DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121500197 197 Nº 238, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ORGANIZAÇÃO EDITAL 187/2023-BCB/DEPES, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 O BANCO CENTRAL DO BRASIL, autarquia federal criada pela Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, tendo por base o disposto no art. 2º e 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Orientação Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Segep/MP), e na Ordem de Serviço Depes nº 4.997, de 9 de novembro de 2016, NOTIFICA Thiago Luiz Maciel Castro, enquanto herdeiro da servidora falecida Maribel Maciel, sobre a existência de débito em nome dela. 2. Na folha de pagamentos do mês de dezembro de 2016, apurou-se o débito de R$ 3.320,74 (três mil, trezentos e vinte reais e setenta e quatro centavos), quantia essa que, atualizada pelo IPCA-15, índice de divulgação mensal, no período de janeiro de 2017 a novembro de 2023, corresponde a R$ 4.675,28 (quatro mil, seiscentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos). 3. Cabe esclarecer que a responsabilidade patrimonial pela mencionada dívida cabe a quem ostenta a qualidade de herdeiro, que responde de forma limitada ao montante do quinhão recebido, de acordo com o disposto no art. 1.792 c/c art. 1.997 do Código Civil. 4. Assim, fica V. Sa. NOTIFICADO para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento deste, apresentar manifestação escrita, sendo-lhe assegurado, no prosseguimento do processo, o direito de ampla defesa e o contraditório. 5. Ademais, ressalta-se que os autos do processo eletrônico n° 172129 encontram-se à disposição de V.Sa. ou de seu procurador legalmente constituído para vista e obtenção de cópia. 6. Caso a manifestação seja encaminhada eletronicamente, deverá ser endereçada aos endereços eletrônicos "[email protected]" e "[email protected]". O documento também poderá ser enviado por via postal ao Departamento de Gestão de Pessoas, Educação, Saúde e Organização - Depes, no endereço "SBS, Quadra 3, Bloco "B", CEP 70074-900, Brasília/DF", com a expressa anotação "DEPES-PC" no envelope. Importante ressaltar que sem a devida anotação no envelope, este não será recebido pelo Protocolo do Banco Central. 7. Fica V.Sa. ciente de que, independentemente de ter vistas dos autos e da apresentação de manifestação, o processo administrativo terá regular prosseguimento, nos termos do art. 26, § 1º, inciso V, da Lei nº 9.784, de 1999, e será proferida decisão sobre o débito apurado. MARCELO FORESTI DE MATHEUS COTA DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 257.489. Espécie: Contrato Bacen/Deinf-50810/2023. Objeto: Fornecimento de solução de TIC de aquisição de garantia estendida do fabricante para dois storages IBM V7000. Contratada: IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. CNPJ: 33.372.251/0001-56. Base legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com fundamento no artigo 25, caput. Valor do Contrato: R$ 359.316,96. Vigência: 12.12.2023 a 12.12.2024. Assinatura: 12.12.2023. EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 230.982. Espécie: Contrato Bacen/Deinf-50855/2023. Objeto: Renovação de 44 licenças do software Autodesk AEC Collection. Contratada: Pro-Systems Informática Ltda. CNPJ: 03.620.200/0001-35. Base legal: Leis de nºs 8.666/1993, 10.520/2002 e 8.248/1991; Decretos de nºs 9.507/2018 e 7.174/2010; e Instruções Normativas: SGD/ME nº 1, de 04.04.2019 e SEGES/MPDG nº 5, de 26.05.2017, e suas alterações. Valor do Contrato: R$ 463.760,00. Vigência: 13.12.2023 a 13.12.2026. Assinatura: 13.12.2023. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM BELO HORIZONTE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2022 - UASG 925131 Nº Processo: 199459. Objeto: Prestação de serviços ambulatoriais e de assistência à saúde ao Banco Central do Brasil em Belo Horizonte, com fornecimento de medicamentos e de materiais, e descarte do lixo infectado existente, gerado durante a vigência do contrato, conforme Termo de Referência constante do Anexo 1 e a legislação vigente. