DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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VANDERSON DA SILVA .512.449- ANA ROSANGELA 4040094263 . VANDERSON DA SILVA .512.449- ESTRELA DE JUDA I 4019936064 . . SINDICATO DOS ARMADORES DA PESCA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SINDARPES-RS) . NOME CNPJ/CPF E M BA R C AÇ ÃO TIE . EZEQUIEL GAUTERIO DA SILVA .925.320-* GOLFINHO IV 4650012601 . RAFAEL CORREA MATTOS .144.499- SAFADI SEIF I 4430093725 . RICARDO DUARTE LOPES .796.360- JOÃO VITOR LII 4611522423 . VALMIR FABRICIO PERON .855.339-* FLORIPA SL 3 4430480273 . VINICIUS TROCA FERREIRA .875.210- VICTORINHA MAR 4030133126 . VINICIUS TROCA FERREIRA .875.210- O SOCIO 4410462725 . MARCO ANTONIO RICARDO VARELA .501.470-* PAULO VITOR L 3820091416 . GRANDE RIO CAP,TRANSPORTE E COMERCIO 57.378/0001- DOM ESTEVAM 4610097214 . GRANDE RIO CAP,TRANSPORTE E COMERCIO 57.378/0001- GRANDE RIO VII 4610096188 . GRANDE RIO CAP,TRANSPORTE E COMERCIO 57.378/0001-* GRANDE RIO VIII 4610096196 . GRANDE RIO CAP,TRANSPORTE E COMERCIO 57.378/0001- GRANDE RIO IX 4610103567 . JOÃO LUIZ MOEIRA DE ALMEIDA .184.400- DOM CHINO 3410104330 . MAURI INDIO PEREIRA .103.860-* COMETA I 4610070006 . MARCELO COSTA DA SILVA .551.640- DON LUIZ P 4430480168 . ERENILDO MOREIRA EBERSOL .221.730- GRANDE RIO II 46100723343 . ANNE DA CUNHA PEREIRA .409.950-* CAPITÃO TROVÃO 4610067871 . CHARLES ANTONIO POUZADA DA HORA .072.060- T AT U I R A 4610070502 . ANDRE LUIZ DE SOUZA PONTES .247.860- DOM CAETANO III 4610087871 . ODECIO GONÇALVES FLORINDO .133.870-* G AU L ES 4430083886 . SONIA AIKO TAMADA PASSARELA .784.038- MAR DE CORAL 4410100696 . SONIA AIKO TAMADA PASSARELA .784.038- MAR DE GALICIA 4410100688 . SONIA AIKO TAMADA PASSARELA .784.038-* VÓ LICA I 4010142774 . SONIA AIKO TAMADA PASSARELA .784.038- VÓ VILMA I 4010149377 . HAISSA IARONKA CARDOSO .116.700- BUTTENBENDER I 4610101246 . BERNARDO SANTOS LOURENÇO .758.140-* BACANA VL 4430112185 . MAURICIO MAIO LOURENÇO .187.700- BACANA VI 46100977737 . . COLÔNIA DE PESCADORES Z-06 (COLÔNIA Z06-SC) . NOME CNPJ/CPF E M BA R C AÇ ÃO TIE . MOACIR DOMINGOS DA SILVA .686.269- DIANDRA 443M2011000140 . FRANCINEI NOGUEIRA ALVES .778.519-* TIA MARIA 4430109290 . SEBASTIÃO CALIXTO DE MELHO FILHO .834.609- OBRIGADO SENHOR II 4430097372 . . COLÔNIA DE PESCADORES Z-25 (COLÔNIA Z 25-SC) . NOME CNPJ/CPF E M BA R C AÇ ÃO TIE . EDENILSON DA SILVA .814.809- GRAMPOLA 4410169157 . HELIO DE OLIVEIRA .362.889-* VERONA X 4430478431 . LAERCIO JOÃO LUCIANO .243.079- WILLIAN I 4418916989 . . BENEFICIÁRIOS INDIVIDUAIS - SANTA CATARINA . NOME CNPJ/CPF E M BA R C AÇ ÃO TIE . CARLOS ROBERTO DA SILVA .823.399- SOFIA EDUARDA 4420234326 . SAMUEL FERNANDES .009.519-* THIAGO SAMUEL 4610084970 . BENEFICIÁRIOS INDIVIDUAIS - RIO GRANDE DO SUL . NOME CNPJ/CPF E M BA R C AÇ ÃO TIE . GIOVANNI FICKEL BANDEIRA .813.730- G I OV A N N A 4611515052 . LUIS PAULO RAMOS TEODORO .522.679- T H EO D O R A 4610072874 (*) Republicada por constar incorreção quanto a original, veiculada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2023, Edição nº 237, Seção 1, página 73. PORTARIA MPA Nº 170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 Declara encerrada as atividades de pesca das embarcações autorizadas nas modalidades de permissionamento submetidas à cota de captura da albacora-bandolim (Thunnus obesus) de que trata a Portaria Interministerial nº 5, de 22 de setembro de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Portaria Interministerial nº 5, de 22 de setembro de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e o que consta no Processo MPA nº 00350.004486/2023-80, resolve: Art. 1º Fica encerrada, às 23h59min de 15 de dezembro de 2023, as atividades de pesca de todas as embarcações autorizadas nas modalidades de permissionamento estabelecidas no art. 2º da Portaria Interministerial nº 5, de 22 de setembro de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima: I - Cardume associado (modalidades 1.17 e 1.18); II - Espinhel horizontal de superfície (modalidades 1.1 e 1.2); III - Espinhel de Itaipava (modalidades 1.3 e 1.4); IV - Linha/vara - com isca viva (modalidade 1.13); e V - Cerco (modalidades 4.3 e 4.6). Parágrafo único. As embarcações de pesca que estiverem em cruzeiro de pesca devem retornar a porto brasileiro e realizar o último desembarque até 30 de dezembro de 2023. Art. 2º Ficam mantidas, para 2023, as demais medidas de monitoramento, controle e fiscalização estabelecidas na Portaria Interministerial nº 5, de 22 de setembro de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO