DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 203 21/05/2021 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de Filme PET, com espessuras entre 5 a 50 microns, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias do Egito, Índia e China, com imediata suspensão após a sua prorrogação para Egito e China. . Portaria Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade 5651 27/05/2021 Dispõe sobre procedimentos e prazos para a verificação do atendimento dos compromissos e requisitos exigidos pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e pelo Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 207 31/05/2021 Aprova o Regimento Interno do Comitê de Alterações Tarifarias. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 208 31/05/2021 Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 160, de 18 de fevereiro de 2021, publicada no D.O.U. de 19 de fevereiro de 2021 e republicada em 25 de fevereiro de 2021. . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 93 09/06/2021 Dispõe sobre o acesso à Declaração Única de Exportação e à Declaração Única de Importação pela Secretaria de Comércio Exterior . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 94 11/06/2021 Altera as Portarias SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011 e nº 87, de 31 de março de 2021. . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 95 11/06/2021 Altera a Portaria nº 19, de 2 julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2011, e que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 215 22/06/2021 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de borracha elastomérica, originárias da Alemanha, dos Emirados Árabes Unidos e da Itália. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 216 22/06/2021 Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5ml, 10ml ou 20ml, com ou sem agulhas, originárias da República Popular da China e suspende sua aplicação, por até um ano, em razão de interesse público. . Portaria Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade 4426 23/06/2021 Institui o Núcleo de Inteligência em Propriedade Industrial. . Portaria Ministério da Economia 7163 23/06/2021 Define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021. . Portaria Secretaria-Executiva 7244 25/06/2021 Prorroga o prazo de que trata o caput do art. 6º da Portaria ME nº 1.144, de 3 de fevereiro de 2021, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo. . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 98 29/06/2021 Altera a Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro de 2020 . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 5707 29/06/2021 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Componentes Semicondutores, Dispositivos Optoeletrônicos, Componentes a Filme Espesso ou a Filme Fino e Módulos de Memória Volátil Padronizados, industrializados no País. . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 5708 29/06/2021 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Componentes Semicondutores, Dispositivos Optoeletrônicos, Componentes a Filme Espesso ou a Filme Fino e Módulos de Memória Volátil Padronizados, industrializados na Zona Franca de Manaus. . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 5921 29/06/2021 Fixa o Processo Produtivo Básico - PPB para "Equipamento de Proteção Individual (EPI) para Utilização nos Trabalhos em Altura: Cinturão, Talabarte, Trava-Quedas e Sistema de Ancoragem (Fita e Linha de Vida Móvel)", industrializados na Zona Franca de Manaus. . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 6482 29/06/2021 Fixa o Processo Produtivo Básico - PPB para "Cimento para Construção Civil, industrializado na Zona Franca de Manaus. . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 6485 29/06/2021 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para "Condutores Elétricos (Singelo ou Jogo) com Conectores", industrializados na Zona Franca de Manaus. . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 6489 29/06/2021 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos "Fitas Cassetes de Áudio, de Vídeo e/ou de Dados Gravadas e não Gravadas", industrializados na Zona Franca de Manaus. . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 6501 29/06/2021 Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto "Impressora 3D por Processo de Extrusão", industrializado na Zona Franca de Manaus. . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 6502 29/06/2021 Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para "Eixo do Motor de Partida Destinado a Automóveis", industrializado na Zona Franca de Manaus. . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 6504 29/06/2021 Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para "Eixo do Rotor para Alternador Destinado a Automóveis", industrializado na Zona Franca de Manaus. . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 7252 29/06/2021 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Joias de Metais Preciosos e Artigos de Joalheria de Metais Comuns Revestidos de Metais Preciosos, com ou sem Pedras Preciosas, Semipreciosas ou Sintéticas e com ou sem Material Extrativo Vegetal, industrializados na Zona Franca de Manaus. . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 7441 29/06/2021 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Instrumentos e Aparelhos para Medida, Contagem ou Controle de Temperatura, de Pressão e de Outras Grandezas Elétricas, Baseados em Técnica Digital, industrializados no país. . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 7442 29/06/2021 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Instrumentos e Aparelhos para Medida, Contagem ou Controle de Temperatura, de Pressão e de Outras Grandezas Elétricas, Baseados em Técnica Digital, industrializados na Zona Franca de Manaus. . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 7647 01/07/2021 Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para Equipamentos para Sistemas Óticos DWDM (Dense Wavelength Division Multiplexing) de Transmissão, Amplificação, Gerenciamento e Controle, industrializados no País. . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 7648 01/07/2021 Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para Equipamentos para Sistemas Óticos DWDM (Dense Wavelength Division Multiplexing) de Transmissão, Amplificação, Gerenciamento e Controle, industrializados na Zona Franca de Manaus. . Resolução Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual 2 02/07/2021 Aprova o Plano de Ação 2021-2023 da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual. . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 7768 02/07/2021 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para produtos Ópticos Oftálmicos, industrializados na Zona Franca de Manaus. . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 7804 02/07/2021 Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para Retificador para Circuito de Campo Eletromagnético de Máquinas Elétricas Rotativas, Baseado em Técnica Digital, industrializado no País. . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 7805 02/07/2021 stabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para Retificador para Circuito de Campo Eletromagnético de Máquinas Elétricas Rotativas, Baseado em Técnica Digital, industrializado na Zona Franca de Manaus. . Portaria Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade 8087 08/07/2021 Designa a unidade administrativa incumbida de coordenar, orientar e acompanhar a execução do Contrato de Gestão e institui a Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação - CAA, do Contrato de Gestão firmado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial de Produtividade Emprego e Competitividade; e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI. . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 101 19/07/2021 Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019, e que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 102 19/07/2021 Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 8118 21/07/2021 Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para Unidade de Aquisição e Controle, Regulador de Tensão e Regulador de Velocidade, Combinados ou não entre si, de Máquinas Rotativas, Baseados em Técnica Digital, industrializados no País. . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 8121 21/07/2021 Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para Unidade de Aquisição e Controle, Regulador de Tensão e Regulador de Velocidade, Combinados ou não entre si, de Máquinas Rotativas, Baseados em Técnica Digital, industrializados na Zona Franca de Manaus. . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 8685 21/07/2021 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para "Medicamentos Sólidos", industrializados na Zona Franca de Manaus. . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 8686 21/07/2021 Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para Roteadores e Switches, industrializados no País. . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 8687 21/07/2021 Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para Roteadores e Switches, industrializados na Zona Franca de Manaus. . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 8688 21/07/2021 Estabelece Processo Produtivo Básico - PPB para "Compostos de Resina de Polietileno e Masterbatches de Polietileno", industrializados na Zona Franca de Manaus. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 218 26/07/2021 Revoga Resoluções que dispõem sobre a aplicação de Imposto de Exportação de armas e munições.