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 15/12/2023 das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Av. Alvares Cabral, 1605 Santo Agostinho, - Belo Horizonte/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/925131-5-00040-2022. Entrega das Propostas: a partir de 15/12/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/01/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: EDITAL: Poderá ser obtido no site www.comprasgovernamentais.gov.br ou no site do Banco Central do Brasil, www.bcb.gov.br/acessoinformacao/licitacoes. VISTORIA: Facultativa. LUIS PEDROSA PEREZ GUILLAN Pregoeiro (SIASGnet - 13/12/2023) 925131-17949-2023NE000001 GERÊNCIA ADMINISTRATIVA NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PE 255043. Objetivo: contratação de serviços médico-ambulatoriais na especialidade de HOSPITAL. Contratada: PRONTO SOCORRO CLÍNICO PRONTOCOR LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 33.134.222/0001-56. Base Legal: Lei 8666, de 1993, art.25, caput. Justificativa: prestação de serviços de saúde na especialidade de HOSPITAL aos participantes do PASBC, compreendendo todos os procedimentos correlatos. Ratificação: Gabriela Gouvea Guedes Loureiro Ruberg, Gerente Administrativa Regional. Data: 27/09/2023. ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O S Processos Aprovados Pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro. 200250 - Vórtx Sociedade de Crédito Direto S.A. Assunto: autorização para funcionamento; sede em São Paulo (SP); capital inicial de R$3.000.000,00; controladores: Alexandre Assolini Mota e Juliano Cornacchia (AGC de 3.11.2021) Decisão: Chefe. Data: 4.12.2023. 251384 - Novinvest Corretora de Valores Mobiliários Ltda. (CNPJ 43.060.029). Assunto: alteração do capital de R$42.000.000,00 para R$48.000.000,00 (AC de 22.8.2023). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP2. Data: 12.12.2023. 257720 - LEV Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (CNPJ 45.457.891). Assunto: alteração do capital de R$16.500.000,00 para R$16.900.000,00 (Alteração Contratual de 24.10.2023) Decisão: Gerente-Técnico da GTSP1. Data: 12.12.2023. 227924 - H. Commcor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (CNPJ 01.788.147). Assunto: alteração no controle societário direto, com saída de sócia pessoa jurídica e concentração desse mesmo controle em Luiz Eduardo de Paula (CPF 787.302.288-91), que permanece como controlador final (Alteração Contratual de 14.3.2023). Decisão: Chefe-Adjunto. Data: 13.12.2023. CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA COMUNICADO Nº 41.020, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 14 de dezembro de 2023. Em reunião realizada nesta data, de acordo com o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 61, de 13 de janeiro de 2021, o Comitê de Política Monetária (Copom) definiu que a meta para a Taxa Selic será de 11,75% (onze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) ao ano, a partir de 14 de dezembro de 2023. O Copom emitiu a seguinte nota informativa ao público: "O ambiente externo segue volátil e mostra-se menos adverso do que na reunião anterior, marcado pelo arrefecimento das taxas de juros de prazos mais longos nos Estados Unidos e de sinais incipientes de queda dos núcleos de inflação, que ainda permanecem em níveis elevados em diversos países. Os bancos centrais das principais economias permanecem determinados em promover a convergência das taxas de inflação para suas metas em um ambiente marcado por pressões nos mercados de trabalho. O Comitê avalia que o cenário segue exigindo cautela por parte de países emergentes. Em relação ao cenário doméstico, o conjunto dos indicadores de atividade econômica segue consistente com o cenário de desaceleração da economia antecipado pelo Copom. A inflação cheia ao consumidor, conforme esperado, manteve trajetória de desinflação, com destaque para as medidas de inflação subjacente, que se aproximam da meta para a inflação nas divulgações mais recentes. As expectativas de inflação para 2023, 2024 e 2025 apuradas pela pesquisa Focus encontram-se em torno de 4,5%, 3,9% e 3,5%, respectivamente. As projeções de inflação do Copom em seu cenário de referência* situam- se em 4,6% em 2023, 3,5% em 2024 e 3,2% em 2025. As projeções para a inflação de preços administrados são de 9,1% em 2023, 4,5% em 2024 e 3,6% em 2025. O Comitê ressalta que, em seus cenários para a inflação, permanecem fatores de risco em ambas as direções. Entre os riscos de alta para o cenário inflacionário e as expectativas de inflação, destacam-se (i) uma maior persistência das pressões inflacionárias globais; e (ii) uma maior resiliência na inflação de serviços do que a projetada em função