DOMCE 18/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 18 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3357

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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA PORTARIA DE NOMEAÇÃO

PORTARIA Nº 078/2023 – GP 14 de Dezembro de 2023 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOR O COMITÊ MUNICIPAL DA GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes, CONSIDERANDO os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais, da Resolução nº 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas internacionais, que estabelecem medidas de prevenção, proteção e cuidado à criança e ao adolescente em situação de violência.

CONSIDERANDO o Decreto nº 027, de 28 de novembro de 2023, que dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da rede de cuidado e proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR, os MEMBROS para Compor o Comitê Municipal da Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do Município de Ibaretama/CE., e dá outras Providências.

1. SECRETARIA SAÚDE:
   TITULAR: Samara Cristina de Melo; SUPLENTE: Inácio Regivan Alves de Lima.

2. ASSISTÊNCIA SOCIAL:
   TITULAR: leda Maria Vieira da Silva; SUPLENTE: Francisco Xarles Rabelo de Lima.

3. EDUCAÇÃO: TITULAR: Janielle Camurça Mendes; SUPLENTE: Danielle Tavares Bezerra.

POLICIA MILITAR
TITULAR: subtenente PM Francisco Claudemir Agrião; SUPLENTE: subtenente PM Allyson Braga Ferreira.

2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., 14 de Dezembro de 2023.

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita Municipal Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador:78BDDC02

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA PORTARIA DE REINTEGRAÇÃO

PORTARIA N.º 077/2023-GP, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR NOS QUADROS FUNCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.

A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do Município de Ibaretama-CE., no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes e,

CONSIDERANDO, o processo administrativo em que o Sr. ASSIS STUDART DE CASTRO requer reintegração no cargo de agente administrativo, nomeado por intermédio da Portaria nº. 134/2007; CONSIDERANDO, o memorando nº. 005/2023 da FIN/ADM/PLAN, declarações do Departamento de Recursos Humanos e Arquivo Morto que atestam ausência de Processo Administrativo Disciplinar ou ato de exoneração do requerente; CONSIDERANDO, o Parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município de Ibaretama que opinou pela sua VIABILIDADE, diante da total inércia deste ente municipal em não ter adotado a regra da Lei nº. 139, de 16 de março de 1998, conforme declarações anexadas pelos setores competentes. CONSIDERANDO, o Ato Administrativo nº 013/2023 da FIN/ADM/PLAN:

RESOLVE: Art. 1º - Reintegrar o servidor público municipal, Sr. ASSIS STUDART DE CASTRO, no cargo de agente administrativo, nomeado por intermédio da Portaria nº. 134/2007. Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir desta data, não tendo o servidor reintegrado direitos ou vantagens anteriores a vigência desta Portaria, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE., em 01 de dezembro de 2023.

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita Municipal de Ibaretama-CE.
Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador:25EB9D5C

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO CONTRATUAL

EXTRATO DO CONTRATO N° 20230325-SOSP – TOMADA DE PREÇOS N° TP008/2023SOSP. Objeto: Contratação de empresa especializada em Construção Civil, para executar obras de Pavimentação em Piso Intertravado na Travessa João de Almeida, na sede do município de Ibaretama/CE, em conformidade com o Projeto Básico e anexos do Edital, de responsabilidade da Secretaria de Obras e Serviços Públicos do município de Ibaretama/CE. CONTRATADA: CS SERVIÇOS & LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ: 03.888.573/0001-91, vencedora com Valor Global de R$ 105.289,50 (Cento e cinco mil, duzentos e oitenta e nove real e cinquenta centavos). Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; Unidade Orçamentária: 01; Projeto Atividade: 0601 15 451 1502 1.004 (Pavimentação de Ruas e Avenidas); Descrição da Natureza de Despesa: 4.4.90.51.00 (Obras e Instalações); Fonte de Recursos: 1500000000 – (Recursos Não Vinculados de Impostos) PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE. Data da assinatura: 11 de dezembro de 2023. Vigência: 12 (doze) meses. Assina pela Contratada: Wanderson Glaydson Saraiva Nobre (Representante Legal), CPF nº 653.920.193-15; Assina pelo Contratante: Francisco Karpegeanne Alexandre Vieira, Ordenador de Despesa da Secretaria de Obras e Serviços Públicos. Prefeitura Municipal de Ibaretama, 11 de dezembro de 2023. Publicado por: Eliane Ricardo da Silva Código Identificador:E5CB24FB

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO CONTRATUAL

EXTRATO DO CONTRATO N° 20230320-SESA – TOMADA DE PREÇOS N° TP007/2023SESA – SECRETARIA DE SAUDE. Objeto: Contratação de empresa especializada em Construção Civil, para executar obras de Reforma do Hospital Municipal Antônio