DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Produto Cronograma Anual . Split System e Multi-Split System com uma ou mais evaporadoras interligadas a uma condensadora, constante do Anexo I 2023 em diante . Somatória mínima das pontuações das etapas IX e X: 4,8 . Pontuação mínima para a etapa IX (motor elétrico) 4,8 . Pontuação mínima para a etapa X (motocompressor inverter) 0,0 . . Unidade condensadora, constante do Anexo III 2023 em diante . Somatória mínima das pontuações das etapas VII e VIII 5,2 . Pontuação mínima para a etapa VII (motor elétrico) 5,2 . Pontuação mínima para a etapa VIII (motocompressor inverter) 0,0 PORTARIA GM/MDIC Nº 367, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 Torna pública a relação dos atos normativos inferiores a decreto vigentes ou não expressamente revogados, editados até 1º de setembro de 2023, no âmbito das competências do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e no art. 5º, inciso III, da Portaria GM/MDIC nº 253, de 21 de agosto de 2023, resolve: Art. 1º Esta Portaria torna pública a relação dos atos normativos inferiores a decreto identificados na etapa de triagem do processo de revisão e consolidação normativa, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e ao art. 5º, inciso III, da Portaria GM/MDIC nº 253, de 21 de agosto de 2023. Art. 2º Os atos normativos inferiores a decreto vigentes ou não expressamente revogados, editados até 1º de setembro de 2023, no âmbito das competências do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, estão listados no Anexo I desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO ANEXO I RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO VIGENTES OU NÃO EXPRESSAMENTE REVOGADOS DE COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS QUE FORAM EDITADOS ATÉ 1º DE SETEMBRO DE 2023 . Tipo de Ato Órgão da autoridade subscritora Número do At o Publicação Ementa . Resolução Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial 12 29/04/1976 Identificar o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO como o "forum" do Sistema com vistas à harmonização dos interesses governamentais, no âmbito da normalização e da certificação de qualidade, de acordo com diretrizes e critérios aprovados pelo CONMETRO. . Resolução Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial 2 22/11/1976 Ratificar todos os atos normativos metrológicos baixados até a presente data pelo Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, pelo antigo Ministério do Trabalho, Industria e Comercio e pelo Diretor-Geral do Instituto Nacional de Pesos e Medidas - INPM, atos que continuarão em vigor mesmo após a extinção desse instituto. . Resolução Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial 3 20/03/1980 Revogar Resoluções CONMETRO. . Resolução Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial 11 05/12/1984 Aprovar regulamentação para funcionamento do CONMETRO. . Resolução Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial 17 05/12/1984 Aprovar norma para recipiente de aço, reguladores de pressão e mangueira de PVC plastificado para gás liquefeito de petróleo. . Resolução Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial 3 20/03/1985 Criar a Rede de Documentação e Informação Sobre Barreiras Técnicas, vinculada ao Comitê de Coordenação Sobre Barreiras Técnicas - G AT T . . Resolução Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial 6 11/08/1988 Determinar ao INMETRO tomar as providências necessárias à certificação de conformidade dos ítens referidos na Resolução CONTRAN n° 682/87. . Resolução Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial 15 21/10/1988 Aprovar normas referentes a fusíveis rolha e cartucho. . Resolução Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial 2 27/11/1989 Dar nova redação ao item 43 da Resolução CONMETRO nº 11 de 12 de outubro de 1988. . Resolução Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial 2 10/10/1990 Revogar a Resolução nº 05/85, de 05 de março de 1985, do CONMETRO, que limita em três cores básicas a impressão de latas Litografadas para embalagens. . Resolução Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial 2 30/12/1991 Reformular a Rede de Documentação e Informação sobre Barreiras Técnicas ao Comércio, criada pela Resolução nº 03/85 do CO N M E T R O. . Resolução Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial 1 14/01/1992 Definir como Norma Brasileira toda e qualquer norma elaborada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo CONMETRO, de acordo com diretrizes e critérios determinados por este Conselho. . Resolução Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial 7 27/08/1992 Determinar que o sistema de Normalização do SINMETRO terá um foro de normalização, único. . Resolução Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial 10 27/08/1992 Permitir o credenciamento de laboratórios e organismos de inspeção constituídos como empresas brasileiras. . Resolução Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial 5 29/07/1993 Alterar o item 1 da Resolução nº 12, de 24 de agosto de 1992. . Resolução Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial 6 29/07/1993 Sugerir ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo que seja proposta, por ocasião da elaboração do orçamento da União, rubrica orçamentária visando a alocação de recursos públicos a favor da ABNT. . Portaria Interministerial Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, Ministério da Ciência e Tecnologia e Ministério da Integração Regional 747 24/09/1993 Altera os Anexos II, V e IX do Decreto n° 783, de 25.03.1993, que fixa o processo produtivo básico para produtos industrializados na Zona Franca de Manaus. . Portaria Interministerial Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, Ministério da Ciência e Tecnologia e Ministério da Integração Regional 44 11/04/1994 Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para as unidades digitais de processamento de grande porte, industrializadas na Zona Franca de Manaus. . Portaria Interministerial Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, Ministério da Ciência e Tecnologia e Ministério da Integração Regional 45 11/04/1994 Define o PPB para as unidades digitais de processamento de Médio Porte, industrializadas na Zona Franca de Manaus. . Portaria Interministerial Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e Ministério da Ciência e Tecnologia 46 11/04/1994 Define o PPB para as unidades digitais de processamento de Grande Porte produzidas no País. . Portaria Interministerial Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e Ministério da Ciência e Tecnologia 47 11/04/1994 Define o PPB para as unidades digitais de processamento de Porte Médio produzidas no País. . Portaria Interministerial Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, Ministério da Ciência e Tecnologia e Ministério da Integração Regional 57 20/04/1994 Modifica a redação do item 1 da Observação do Anexo VIII do Decreto nº 783/93, já alterado pela Portaria Interministerial MIR/MICT/MCT nº 133, de 13.05.93, que estabelece o PPB para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus. . Portaria Interministerial Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, Ministério da Ciência e Tecnologia e Ministério da Integração Regional 68 06/05/1994 Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto FORNO DE MICROONDAS, industrializado na Zona Franca de Manaus. . Portaria Interministerial Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, Ministério da Ciência e Tecnologia e Ministério da Integração Regional 129 03/08/1994 Modifica a redação do art. 2º da Portaria MIR/MCT/MICT nº 133, de 13.05.93 - (PPB para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus). . Portaria Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, Ministério da Ciência e Tecnologia, Ministério da Integração Regional e Ministério das Comunicações 261 04/01/1995 Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Telefone Celular, operando exclusivamente em tecnologia analógica AMPS e industrializado na Zona Franca de Manaus.