de um hiato do produto mais apertado. Entre os riscos de baixa, ressaltam-se (i) uma desaceleração da atividade econômica global mais acentuada do que a projetada; e (ii) os impactos do aperto monetário sincronizado sobre a desinflação global se mostrarem mais fortes do que o esperado. O Comitê avalia que a conjuntura, em particular devido ao cenário internacional, segue incerta e exige cautela na condução da política monetária. Tendo em conta a importância da execução das metas fiscais já estabelecidas para a ancoragem das expectativas de inflação e, consequentemente, para a condução da política monetária, o Comitê reafirma a importância da firme persecução dessas metas. Considerando a evolução do processo de desinflação, os cenários avaliados, o balanço de riscos e o amplo conjunto de informações disponíveis, o Copom decidiu reduzir a taxa básica de juros em 0,50 ponto percentual, para 11,75% a.a., e entende que essa decisão é compatível com a estratégia de convergência da inflação para o redor da meta ao longo do horizonte relevante, que inclui o ano de 2024 e o de 2025. Sem prejuízo de seu objetivo fundamental de assegurar a estabilidade de preços, essa decisão também implica suavização das flutuações do nível de atividade econômica e fomento do pleno emprego. A conjuntura atual, caracterizada por um estágio do processo desinflacionário que tende a ser mais lento, expectativas de inflação com reancoragem apenas parcial e um cenário global desafiador, demanda serenidade e moderação na condução da política monetária. O Comitê reforça a necessidade de perseverar com uma política monetária contracionista até que se consolide não apenas o processo de desinflação como também a ancoragem das expectativas em torno de suas metas. Em se confirmando o cenário esperado, os membros do Comitê, unanimemente, anteveem redução de mesma magnitude nas próximas reuniões e avaliam que esse é o ritmo apropriado para manter a política monetária contracionista necessária para o processo desinflacionário. O Comitê enfatiza que a magnitude total do ciclo de flexibilização ao longo do tempo dependerá da evolução da dinâmica inflacionária, em especial dos componentes mais sensíveis à política monetária e à atividade econômica, das expectativas de inflação, em particular daquelas de maior prazo, de suas projeções de inflação, do hiato do produto e do balanço de riscos. Votaram por uma redução de 0,50 ponto percentual os seguintes membros do Comitê: Roberto de Oliveira Campos Neto (presidente), Ailton de Aquino Santos, Carolina de Assis Barros, Diogo Abry Guillen, Fernanda Magalhães Rumenos Guardado, Gabriel Muricca Galípolo, Maurício Costa de Moura, Otávio Ribeiro Damaso e Renato Dias de Brito Gomes." Conforme estabelece o Comunicado nº 40.330, de 26 de junho de 2023, o Copom voltará a se reunir, ordinariamente, em 30 e 31 de janeiro de 2024, para as apresentações técnicas sobre a conjuntura econômica e na tarde do dia 31 de janeiro de 2024 para deliberar sobre as diretrizes de política monetária. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO Diretor de Política Monetária * No cenário de referência, a trajetória para a taxa de juros é extraída da pesquisa Focus e a taxa de câmbio parte de USD/BRL 4,90, evoluindo segundo a paridade do poder de compra (PPC). O preço do petróleo segue aproximadamente a curva futura pelos próximos seis meses e passa a aumentar 2% ao ano posteriormente. Além disso, adota-se a hipótese de bandeira tarifária "verde" em dezembro de 2024 e de 2025. O valor para o câmbio foi obtido pelo procedimento, que passou a ser adotado na 258ª reunião, de arredondar a cotação média da taxa de câmbio USD/BRL observada nos dez dias úteis encerrados no último dia da semana anterior à da reunião do Copom. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 41.021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/02/2024. O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 2.939, de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 11:30 às 11:40 horas do dia 14 de dezembro de 2023, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para a realização de operações de swap a serem registradas na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A., nos termos do "Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico Baseado em Operações Compromissadas de Um Dia - SCS" daquela bolsa, com as seguintes características: