DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: RAFAEL VELASCO BR A N DA N I - Secretário Nacional de Políticas Penais. HÉRCULES DA SILVA PEREIRA - Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima. DATA DE ASSINATURA: 14/12/2023 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº 893951/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 37309919000171. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 554.945,95, Valor de Contrapartida: R$ 986,00, Vigência: 01/01/2024 a 31/12/2024. Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº .146.406-*, Convenente: WENDERSON SOUZA E TELES, CPF nº .616.831-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2023 ao Convênio Nº 893389/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA , CNPJ nº 76416932000181. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 894.196,54, Valor de Contrapartida: R$ 17.883,93, Vigência: 28/12/2023 a 27/06/2024. Data de Assinatura: 27/12/2019. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº .146.406-, Convenente: HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, CPF nº .630.419-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº 905561/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, CNPJ nº 96291141008407. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 554.954,24, Valor de Contrapartida: R$ 11.292,48, Vigência: 31/12/2023 a 30/12/2024. Data de Assinatura: 30/12/2020. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº .146.406-, Convenente: MARCELLO STREIFINGER, CPF nº .483.598-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 918708/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO, CNPJ nº 03983632000100. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 2.722.531,83, Valor de Contrapartida: R$ 54.451,00, Vigência: 24/12/2023 a 23/12/2024. Data de Assinatura: 23/12/2021. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº .146.406-*, Convenente: RODRIGO ROSSI MAIORCHINI, CPF nº .796.241-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº 905265/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS, CNPJ nº 07172665000121. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 7.844.805,74, Valor de Contrapartida: R$ 78.448,06, Vigência: 01/01/2024 a 31/12/2024. Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº .146.406-, Convenente: MARCUS CASTELO BRANCO ALVES SEMERARO RITO, CPF nº .160.401-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 918707/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA , CNPJ nº 07954530000118. Prorrogação da vigência. Valor Total: R$ 3.361.750,45, Valor de Contrapartida: R$ 33.617,51, Vigência: 31/12/2023 a 30/12/2024. Data de Assinatura: 30/12/2021. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº .146.406-, Convenente: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, CPF nº .714.991-. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato de Convênio Nº 944800/2023, Nº Processo: 08129009105202394, de 30 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 236, de 13 de dezembro de 2023, Seção 3, página 138, na linha em que se lê: "Concedente: LUIZ ROBERTO BEGGIORA CPF nº .986.689-*, Convenente: ANA CAROLINA PESSOA CABRAL CPF nº .342.804-", leia-se: "Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, CPF nº .061.158-, Convenente: CARLOS EDUARDO BRAGA FARIAS, CPF nº .469.724-*" SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 951609/2023, Nº Processo: 08020010749202333, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL CNPJ nº 45417018000121, Objeto: Estruturar e modernizar a Guarda Municipal de Manaus/AM por meio da aquisição de viaturas, coletes, armamentos e equipamentos., Valor Total: R$ 6.487.675,63, Valor de Contrapartida: R$ 243.587,63, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 6.244.088,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000229, Valor: R$ 6.244.088,00, PTRES: 219558, Fonte Recurso: 1444000000, ND: 444041, Vigência: 14/12/2023 a 30/04/2025, Data de Assinatura: 14/12/2023, Signatários: Concedente: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR CPF nº .844.204-, Convenente: SERGIO LUCIO MAR DOS SANTOS FONTES CPF nº .930.462-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 949848/2023, Nº Processo: 08020002940202310, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: MUNICIPIO DE CAMARAG I B E CNPJ nº 08260663000157, Objeto: Fortalecer a Guarda Civil Municipal de Camaragibe-PE, por meio da aquisição de equipamentos de proteção individual, viatura e instrumentos de menor potencial ofensivo., Valor Total: R$ 248.122,85, Valor de Contrapartida: R$ 5.122,85, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 243.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000341, Valor: R$ 243.000,00, PTRES: 213188, Fonte Recurso: 1121000100, ND: 444041, Vigência: 14/12/2023 a 30/04/2025, Data de Assinatura: 14/12/2023, Signatários: Concedente: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR CPF nº .844.204-*, Convenente: NADEGI ALVES DE QUEIROZ CPF nº .569.034-*. RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2023 A Secretaria Nacional de Segurança Pública torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 12/2023, que trata de aquisição de equipamentos básicos para manutenção preventiva de veículos da Diretoria da Força Nacional de segurança Pública - DFNSP. Empresa vencedora - Itens 1 e 2: Braxpark Máquinas e Equipamentos LTDA, CNPJ/CPF: 33.366.168.0001.74, no valor total de R$ 9.615,76 (nove mil e seiscentos e quinze reais e setenta e seis centavos). Os autos permanecem no SEI disponíveis para consulta. MÁRCIO BATISTA NUNES HOMEM Coordenador-Geral de Licitações e Contratos EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 538/2023 - Processo nº 08000.022318/2022-77. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 00.498.299/0001-56. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 538/2023, em referência. Data da assinatura: 12/12/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte. Valor: R$ 1.517.751,00 (um milhão, quinhentos e dezessete mil, setecentos e cinquenta e um reais). EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 496/2023 - Processo nº 08020.002646/2023-08. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº 01.409.606/0001-48. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 496/2023, em referência. Data da assinatura: 13/12/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás. Valor: R$ 135.200,00 (cento e trinta e cinco mil e duzentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 502/2023 - Processo nº 08020.002517/2023-10. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/0001-43. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 502/2023, em referência. Data da assinatura: 12/12/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia. Valor: R$ 160.960,00 (cento e sessenta mil novecentos e sessenta reais). Espécie: Termo de Doação nº 503/2023 - Processo nº 08020.002842/2023-74. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO, CNPJ nº 06.354.500/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 503/2023, em referência. Data da assinatura: 13/12/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e MAURICIO RIBEIRO MARTINS, Secretário de Estado da Segurança Pública do Maranhão. Valor: R$ 165.990,00 (cento e sessenta e cinco mil novecentos e noventa reais). Espécie: Termo de Doação nº 518/2023 - Processo nº 08020.002110/2023-84. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/0001-43. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 518/2023, em referência. Data da assinatura: 12/12/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia. Valor: R$ 249.400,00 (Duzentos e quarenta nove mil e quatrocentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 544/2023 - Processo nº 08300.000156/2022-31. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ nº 04.243.026/0001-11. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 544/2023, em referência. Data da assinatura: 13/12/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ RODRIGUES DE LIMA NETO, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá. Valor: R$ 161.784,00 (cento e sessenta e um mil setecentos e oitenta e quatro reais). EXTRATOS DE ADESÃO AO PRONASCI 2 Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (25880016). Processo nº 08020.010666/2023-44. Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre a União e o MUNICÍPIO de CARIACICA - ES, na realização das ações para a implementação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, TAMIRES GOMES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2 e EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR, Prefeito de Cariacica - ES. Data de Assinatura: 10/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (25888461). Processo nº 08020.010210/2023-84. Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre a União e o MUNICÍPIO de LINHARES-ES, na realização das ações para a implementação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, TAMIRES GOMES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2 e BRUNO MARGOTTO MARIANELLI, Prefeito de Linhares - ES. Data de Assinatura: 10/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (25980628). Processo nº 08020.010894/2023-14. Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre a União e o MUNICÍPIO de SERRA - ES, na realização das ações para a implementação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, TAMIRES GOMES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2 e ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL, Prefeito de Serra - ES. Data de Assinatura: 10/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.