DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023121500082 82 Nº 238, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 415 31/10/2022 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 416 31/10/2022 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 417 31/10/2022 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 418 31/10/2022 Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021. . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 7840 01/11/2022 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Terminal de Transferência Eletrônica de Débito e Crédito, industrializado no País. . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 7841 01/11/2022 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Terminal de Transferência Eletrônica de Débito e Crédito, industrializado na Zona Franca de Manaus. . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 8079 01/11/2022 Estabelece Processo Produtivo Básico - PPB para "Pré-Formas de Liga Metálica Reciclável", industrializadas na Zona Franca de Manaus. . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 8645 03/11/2022 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Bens de Informática, industrializados no País. . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 8646 03/11/2022 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Bens de Informática, industrializados na Zona Franca de Manaus. . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 9263 04/11/2022 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto "Aparelho Emissor com Receptor Incorporado Digital, com Tecnologias de Transmissão/Recepção Sem Fio, Tela Sensível ao Toque e Pulseira Com Função Principal de Conectividade Sem Fio com Aparelhos Portáteis de Telefonia Celular - SmartWatch", industrializado no País. . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 9264 04/11/2022 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto "Aparelho Emissor com Receptor Incorporado Digital, com Tecnologias de Transmissão/Recepção Sem Fio, Tela Sensível ao Toque e Pulseira Com Função Principal de Conectividade Sem Fio com Aparelhos Portáteis de Telefonia Celular - SmartWatch", industrializado na Zona Franca de Manaus. . Resolução CONSELHO DE ESTRATÉGIA COMERCIAL DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR 8 08/11/2022 Aprova mandato negociador para Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre Brasil e Arábia Saudita. . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 223 08/11/2022 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 414, de 25 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2022. . Portaria Comitê de Governança da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade 1 11/11/2022 Aprova Instrumentos de Monitoramento de Políticas Públicas e dá outras providências. . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 224 16/11/2022 Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 225 16/11/2022 Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019. . Portaria Conjunta Ministério da Economia e Superintendência da Zona Franca de Manaus 9835 18/11/2022 Dispõe sobre o Plano de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I; a apresentação e julgamento dos projetos de PD&I; e os procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização das obrigações previstas no art. 5º do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 419 25/11/2022 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina PET, com viscosidade intrínseca entre 0,7 dl/g e 0,88 dl/g, originárias da República Popular da China e da República da Índia. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 420 25/11/2022 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de barras chatas de aço ligado, originárias da China. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 422 25/11/2022 Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências. . Portaria Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade 10033 01/12/2022 Disciplina o funcionamento do Conselho Gestor de que trata o art. 31 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, e estabelece os procedimentos para credenciamento de projetos e programas considerados prioritários pelo Conselho Gestor. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 421 02/12/2022 Aplica direito compensatório definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de produtos laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos de norma AISI 304 e similares, incluindo suas variações, como 304L e 304H, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm, originárias da República da Indonésia. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 424 05/12/2022 Altera a Resolução Gecex nº 410, de 22 de outubro de 2022, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina de polipropileno, comumente classificadas nos subitens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias dos Estados Unidos da América, com imediata suspensão após a sua prorrogação. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 425 05/12/2022 Dispõe sobre a apreciação de pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 385, de 19 de agosto de 2022, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de fios de filamentos sintéticos texturizados de poliésteres (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex, comumente classificadas nos subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China e da Índia, e suspendeu sua aplicação, por até um ano, em razão de interesse público. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 426 05/12/2022 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 427 05/12/2022 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 428 05/12/2022 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 429 05/12/2022 Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 430 06/12/2022 Revoga a Resolução Gecex nº 120, de 16 de novembro de 2020, que dispõe sobre a suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 para uma lista de produtos importados originários da Costa Rica, em conformidade com o previsto no Art. 8.2 do Acordo de Salvaguardas da Organização Mundial do Comércio, por meio de alteração temporária das alíquotas do Imposto de Importação. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 423 07/12/2022 Altera (i) a Resolução Gecex nº 203, de 20 de maio de 2021, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de filme PET, originárias do Egito, da Índia e da China, com imediata suspensão após a sua prorrogação para Egito e China e (ii) a Resolução Gecex nº 236, de 27 de agosto de 2021, que prorrogou o direito compensatório definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras do mesmo produto, originárias da Índia. . Portaria Interministerial Ministério da Economia e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 9702 07/12/2022 Estabelece prazo para a implantação do Sistema da Qualidade baseado nas normas NBR ISO 9000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, para as empresas fabricantes de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus - ZFM. . Portaria Interministerial Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 10219 07/12/2022 Indefere o pleito nº 029/2022, de alteração de Processo Produtivo Básico - PPB, para Unidade de Processamento Digital de Pequena Capacidade, Baseada em Microprocessador, e Montada em um mesmo Corpo ou Gabinete (NCM: 8471.50.10) "DESKTOP". . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 229 09/12/2022 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 422, de 24 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2022 . Portaria Secretaria de Comércio Exterior 230 09/12/2022 Altera a Portaria SECEX nº 65, de 26 de novembro de 2020, que dispõe sobre a habilitação de órgãos da Administração Pública Federal e sobre a inclusão, alteração ou exclusão de tratamentos administrativos no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX . Resolução Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação 39 15/12/2022 Não conhece de manifestações apresentadas. . Resolução Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação 42 15/12/2022 Não conhece de manifestação. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 431 21/12/2022 Aplica direito compensatório definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de produtos laminados de alumínio, comumente classificadas nos subitens 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, e suspende sua aplicação, até 31 de março de 2023, em razão de interesse público. . Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 432 21/12/2022 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de n-butanol, originárias da África do Sul e da Rússia.