DOMCE 18/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3357

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OS INTERESSES DESTA MUNICIPALIDADE EM FACE DA UNIÃO FEDERAL, A FIM DE PROCEDER COM A RETENÇÃO E AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ELE, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB Nº 1.599, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 2.005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL, JUNTO AO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: AMPARADA NO ART. 25, INC. II C/C ART. 13, INC. V DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. EMPRESA FAVORECIDA: DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ESTABELECIDA NA RUA AGENOR LOPES, N° 25, SL. 804, EMPRESARIAL ITAMARATY, BOA VIAGEM, RECIFE/PE, CEP: 51.021-110, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 40.196.112/0001-84. VALOR ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 57.724,09 (CINQUENTA E SETE MIL SETECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E NOVE CENTAVOS). DATA DA RATIFICAÇÃO: 15/12/2023. DOS SIGNATÁRIOS: ALBERTO MAGNO RIBEIRO (SECRETÁRIO DE FINANÇAS/CONTRATANTE); DANIEL QUEIROGA GOMES – SÓCIO/CONTRATADO).
Publicado por: Socorro Alves Lima Código Identificador:F0C64C92

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE EXTRATO DE RATIFICAÇÃO. MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º I-001/2023 - SESA

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO – AVISO DE EXTRATO DE RATIFICAÇÃO. MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º I- 001/2023 - SESA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NO PATROCÍNIO JUDICIAL EM TODAS AS INSTÂNCIAS E O SEU ACOMPANHAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, NO QUE CONCERNE A PROMOVER A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO SUS EM FAVOR DESTE MUNICÍPIO, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR, QUE GARANTA O NECESSÁRIO EQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO ENTRE O MUNICÍPIO E A GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PELA UNIÃO FEDERAL, BEM COMO A RECUPERAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS PLANOS DE SAÚDE À UNIÃO FEDERAL, REFERENTE AOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS, VALOR ESTE A SER DEVIDAMENTE CORRIGIDO DESDE A DATA EM QUE DEVIDO, JUNTO AO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: AMPARADA NO ART. 25, INC. II C/C ART. 13, INC. V DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. EMPRESA FAVORECIDA: DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ESTABELECIDA NA RUA AGENOR LOPES, N° 25, SL. 804, EMPRESARIAL ITAMARATY, BOA VIAGEM, RECIFE/PE, CEP: 51.021-110, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 40.196.112/0001-84. VALOR ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 370.636,46 (TREZENTOS E SETENTA MIL, SEISCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS). DATA DA RATIFICAÇÃO: 15/12/2023. DOS SIGNATÁRIOS: RITA DE CASSIA CHAGAS BEZERRA (SECRETÁRIA DE SAÚDE/CONTRATANTE); DANIEL QUEIROGA GOMES – SÓCIO/CONTRATADO).
Publicado por: Socorro Alves Lima Código Identificador:7BC9C053

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente do CONCESTE, em cumprimento à ratificação desta Dispensa de Licitação, procedida para as Atividades do Consorcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região do Cariri Oeste - CONCESTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação 016/2023-CONCESTE a seguir: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REGULAMENTAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS QUANTO A NOVA LEI DE LICITAÇÕES Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DO CARIRI OESTE -CONCESTE . FAVORECIDA: CERTAME - ASSESSORIA E CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA, VALOR GLOBAL: R$ 14.000,00. FUNDAMENTO LEGAL: art. 24, inciso II, Parágrafo 1º e Art. 23, § 8º da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005), Art.s 47 e 49 do protocolo de intenções do CONCESTE. Declaração de Dispensa emitida pela Superintendente do COCESTE e ratificada pelo(a) Sr(a). Presidente do CONCESTE, Sr. Antonio Roseno Filho.

Araripe - CE, 15 de Dezembro de 2023. Publicado por: Henrique Augusto Vieira de Matos Código Identificador:B1676D03

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.12.13.01

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE– FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA. CONTRATADA: G4 CONSULTORIA & SERVIÇOS S/S EIRELI. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2023.12.07.01 DL. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO PAA, CONFORME PORTARIA 900/2023MDS. DESDE A ELABORAÇÃO COMO ASSESSORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS, OBJETIVANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DE ANTONINA. LEI FEDERAL N° 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. VALOR GLOBAL: DE R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS). VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023. FORO: COMARCA DE ANTONINA DO NORTE- CEARÁ. DATA DA ASSINATURA: 13 DE DEZEMBRO DE 2023. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO ARRAIS DA SILVA, ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ANTONIO GREGÓRIO DE LIMA NETO – TITULAR DA CONTRATADA. Publicado por: Henrique Augusto Vieira de Matos Código Identificador:D3578AD5

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇO Nº 2023.12.13.01-TP – ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE/CE – A COMISSÃO DE LICITAÇÃO TORNA PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE NO DIA 04 DE JANEIRO DE 2024, ÀS 09H, NA SEDE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO LOCALIZADA NA RUA JOÃO BATISTA ARRAIS Nº 08, CENTRO – ANTONINA DO NORTE/CE, ESTARÁ REALIZANDO SESSÃO PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES COM DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS PARA O OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA C/REJUNTAMENTO NA AVENIDA JOSE ELVIDIO DE