 . ANDERSON SETUBAL DOS SANTOS .023.787- IMPERADOR II S 4410169483 . ANDERSON SETUBAL DOS SANTOS .023.787- S E T U BA L 4010223189 . ANGELO OSORIO PORTELA FILHO .644.897-* E LO H I M 3410238484 . ANIBAL RODRIGUES DE SOUSA .506.907- B R A Z AO 3810060101 . ANIBAL RODRIGUES DE SOUSA .506.907- CARINHOSO 4010315423 . ANIBAL RODRIGUES DE SOUSA .506.907-* P R OV E R B I O S 3410234411 . ANTÔNIO SILVESTRE VIEIRA NUNES .055.007- DOM SEBASTIÃO 4010330236 . ANTÔNIO SILVESTRE VIEIRA NUNES .055.007- LUZ SOLAR 4430069069 . ANTÔNIO SILVESTRE VIEIRA NUNES .055.007-* LUZ SOLAR I 4430077151 . AURELINO COTA DOS SANTOS .410.909- VALENTE DE DAVI I 4430067317 . DIEGO DE LIMA PETITO .582.507- GLORIOSO I 4430079714 . DIEGO DE LIMA PETITO .582.507-* GLORIOSO S 4430090513 . EDUARDO DE FARIA MIRANDA .443.007- JOSÉ ALMIR I 4010137657 . FERNANDO DOIN DE ABREU FILGUEIRAS E OUTROS .467.107- ISAMAR III 3810236781 . FERNANDO DOIN DE ABREU FILGUEIRAS E OUTROS .467.107-* ISAMAR V 3810339032 . FERNANDO DOIN DE ABREU FILGUEIRAS E OUTROS .467.107- LUCIANA ANDRADE 4010555700 . FERNANDO FONSECA DE ALMEIDA MUJO .050.297- FLIPPER III N 3810317390 . FERNANDO FONSECA DE ALMEIDA MUJO .050.297-* FLIPPER IV N 3410103201 . FLAVIO SILVA COSTA VELHO .101.007- KADOSH II 4430123543 . GISELE DE SOUSA FLOR .488.219- FLOR DE LOTUS I 4410120727 . JOÃO VIANA ESPOGEIRO .140.057-* ESTRELA DALVA II 3810236608 . JOÃO VIANA ESPOGEIRO .140.057- MENINO DO RIO 4450106440 . JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DE SOUZA .704.577- DONA ÂNGELA 4430041849 . JOSÉ IGNÁCIO FIGUEIREDO DO COUTO .170.997-* JOSÉ IGNÁCIO 4010258543 . JOSÉ IGNÁCIO FIGUEIREDO DO COUTO .170.997- MAR DA TRANQUILIDADE 3810069868 . JOSÉ IGNÁCIO FIGUEIREDO DO COUTO .170.997- MENINO DO RIO I 4430091749 . JOSÉ ROMÃO ALVES .562.047-* BRASINHA 3810339377 . JOSÉ ROMÃO ALVES .562.047- BRAZA 4430091757 . JOSÉ ROMÃO ALVES .562.047- MARIA OLÍMPIA 3810509493 . LEONARDO TOMAZ MARQUES TORRES .365.257-* MARQUES TORRES III 4010416246 . LUIZ ANTÔNIO PAULINO COELHO DE CAMPOS .665.587- AURITA II 3810195235 . LUIZ ANTÔNIO PAULINO COELHO DE CAMPOS .665.587- ONDA AZUL 4610040123 . MARCELO MONTEIRO DE SOUZA .940.357-* EDSON MATHEUS II 4430119538 . MARCELO MONTEIRO DE SOUZA .940.357- MATRIX A 4430117942 . MARIA DAS DORES DA SILVA RAMOS .503.497- PORTO VITORIA 0210176695 . NIVERO FERNANDO AMENDOLA .851.787-* COSTA AMENDOLA 4430078661 . NIVERO FERNANDO AMENDOLA .851.787- COSTA AMENDOLA I 4430082031 . NIVERO FERNANDO AMENDOLA .851.787- COSTA AMENDOLA III 4010555670 . OANES MARTINS CORREA FILHO .104.337-* DONA ZICA I 4010555548 . REGINALDO SOARES CAMARA .386.437- BOLIVAR IV 4010198109 . SINDICATO DOS ARMADORES DE PESCA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SAPESP-SP) . NOME CNPJ/CPF E M BA R C AÇ ÃO TIE . ANTONIA BERNARDES TEBALDI .570.667. ANTONIA FOGAÇA III 4030129544 . JEAN PIERRE PATURAL JUNIOR .211.518-* VRAXO IV 4010433353 IV) REGIÃO SUL . SINDICATO DA INDÚSTRIA DA PESCA DE PRODUTOS DERIVADOS DA PESCA E ARMADORES DE PESCA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SINDIPESCA-RS) . NOME CNPJ/CPF E M BA R C AÇ ÃO TIE . CAIS DO ATLANTICO IND. E COM. DE PESCADOS EIRELI .350.944/0001- COLUMBUS I 4430110239 . CAIS DO ATLANTICO IND. E COM. DE PESCADOS EIRELI .350.944/0001- COLUMBUS II P 4430110581 . CAIS DO ATLANTICO IND. E COM. DE PESCADOS EIRELI .350.944/0001- FLIPPER V-N 4430085579 . CAIS DO ATLANTICO IND. E COM. DE PESCADOS EIRELI .350.944/0001- FLIPPER VI-N 4410149091 . CAIS DO ATLANTICO IND. E COM. DE PESCADOS EIRELI .350.944/0001- FLIPPER VII 4610096544 . CAIS DO ATLANTICO IND. E COM. DE PESCADOS EIRELI .350.944/0001- FLIPPER IX 4430095892 . CAIS DO ATLANTICO IND. E COM. DE PESCADOS EIRELI .350.944/0001- FLIPPER X 4430095906 . LAGO PESCA IND. E COM. DE PESCADOS LTDA .613.486/0001- DOM MANOEL XVIII 4430091340 . LAGO PESCA IND. E COM. DE PESCADOS LTDA .613.486/0001- DOM MANOEL XIX 4430091331 . LAGO PESCA IND. E COM. DE PESCADOS LTDA .613.486/0001- DOM MANOEL XX 4430083193 . LAGO PESCA IND. E COM. DE PESCADOS LTDA .613.486/0001- DOM MANOEL XXI 4430083207 . LAGO PESCA IND. E COM. DE PESCADOS LTDA .613.486/0001- DOM MANOEL XXII 4430095744 . LAGO PESCA IND. E COM. DE PESCADOS LTDA .613.486/0001-** DOM MANOEL XXIII 4430095736